citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Citação postal. Posterior citação pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa não funcionava no local. Ineficácia da citação postal. Citação por edital. Cabimento. CPC/1973, art. 232, I. Lei 6.830/80, art. 8º, III. Súmula 210/TFR.

«Conforme o acórdão recorrido, a citação inicial realizada via correio não foi confirmada na segunda citação, promovida por Oficial de Justiça, tendo este serventuário atestado que a empresa recorrida não funcionava no local, não sabendo onde encontrá-la. Nessa moldura, perfeitamente viável a citação por edital.... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. CITAÇÃO. EDITAL. SÚMULA 414 STJ.

Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela FESP para a cobrança de multa penal, em razão da condenação por tráfico de entorpecentes. ... (Continua)

3 - STJ Citação edital. Meios para citação pessoal esgotados. CPP, art. 361.

«A citação por edital é perfeitamente válida, se esgotados todos os meios para a citação pessoal do réu.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Multa Condominial. Recurso interposto contra decisão que determinou a citação por mandado, alegando validade das citações realizadas por aviso de recebimento. A questão em discussão consiste na validade da citação dos executados nos autos da ação originária. A citação do executado Marcelo Dorsa Figueiredo é válida, pois foi recebida por funcionário do condomínio responsável pela entrega ao destinatário. Inteligência do CPC, art. 248, § 4º. - Citação das executadas Graziela e Lívia. As cartas de citação das executadas Graziela e Lívia foram devolvidas como «desconhecido". Ciclo citatório não consumado. Necessária a citação das executadas através de Mandado de Citação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para validar a citação de Marcelo Dorsa Figueiredo e determinar a citação por mandado das executadas Graziela Cristina Ometto Figueiredo e Lívia Ometto Figueiredo.

5 - TJSP Citação. Edital. Nulidade. Endereço certo no exterior. Falta de tentativa de citação por carta rogatória. Necessidade de esgotamento das possibilidades de citação pessoal. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nomeação de curador especial que não afasta a necessidade de anulação do processo por vício de citação. Decisão anterior do Tribunal determinando a citação por edital que não se sujeita a preclusão. Matéria de ordem pública. Nulidade da citação e dos atos posteriores. Citação válida desde a intimação da decisão. Recurso provido.

6 - STF Citação por edital. Nulidade da citação editalícia. CPP, arts. 563, 564, III, 566 «e, e 570.

«Citação por edital efetuada após tentativa de citação pessoal, cujo mandado foi dirigido a endereço errado. Comparecimento e apelação do réu após a prolação da sentença, sem alegar nulidade da citação. Nulidade da citação reconhecida porque o ato da condenação já estava consumado quando do comparecimento do réu para apelar (CPP, arts. 564, III, «e, e 570). Em tais casos, a lei presume o prejuizo a que se referem os CPP, art. 563 e CPP, art. 566. Pedido de «habeas corpus deferido para anular o processo a partir da citação.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Ocorrência da citação postal e citação por oficial de justiça. Ausência de esgotamento dos meios de localização do devedor. Citação por edital. Inoportunidade.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a citação por edital somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação, ou seja, pelo correio e por oficial de justiça. Nesse sentido o REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, primeira seção, julgado em 25/3/2009, DJe 6/4/2009, sob o rito dos recursos repetitivos. Entretanto, na situação dos autos, as duas modalidades de citação já foram realizadas pelo juízo da execução, mas o julgador entendeu que seriam necessárias mais diligências para viabilizar uma citação efetiva. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. ALIMENTANDO MENOR. DN: 23/05/2017. GENITOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO NO MOMENTO DA CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REQUISITOS PRESENTES. CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA.

citação por meio de edital é medida excepcional e, por esse motivo, deve ser utilizada em último caso, depois de esgotados todos os meios disponíveis para localizar o paradeiro do demandado. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA.

Ação de cobrança de débito de cartão de crédito no valor de R$ 49.271,26. Tentativas de citação pessoal infrutíferas em apenas dois endereços. Citação por edital deferida sem esgotamento das diligências necessárias. ... (Continua)

10 - STF Citação edital. Interrogatório designado para data que coincide com o último dia do prazo quinzenal a completar-se a citação edital.

«Nulidade da citação editalícia, se não se interpõe, entre a publicação do edital de citação e o interrogatório do réu, o lapso de quinze (15) dias, não considerado o da publicação. Precedentes do STF. «Habeas corpus conhecido, em parte, e nessa parte, deferido, para anular-se o processo, a partir da citação edital inclusive, procedendo-se, em sua renovação, a regular citação do réu.... (Continua)

11 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Revelia. Teoria da Aparência. Uma vez recebida a citação no endereço da pessoa jurídica, há de prevalecer a teoria da aparência, ensejando a plena validade da citação efetivada. Com efeito, a carta de citação entregue em endereço da apelante, fato não refutado. Sendo assim, recebida a citação no endereço correto, há de prevalecer a teoria da aparência e,por conseguinte, é plena a validade da citação efetivada. Efeitos da revelia operados. Recurso improvido.

12 - TJSP Citação. Nulidade. Ausência de citação do réu. Indispensabilidade da citação formal para a validade do processo. CPC/1973, art. 214. Juntada aos autos de instrumento de mandato. Fato que não configura comparecimento espontâneo e tampouco supre a necessidade de citação, mormente, quando não foram outorgados poderes para o recebimento da citação. Determinação de regular citação dos agravantes e o consequente seguimento da ação nos seus ulteriores termos. Necessidade. Recurso provido para este fim.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Citação por meio do aplicativo WhatsApp. Indeferimento. Ainda que se pudesse admitir a citação não forma postulada, na hipótese, há informação do próprio agravante de que o executado-agravado foi residir em outro Estado. Tentativas de citação ainda incipientes. Na hipótese, sequer existiu tentativa frustrada de localização do executado. A citação por meio do Ementa: Agravo de instrumento. Execução. Citação por meio do aplicativo WhatsApp. Indeferimento. Ainda que se pudesse admitir a citação não forma postulada, na hipótese, há informação do próprio agravante de que o executado-agravado foi residir em outro Estado. Tentativas de citação ainda incipientes. Na hipótese, sequer existiu tentativa frustrada de localização do executado. A citação por meio do referido aplicativo não pode ser utilizada de forma indiscriminada. Apenas após esgotadas as demais tentativas de citação é que poderá ser eventualmente tentada a realização do ato por aplicativo de conversa. Recurso a que se nega provimento.

14 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Citação. Por edital. Possibilidade. Esgotamento de outros meios de citação.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 8º, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OMISSÃO DO AUTOR EM PROVIDENCIAR A CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL - NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO EM QUE ORDENADA A CITAÇÃO - ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DE REALIZADA A CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA

despacho que ordena a citação não interrompe a prescrição se o autor descumpre o ônus que lhe impõe o art. 240, §2º, do CPC, deixando de adotar, «no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, hipótese em que é a citação que produz o efeito interruptivo - sem retroação -, desde que, é claro, seja realizada antes de consumado o prazo prescricional. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO CITATÓRIO.

Taxa associativa. Cobrança. Sentença de improcedência. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO.

Cumprimento de sentença. Falecimento do executado. Habilitação de herdeiro. Nulidade da citação. Rejeição em primeiro grau.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - NULIDADE DA CITAÇÃO - OCORRÊNCIA -

citação por carta não aperfeiçoada - determinada a citação por edital do apelante - citação editalícia nula, porque não esgotados todos meios possíveis para localizar o apelante - vício insanável - sentença anulada para que sejam realizadas pesquisas para localização do endereço do apelante a fim de se tentar a regular citação pessoal - considerada prematura a citação por edital - recurso provido, com determinação... (Continua)

19 - TJSP *Ação de cobrança  - Contrato de crédito bancário- Sentença de procedência - Alegação de nulidade da citação por edital da requerida - Citação ficta editalícia constitui medida excepcional apenas se justificando pela impossibilidade de citação pessoal, nas hipóteses do art. 256, II, §3º, do CPC - Citação da empresa ré deve ser realizada na pessoa de seu representante legal -  Ausência de esgotamento das diligências visando à citação da requerida - Nulidade da citação por edital evidenciada - Sentença anulada - Recurso provido.*

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)