Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. IRDR. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO IMEDIATA. POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS. PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. PRAZO PRESCRICIONAL.

De acordo com a jurisprudência do STJ, o Julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.). ... (Continua)