cobertura securitaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA. AUTOR QUE, APOSENTADO POR INVALIDEZ, TEVE A COBERTURA NEGADA A PRETEXTO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DA DOENÇA DO AUTOR ENSEJADOR DA COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

2 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. EXISTÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENQUADRAMENTO NA COBERTURA DE ACIDENTE PESSOAL DE PASSAGEIRO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS POR NEGATIVA DE COBERTURA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. EXISTÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE "RUPTURA DE TUBULAÇÕES". DEVER DE COBERTURA CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS POR NEGATIVA DE COBERTURA. NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos - Contrato de seguro com cobertura para doenças graves - Diagnóstico de carcinoma ductal in situ de mama esquerda - Cobertura securitária negada por se trata de câncer não invasivo, portanto, não maligno, sendo excluído da cobertura contratual - Descabimento - Abusividade da cláusula restritiva de cobertura - Falha no dever de informação sobre o alcance da cláusula de exclusão, colocando a segurada em desvantagem exagerada perante a seguradora - Interpretação do contrato de adesão deve ser realizada de maneira mais favorável à aderente - Inteligência dos arts. 6º, III, 47, 51, IV e 54, §4º do CDC - Cobertura securitária bem reconhecida - - Sentença mantida - Recurso negado.*

5 - STJ Seguro. Embriaguez. Exclusão. Cobertura. Verificação. CCB, art. 1.454

«A embriaguez, por si só, não constitui causa de exclusão da cobertura securitária, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu, decisivamente, na ocorrência do sinistro.... (Continua)

6 - TJSP Seguro. Vida. Cobertura. Segurado que apresentou quadro de transtorno depressivo. Risco expressamente excluído da cobertura securitária. Negativa de pagamento da indenização. Legalidade. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida. Cobertura securitária. Súmulas STJ/5 e 83. Improvimento.

«1. A convicção a que chegou o Tribunal a quo no que se refere à alegação de ausência de cobertura securitária demandaria o reexame do contrato. Incide nesse ponto a Súmula STJ/5. Ademais, estando o acórdão de origem em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, incide a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Invalidez funcional permanente por doença. Cobertura securitária apenas nos casos de perda da existência independente. Cobertura não devida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Jurisprudência sedimentada nesta corte. Não provimento.

1 - Este STJ tem entendimento sedimentado no sentido de que a cobertura securitária de invalidez funcional por doença (IFPD) somente é devida nos casos de perda da existência independente. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cobertura securitária. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de cobertura securitária. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cobertura securitária. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de cobrança de cobertura securitária. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - COBERTURA SECURITÁRIA RECUSADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Óbito do segurado depois da contratação de mútuo destinado à aquisição de veículo automotor - Recusa à cobertura securitária, sob o fundamento de omissão acerca de doença preexistente - Má-fé do segurado evidenciada no caso concreto - Aderente que se encontrava em tratamento oncológico quando da contratação do seguro - Parecer médico evidencia o vínculo entre o sinistro e a enfermidade omitida - Parte autora que não impugnou especificamente a prova documental trazida aos autos pela ré - Recusa legítima por parte da seguradora ré - Ação improcedente. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Seguro. Recusa injustificada da cobertura securitária. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

«1. Quanto à alegação no sentido de que a recusa do prêmio foi justificada porque a agravada agiu de má-fé, ao ocultar doença preexistente, a sua verificação demandaria a incursão na seara fática dos autos. E, sob este aspecto, tem aplicação a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração cível. Cobertura securitária por morte acidental. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobertura securitária por morte acidental, em razão do falecimento do segurado ter ocorrido por causa natural, conforme atestado na certidão de óbito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobertura securitária por morte acidental, considerando que o falecimento do segurado decorreu de morte natural.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não se inferir qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.4. O acórdão analisou de forma clara que a morte do segurado foi natural, não se enquadrando como morte acidental, o que legitima a negativa da seguradora.5. Não houve falha no dever de informação, pois o segurado teve acesso aos termos do contrato e as coberturas estavam claramente estabelecidas.6. A jurisprudência estabelece que a morte acidental deve ser decorrente de um evento súbito e externo, o que não se aplica ao caso em questão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A negativa de cobertura securitária por morte acidental é legítima quando o falecimento decorre de causa natural, não se configurando como evento coberto pela apólice de seguro._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 489; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 10.06.2024.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cobertura securitária. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação de cobrança de cobertura securitária. ... (Continua)

15 - TJSP Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Invalidez total e permanente. Recusa ao pagamento pela seguradora. Pleito de pagamento da cobertura securitária, acrescida de compensação por danos morais. Acidente gerador da suposta invalidez não comprovado. Existência de cláusula contratual excludente de cobertura securitária para invalidez parcial por doença na apólice do seguro, a pretensão inicial malogra. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida. Cobertura securitária. Doença pré-existente. Invalidez integral. Súmulas 5, 7/STJ. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à cobertura securitária e à invalidez do autor decorreu da análise do regulamento do plano de benefícios e do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/5 e 7. ... (Continua)

17 - TJSP Seguro. Veículo. Furto. Cobertura. Ação julgada procedente determinando o pagamento do valor assegurado. Impugnação da seguradora alegando ausência de cobertura securitária, em face de a apólice contratada não prever a hipótese de furto, mas, somente, roubo e incêndio. Desacolhimento. A previsão de cobertura securitária para o evento roubo não exclui a indenização para o sinistro de furto, dado o princípio da boa-fé que norteia os contratos, pois não é exigível do segurado que tenha conhecimento técnico acerca da distinção entre os tipos penais. Indenização mantida. Recurso improvido.

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização, que julgou improcedentes os pedidos autorais, reconhecendo a regularidade da negativa de cobertura securitária, com fundamento na cláusula contratual de exclusão por inobservância das normas de trânsito. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cobertura securitária. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação de cobrança de cobertura securitária, objetivando cobrar o valor da indenização prevista em apólice de seguro de vida em grupo. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura securitária e prescrição. Reversão da decisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do julgado em relação à cobertura securitária e à prescrição demandam o reexame de matéria de fato, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)