Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO - COMPETÊNCIA - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. art. 46 CPC. DEMANDA FUNDADA EM DIREITO DE NATUREZA PESSOAL - DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 46, a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu..... (Continua)