Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Prescrição de dívida em contrato de financiamento imobiliário. 1. Os autores alegam que foram intimados para pagar parcelas vencidas e que a dívida está prescrita. 2. A prescrição para cobrança de dívida em contrato de financiamento imobiliário tem início na data do vencimento da última parcela, conforme precedentes do STJ. 3. A última parcela do contrato vence em 05.07.2034, não havendo, em princípio, prescrição a ser reconhecida. 4. O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário. Antecipação de tutela revogada - Agravo provido... (Continua)