cobranca de divida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CIVIL. COBRANÇA DE DIVIDA JÁ PAGA. REPARAÇÃO MORAL.

Ação de cobrança ajuizada quando não havia dívida, mostrando-se indevida a cobrança á época da propositura da ação. ... (Continua)

2 - TJSP Cobrança de dívida pela plataforma do serasa, em razão de débito perante a telefônica. Divida oriunda de escritório de advocacia. Cobrança, porém, em nome do autor, advogado. Inexigibilidade bem reconhecida. Legitimidade e responsabilidade da credora, ante a solidariedade de todos os fornecedores e aqueles que estão ligados de alguma forma à relação de consumo. Sentença de procedência mantida. Ementa: Cobrança de dívida pela plataforma do serasa, em razão de débito perante a telefônica. Divida oriunda de escritório de advocacia. Cobrança, porém, em nome do autor, advogado. Inexigibilidade bem reconhecida. Legitimidade e responsabilidade da credora, ante a solidariedade de todos os fornecedores e aqueles que estão ligados de alguma forma à relação de consumo. Sentença de procedência mantida. Dano moral bem reconhecido. Valor razoável que não comporta redução. Recurso não provido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por cobrança de divida inexistente. Falsidade de títulos reconhecida. Notas promissórias emitidas em favor do suposto credor, que deveria conhecer a irregularidade. Ajuizamento de ação executiva que cristaliza ato de má-fé. Ato ilícito que gera direito à reparação. Presunção de dano moral em se tratando de restrição creditícia e penhora irregular de bens. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), repelido, no entanto, o pedido de pagamento em dobro por se tratar de execução por dívida inexistente e não demanda por dívida já paga. Art. 940 do cód. Civil. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

4 - 2TACSP Locação. Embargos à execução. Cumulação de multa moratória com bonificação por pontualidade. Descabimento. Cobrança de dívida já paga. CCB, art. 1.531.

«Operação que, em verdade, representa «bis in idem, na medida em que penaliza o mesmo fato duplamente. Exclusão que se impõe. Cobrança de dívida já paga. Caracterização. Aplicação da penalidade prevista na lei civil.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR TEMA 51. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Requerente busca o reconhecimento da inexistência do débito anotado em plataforma SERASA LIMPA NOME, sob o argumento de que desconhece sua origem. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL.  AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO.

TRATANDO-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL, DE NATUREZA PROPTER REM, POSSÍVEL A PENHORA DA TOTALIDADE DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. DESNECESSÁRIA, POR CONSEGUINTE, A CITAÇÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS, POIS É O PRÓPRIO IMÓVEL QUE GARANTE A DÍVIDA. NULIDADE AFASTADA.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 1264 - POSSIBILIDADE DE CISÃO DO JULGAMENTO - TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER OBSTADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À TESE DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA EXTRAJUDICIALMENTE

Tendo em vista que a demanda ajuizada se desenvolve sob dois argumentos (inexistência do débito e prescrição), mas que a determinação de suspensão do julgamento das demandas somente abarca a questão atinente à prescrição, à luz do princípio da duração razoável do processo e da regra contida no CPC, art. 356, pertinente se mostra o prosseguimento da demanda exclusivamente relação à definição da existência ou não do débito, mantendo a suspensão exclusivamente em relação ao TEMA 1264 (cobrança de dívida prescrita extrajudicialmente). ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA.

9 - TJSP -

Prescrição de dívida em contrato de financiamento imobiliário. 1. Os autores alegam que foram intimados para pagar parcelas vencidas e que a dívida está prescrita. 2. A prescrição para cobrança de dívida em contrato de financiamento imobiliário tem início na data do vencimento da última parcela, conforme precedentes do STJ. 3. A última parcela do contrato vence em 05.07.2034, não havendo, em princípio, prescrição a ser reconhecida. 4. O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário. Antecipação de tutela revogada - Agravo provido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS - Cobrança de dívida prescrita - Serasa Limpa Nome - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Pretensão da declaração de inexigibilidade e condenação da ré ao pagamento da verba indenizatória - Possibilidade - Prescrição consumada em 2019, nos termos do art. 206, § 5, I, do Código Civil - Impossibilidade de cobrança - Obrigação natural - Pagamento que deve se dar de forma espontânea, se o caso - Reforma da sentença para declarar a inexigibilidade e determinar a exclusão do registro da plataforma Serasa Limpa Nome - Danos morais Possibilidade - Cobrança de dívida prescrita que não é proibida expressamente, mas encontra vedação implícita no art. 187 do CC, que trata da responsabilidade civil com base no abuso de direito - Segurança jurídica que é abalada pela atuação coercitiva da ré - Precedentes desta E. Câmara e deste E. TJSP - Dano moral reconhecido - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Sucumbência revista - Recurso provido

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE POR DECISÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. A injustificada e reiterada atitude da recorrente em insistir na cobrança de dívida declarada judicialmente inexistente, acarreta à parte autora danos que ultrapassam o estágio de mero dissabor do cotidiano. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE POR DECISÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. A injustificada e reiterada atitude da recorrente em insistir na cobrança de dívida declarada judicialmente inexistente, acarreta à parte autora danos que ultrapassam o estágio de mero dissabor do cotidiano. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJSP Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Sentença condenatória proferida em ação de cobrança de dívida, oriunda de contrato de prestação de serviços educacionais (mensalidade escolar). Extinção do procedimento executivo em razão do decurso do lapso prescricional. Prescrição quinquenal para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (CC, art. 206, § 5º, I) que se aplica à correlata pretensão executória (Súmula 150/STJ). Prescrição intercorrente. Ocorrência. Considerando-se o decurso mais de 10 (dez) anos de diligências infrutíferas para localização de bens, os sucessivos pedidos de suspensão, formulados após o 1º pedido de sobrestamento, não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

13 - TJSP Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Sentença condenatória proferida em ação de cobrança de dívida, oriunda de contrato de prestação de serviços educacionais (mensalidade escolar). Extinção do procedimento executivo em razão do decurso do lapso prescricional. Prescrição quinquenal para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (CC, art. 206, § 5º, I) que se aplica à correlata pretensão executória (Súmula 150/STJ). Prescrição intercorrente. Ocorrência. Considerando-se o decurso mais de 11 (onze) anos de diligências infrutíferas para localização de bens, os sucessivos pedidos de suspensão, formulados após o 1º pedido de sobrestamento, não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Tributário. Indenizatória. IPTU. Município de Barra Mansa. Inscrição indevida na dívida ativa. Execução fiscal. Cobrança de dívida já quitada. Verba reparatória. Critério de avaliação. Arbitramento. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Cobrança de dívida paga. Devolução em dobro. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 940. Verba fixada em R$ 1.500,00. CTN, art. 165, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Uma vez que o pagamento realizado pela contribuinte foi tempestivo e válido, a posterior inscrição do valor pago na dívida ativa e a propositura de execução fiscal geraram, sem dúvida, dano moral indenizável, já que a apelada foi apontada como inadimplente. O CCB/2002, art. 940 não é aplicável à Fazenda Pública, por se tratar de norma geral, de natureza privada. Matéria regulada em lei complementar específica (CTN, art. 165, I).... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - O

ajuizamento de ação de cobrança de dívida já quitada, por si só, não configura dano moral indenizável - Ausência de inícios de abuso pelo autor-reconvindo no exercício do direito de ação - Caso em que a dívida fora paga pouco antes do ajuizamento da demanda, com pronta exclusão da anotação dos cadastros de proteção ao crédito, além de o autor-reconvindo já ter sido penalizado com o pagamento em dobro do valor cobrado - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação de indenização de danos morais. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Apresentadas as respectivas razões em contraponto aos fundamentos da sentença. Cobrança de dívida declarada inexistente por decisão judicial. Dano moral configurado. A injustificada e reiterada atitude do banco em insistir na cobrança de dívida declarada judicialmente inexistente acarreta à parte autora aborrecimentos e perturbações que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano. Desvio do tempo produtivo. Indenização fixada em R$ 15.000,00 com excessivo rigor, devendo ser reduzida para R$ 8.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provid

17 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Pedido de suspensão de cobrança de dívida. Inadmissibilidade. Ausente prova inequívoca acerca da verossimilhança do alegado na inicial. Necessidade de formação do contraditório. Inexigibilidade da cobrança que deve ser analisada na ação principal. Liminar indeferida. Recurso provido em parte.

18 - TJSP Recurso Inominado da parte autora. Ação de nulidade de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança de dívida declarada inexistente por decisão judicial. Dano moral configurado. Dever de indenizar. A injustificada e reiterada atitude do banco em insistir na cobrança de dívida declarada judicialmente inexistente acarreta à parte autora aborrecimentos e perturbações que ultrapassam o mero Ementa: Recurso Inominado da parte autora. Ação de nulidade de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança de dívida declarada inexistente por decisão judicial. Dano moral configurado. Dever de indenizar. A injustificada e reiterada atitude do banco em insistir na cobrança de dívida declarada judicialmente inexistente acarreta à parte autora aborrecimentos e perturbações que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano. Desvio do tempo produtivo. Sentença de parcial procedência da ação reformada para reconhecer os danos morais. Recurso da autora provido.

19 - TJSP *INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Cobrança de dívida prescrita - Improcedência - Hipótese em que deverá ser reconhecida a prescrição do débito e declarada a inexigibilidade da dívida em discussão - Impossibilidade de cobrança do débito por via judicial, extrajudicial e por qualquer outro meio vexatório - Recurso provido. *

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de dívida condominial. Imóvel objeto de «Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra". Admissibilidade da penhora dos direitos aquisitivos do imóvel. Exegese do CPC, art. 835, XIII. Recurso desprovido, com observação