Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração cível. Cobertura securitária por morte acidental. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobertura securitária por morte acidental, em razão do falecimento do segurado ter ocorrido por causa natural, conforme atestado na certidão de óbito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobertura securitária por morte acidental, considerando que o falecimento do segurado decorreu de morte natural.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não se inferir qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.4. O acórdão analisou de forma clara que a morte do segurado foi natural, não se enquadrando como morte acidental, o que legitima a negativa da seguradora.5. Não houve falha no dever de informação, pois o segurado teve acesso aos termos do contrato e as coberturas estavam claramente estabelecidas.6. A jurisprudência estabelece que a morte acidental deve ser decorrente de um evento súbito e externo, o que não se aplica ao caso em questão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A negativa de cobertura securitária por morte acidental é legítima quando o falecimento decorre de causa natural, não se configurando como evento coberto pela apólice de seguro._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 489; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 10.06.2024.... (Continua)