Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - IRDR TEMA 23 - OCORRÊNCIA.

prazo prescricional para o exercício da pretensão punitiva da Administração Pública para a aplicação de sanções previstas contra as transgressões disciplinares praticadas pelos policiais civis deve ser de: a) 2 (dois) anos para as penas de repreensão, multa e suspensão e; b) 4 (quatro) anos para todas as penas de demissão, cassação de aposentadoria e colocação em disponibilidade. ... (Continua)