cirurgia de emergencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL PARTICULAR. CDC, art. 14. EXAME DE COLONOSCOPIA E POLIPECTOMIA. DEMORA NO DIAGNÓSTICO HOSPITALAR DAS COMPLICAÇÕES DECORRENTES. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS CUSTOS COM INTERNAÇÃO E CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória em que objetiva a autora, em razão do alegado erro médico no tratamento da autora, a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados e na proibição de o réu efetuar qualquer cobrança referente aos gastos com a internação para realização da cirurgia de emergência. 2. Na responsabilidade civil contratual a análise do inadimplemento deve abordar não só o descumprimento da obrigação principal, mas, igualmente, a inobservância à função social do contrato e os deveres da boa-fé e transparência. 3. Laudo pericial conclusivo, indicando que a autora foi diagnosticada com perfuração do colón e a necessidade de ser submetida à cirurgia de emergência, bem como que houve demora para diagnosticar e tratar as complicações decorrentes da colonoscopia, configurada a falha na prestação do serviço. 4. Inexistência de causa excludente de responsabilidade apta a romper o nexo de causalidade entre a prestação do serviço inadequada e o dano experimentado pela autora, implicando no dever de indenizar e de que o hospital réu se abstenha de efetuar a cobrança referente aos gastos com a internação e cirurgia de emergência realizada na autora. 5. A conduta inadequada em situações tais surpreende a paciente, causando tal fato profundo dissabor que é juridicamente relevante e excede a órbita do mero aborrecimento, decorrente do descumprimento contratual, especialmente diante da quebra da confiança, e descumprimento dos deveres de cooperação e de proteção dos recíprocos interesses, inerentes à boa-fé objetiva (CCB, art. 422). 6. Dano moral configurado, e fixado no valor de R$ 20.000,00, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, tendo em conta as circunstâncias fáticas e ainda o caráter pedagógico-punitivo da condenação, em consonância ao disposto no art. 944 do Código Civil e a Súmula 343 deste Tribunal, afastando a modificação postulada pelos apelantes. 7. Majoração em sede recursal dos honorários advocatícios sucumbenciais impostos ao réu em 5%, que se mostra proporcional e suficiente para remunerar o trabalho realizado pela advogada da autora. 8. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

2 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de cirurgia de emergência e demais gastos realizados pela agravante. Feito sentenciado. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

3 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de cirurgia de emergência e demais gastos realizados pela agravante. Feito sentenciado. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

4 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Recusa indevida da seguradora em custear cirurgia de emergência. Alegação não comprovada de doença preexistente à contratação do seguro. Direito à cobertura reconhecido.

«No pleito em questão, o autor submeteu-se a uma cirurgia de emergência de um tumor maligno no cérebro, recusando a seguradora a arcar com as despesas médico-hospitalares ao argumento de preexistência da doença quando da assinatura do contrato. As instâncias de 1º e 2º grau julgaram restar incomprovadas as alegações da empresa-recorrida, reconhecendo o direito do autor à cobertura pleiteada, lhe sendo reembolsados os gastos com a cirurgia e o pagamento do tratamento quimioterápico, nos termos do contrato firmado entre as partes.... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cirurgia realizada em hospital e por equipe médica credenciados. Anestesista que não era da rede. Impossibilidade de a segurada internada em hospital, para realização de cirurgia de emergência, já na mesa de cirurgia, procurasse saber se o anestesista é ou não credenciado pelo plano de assistência médica. Abusividade da cobrança da remuneração do anestesista. Honorários deste profissional que devem ser custeados pela seguradora. Declaratória parcialmente procedente para este fim. Recurso desprovido.

6 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. COBERTURA INTEGRAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelado diagnosticado com massa crescente na amígdala, com indicação médica para cirurgia de urgência, não realizada de imediato, dada a negativa do plano de saúde, que forçou uma transferência para hospital em outra cidade, que não tratou o caso com a diligência recomendada. Retorno ao hospital não credenciado em razão da negligência do hospital credenciado para a realização da cirurgia com a urgência prescrita. Excepcionalidade verificada, derivada da premente necessidade e da indisponibilidade de aparato médico-hospitalar credenciado, e não de livre opção. Cobertura integral devida. Danos morais in re ipsa configurados. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO COBRANÇA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NÃO ADAPTADO. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TEMA 123 DO STF.

I. Caso em exame... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Negativa de cobertura a cirurgia de emergência ao argumento de período de carência. Sentença que, confirmando tutela jurisdicional de urgência, condenou o convênio réu, ora recorrente, a realizar a cobertura da internação, da cirurgia e dos procedimentos médicos pertinentes à autora, condenando-o também ao pagamento de indenização Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Negativa de cobertura a cirurgia de emergência ao argumento de período de carência. Sentença que, confirmando tutela jurisdicional de urgência, condenou o convênio réu, ora recorrente, a realizar a cobertura da internação, da cirurgia e dos procedimentos médicos pertinentes à autora, condenando-o também ao pagamento de indenização moral. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Comprovação da natureza emergencial do procedimento médico a afastar as restrições próprias do período de carência. Dano moral caracterizado e bem reconhecido, com valor fixado em patamar adequado às circunstâncias do caso concreto. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura de cirurgia de emergência. Carência. Danos morais configurados. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reparação de danos morais. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. GRAVIDADE DA SITUAÇÃO DE SAÚDE DE CRIANÇA. DEFERIMENTO. REVISÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU VIOLAÇÃO DA LEI OU DA PROVA DOS AUTOS. ENUNCIADOS 59, 210, 211 E 340 DA SÚMULA DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS (HOSPITAL E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE), SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO HOSPITAL, QUE ALEGA QUE NÃO SE NEGOU A ATENDER A AUTORA, E QUE A NÃO REALIZAÇÃO DA CIRURGIA SE DEU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR O PROCEDIMENTO E PELO FATO DE A AUTORA TER SE EVADIDO DO NOSOCÔMIO APÓS RECEBER A NOTÍCIA DE QUE A OPERADORA NÃO IRIA ARCAR COM O ÔNUS FINANCEIRO DA CIRURGIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, EM QUE SUSTENTA QUE A NEGATIVA DA AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA FOI FUNDADA NO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SERVIÇO DE SAÚDE COM A ESTIPULANTE. DOCUMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS E LAUDO PERICIAL PRODUZIDO QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA DEU ENTRADA NO HOSPITAL, FOI DIAGNOSTICADA COM APENDICITE AGUDA E TEVE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA SOLICITADO PELO HOSPITAL AO PLANO DE SAÚDE NO ÚLTIMO DIA DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE ENCAMINHOU E-MAIL AO HOSPITAL INFORMANDO QUE SOMENTE IRIA ARCAR COM A REMOÇÃO DA AUTORA PARA UMA UNIDADE DE ATENDIMENTO DO SUS, E QUE CASO A AUTORA OPTASSE POR CONTINUAR COM O ATENDIMENTO MÉDICO NO HOSPITAL, A OPERADORA DO PLANO DE SAÍDE ESTARIA DESOBRIGADA DE QUAISQUER ÔNUS. AUTORA QUE ERA BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO INSTITUÍDO POR SEU EMPREGADOR E ESTAVA EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, NECESSITANDO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE FOI REQUERIDO ANTES DO CANCELAMENTO DO CONTRATO EM QUESTÃO. RECUSA INJUSTIFICADA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR A CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA OPERADORA CONFIGURADA E QUE ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NO ENTANTO, NÃO SE VISLUMBRA A IMPUTAÇÃO DE QUALQUER FATO LESIVO OU EVENTO DANOSO QUE TIVESSE ORIGEM NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO HOSPITAL, QUE SOMENTE NÃO PROCEDEU COM A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA EM RAZÃO DA FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DO HOSPITAL. RECURSO DO HOSPITAL CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Cobertura de cirurgia de emergência. Carência. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MEGACÓLON CONGÊNITO. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA DE RESSECÇÃO DE SIGMOIDE E PARTE DO CÓLON DESCENDENTE MAIS COLOSTOMIA QUANDO RECÉM NASCIDO. CIRURGIA DE REBAIXAMENTO DE CÓLON E FECHAMENTO DA COLOSTOMIA AOS CINCO ANOS DE IDADE. COLOSTOMIA DEVIDO A COMPLICAÇÕES. CIRURGIA DEFINITIVA DE RECONSTRUÇÃO DO TRÂNSITO INTESTINAL COM FECHAMENTO DA COLOSTOMIA OBTIDA MEDIANTE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AOS QUINZE ANOS DE IDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (CF, 37, § 6º). LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE DO HOSPITAL INFANTIL DARCY VARGAS. RENITÊNCIA ESTATAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE ATESTOU AUSÊNCIA DE RAZÃO PARA A DEMORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

A responsabilidade civil que se imputa ao Poder Público por ato danoso de seus prepostos é objetiva, exigindo apenas a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Nexo de causalidade demonstrado. Aplicação do art. 37, § 6º da CF/88às hipóteses de ação ou omissão estatal, dispensando a vítima de demonstrar a culpa do agente. Teoria da Culpa Anônima que não socorre os entes públicos em face da evidente falta do serviço. Omissão estatal em prestar a cirurgia imprescindível ao administrado. Demora indevida, tendo sido realizado o procedimento cirúrgico necessário em hospital particular por força da tutela jurisdicional deferida ao então menor de idade. Conclusão da prova pericial no sentido da impossibilidade de aferir a razão da demora da cirurgia definitiva. Ausência de responsabilidade do médico. Recorrente sem sequelas mas que esteve até os quinze anos de idade em uso de bolsa de colostomia. Compensação do dano moral devida ao paciente e a seu pai pela busca de tratamento definitivo por uma década. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para a realização de cirurgia de urgência, sob pena de multa no valor de dez mil reais. Alegação de carência e legalidade na negativa de cobertura de tratamento. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela recursal. Autor que necessita de cirurgia de emergência. Legalidade na negativa de cobertura que será analisada com o mérito. Princípio da dignidade da pessoa humana e direitos à vida e à saúde que se sobrepõem à questão contratual. Multa cominatória que atende à sua finalidade. Valor da multa que está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não provido

15 - TJSP Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais devido à negativa indevida de cobertura para cirurgia de apendicite em emergência, mas rejeitando o pedido de indenização por danos materiais por falta de comprovação de erro médico nas cirurgias subsequentes. As apelações interpostas por ambas as partes. Negativa de cobertura para cirurgia de emergência. Configuração de falha na prestação de serviços. Fixação bem fixada em R$10.000,00. Impossibilidade de majoração. Ausência de elementos que justifiquem a condenação por danos materiais. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Recursos desprovidos

16 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Cirurgia de emergência. Graves enfermidades. Várias correções com uma só intervenção. Recusa da fornecedora, exceto para uma só das doenças sob alegação de as doenças serem congênitas e excluídas da cobertura. Interpretação das cláusulas de forma mais favorável ao pequeno consumidor. Tutela antecipatória confirmada. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 47.

«Cirurgia de emergência para correção de graves enfermidades (orquedopexia direita, hermmioplastia Inguinal direita e postectomia), com recomendação médica para a realização de uma só intervenção, sendo menor de idade o paciente. Recusa da fornecedora em autorizar a intervenção hospitalar, exceto para um só dos tratamentos, sob escusa de serem congênitas as doenças e, portanto, contratualmente excluídas da cobertura assegurada. Nas relações de consumo as cláusulas restritivas ou limitativas, quando não abusivas, devem ser interpretadas a favor do Consumidor e em molde a dar a melhor utilidade e eficiência aos seus efeitos. Se a Fornecedora reconhece o seu dever de autorizar a internação relativamente a uma das enfermidades, e sendo certo que a cirurgia a todas abrangerá, dado o seu caráter de urgência, deve o Tribunal confirmar a sentença que julgou procedente o pedido do pequeno consumidor e tomou definitiva a tutela antecipada concedida.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Plano de saúde. Reembolso de cirurgia de emergência. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Cobertura. Negativa de reembolso de despesas relativas a introdução de marca-passo em cirurgia de emergência. Inadmissibilidade. Contrato anterior à Lei 9656/1998 e ao CDC. Irrelevância. Submissão ao último diploma legal. Necessidade. Limitação que implica negativa de atendimento e exclusão ofensiva ao direito do consumidor. Recurso não provido neste aspecto.

19 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Cobertura. Cabimento. Profissional. Estabelecimento hospitalar. Credenciamento. Desnecessidade. Lei 9656 de 1998. Acidente automobilístico. Cirurgia de emergência. Tratamento odontológico. Exclusão de cobertura. Descabimento. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Cirurgia de emergência. Cobertura devida independentemente de realização na rede credenciada. Procedimento afeto a medicina e a odontologia. Exclusão de tratamento odontológico inoponível. Aplicação do CDC. Dever de informar.

«1. O objeto principal do seguro de saúde é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

20 - TJDF Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autorização. Cirurgia de emergência. Requisitos. Preenchidos. Dano moral. Verificado. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame.  ... (Continua)