cobranca de taxas condominiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRESCINDÍVEL A JUNTADA DE ATAS CONDOMINIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJMG Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de taxas condominiais. Cumprimento de sentença. Obrigação propter rem. Penhora do imóvel. Arrematação. Desconstutição da penhora. Impossibilidade. Recurso provido

«- O adquirente de imóvel arrematado responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o bem, ainda que anteriores à arrematação, haja vista o caráter propter rem das cotas condominiais. ... (Continua)

3 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Penhora de imóvel. Propriedade fracionada de terceiros. Impossibilidade. Ordem legal de penhora. Natureza relativa

«- Não obstante ser preferencial a ordem elencada no CPC/1973, art. 655, aplica-se o princípio da menor onerosidade da execução, em observância ao disposto no CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

4 - TJMG Cobrança de taxas de condomínio declarada inválida. Apelação cível. Ação ordinária. Convenção de condomínio. Cobrança de taxas condominiais. Invalidade da deliberação. Diferenças devidas ao condômino. Juros de mora

«- Tendo sido declarada inválida a cobrança de taxas condominiais em desacordo com a convenção de condomínio, o condômino faz jus ao recebimento das diferenças. Estando o débito atualizado até a data de ajuizamento da ação, cabível a incidência de juros de mora sobre o montante a partir da citação.... (Continua)

5 - TJMG PELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - PROMITENTE VENDEDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

Ainda que se trate de obrigação propter rem, existindo promessa de compra e venda, mesmo que não registrada, deverá ser dirigida a cobrança de taxas condominiais ao promitente comprador se ele tiver sido imitido na posse do imóvel e o condomínio tenha sido informado da transação. «Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.... (Continua)

6 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de taxas condominiais. legitimidade passiva do embargante. Configuração. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu parcialmente a ação de cobrança de taxas condominiais, reconhecendo a ilegitimidade do apelado para responder pelos débitos, com base na alegação de que não houve imissão na posse do imóvel e que a responsabilidade pelo pagamento das taxas é vinculada à relação jurídica material com o bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelado é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada pelo condomínio apelante e, consequentemente, responsável pela dívida em relação ao imóvel.III. Razões de decidir3. As despesas condominiais são obrigações «propter rem, vinculadas à propriedade ou posse do imóvel, e o apelado não demonstrou ser proprietário ou possuidor do bem. 4. A responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não depende do registro do compromisso de compra e venda, mas da relação jurídica material com o imóvel e da ciência do condomínio sobre a transação.5. Não se comprovou a concretização da promessa de compra e venda imputada ao embargante, ora apelado, muito menos a imissão deste na posse no imóvel, não sendo ele parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de taxas condominiais proposta pelo condomínio apelante.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: STJ, Tema Repetitivo 886.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.04.2015; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0042272-77.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 15.03.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001686-95.2023.8.16.0035, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 27.10.2024.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Cobrança de taxas condominiais. Documentação suficiente. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TJDF PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 

1. Segundo o CPC, art. 1.022, podem ser opostos embargos de declaração se houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, logo, não têm a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado.  ... (Continua)

10 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS.

Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando-se a inexigibilidade do débito indicado na peça exordial, qual seja, o débito referente à quota condominial de janeiro de 2021, em valor de R$ 376,98, rechaçada, em paralelo, a pretensão de indenização por danos morais. Foi ainda imposta ao condomínio corréu obrigação consistente em cessar as cobranças em face do autor referentes às despesas de janeiro de 2021, em prazo de 5 dias, a contar da intimação pessoal, sob pena de multa definida no ato decisório. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - STJ Direito processual civil e civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Cumprimento de sentença. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Penhora. Impossibilidade.

1 - Ação de cobrança de taxas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de cobrança de taxas condominiais.... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de cobrança de taxas condominiais. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Legitimidade. Despesas condominiais.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

17 - STJ Condomínio em edificação. Cobrança de taxas condominiais. Promitente comprador. Contrato não levado a registro.

«A palavra «condômino, contida no «caput do Lei 4.591/1964, art. 12 (quando diz que «cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio), pode ser eventualmente interpretada como sendo outra pessoa que não o proprietário em nome de quem a unidade autônoma esteja registrada no livro imobiliário. A despeito de ainda não ter sido registrado o contrato de promessa de compra e venda, cabe ao promitente comprador de unidade autônoma das obrigações respeitantes os encargos condominiais, quando já tenha recebido as chaves e passado a ter assim a disponibilidade da posse, do uso e do gozo da coisa. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO - COMPETÊNCIA - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. art. 46 CPC. DEMANDA FUNDADA EM DIREITO DE NATUREZA PESSOAL - DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 46, a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu..... (Continua)

19 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. VALIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE. PROVIMENTO DO RECURSO.  

 ... (Continua)

20 - TJDF EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. MULTA E HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)