Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos - Contrato de seguro com cobertura para doenças graves - Diagnóstico de carcinoma ductal in situ de mama esquerda - Cobertura securitária negada por se trata de câncer não invasivo, portanto, não maligno, sendo excluído da cobertura contratual - Descabimento - Abusividade da cláusula restritiva de cobertura - Falha no dever de informação sobre o alcance da cláusula de exclusão, colocando a segurada em desvantagem exagerada perante a seguradora - Interpretação do contrato de adesão deve ser realizada de maneira mais favorável à aderente - Inteligência dos arts. 6º, III, 47, 51, IV e 54, §4º do CDC - Cobertura securitária bem reconhecida - - Sentença mantida - Recurso negado.*