cartorio de titulos e documentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação. Cartório de títulos e documentos de comarca diversa da do domicílio do devedor. Possibilidade.

«1. É válida a notificação expedida por cartório de títulos e documentos situado em comarca diferente da do domicílio do devedor (Recurso Especial repetitivo 1.184.570/MG). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação. Cartório de títulos e documentos de comarca diversa da do domicílio do devedor. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. É válida a notificação expedida por cartório de títulos e documentos situado em comarca diferente da do domicílio do devedor (Recurso Especial repetitivo 1.184.570/MG). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Divergência jurisprudencial notória. Ação de busca e apreensão. Notificação. Cartório de títulos e documentos de comarca diversa da do domicílio do devedor. Possibilidade.

«1. A existência de divergência jurisprudencial notória autoriza a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Realizada por cartório de títulos e documentos localizado em comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade.

«1. Validade da entrega da notificação extrajudicial expedida por meio de Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da qual o devedor tem domicílio. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação. Cartório de títulos e documentos de comarca diversa da do domicílio do devedor. Possibilidade. Indicação de valores. Desnecessidade. Súmulas 83 e 245/STJ.

«1. É válida a notificação expedida por cartório de títulos e documentos situado em comarca diferente da do domicílio do devedor (Recurso Especial repetitivo 1.184.570/MG). ... (Continua)

6 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação por cartório de títulos e documentos de comarca diversa. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é válida a notificação extrajudicial, ainda que realizada por Cartório de Títulos e Documentos de comarca diversa daquela do domicílio do devedor. ... (Continua)

7 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Notificação extrajudicial emitida pelo Cartório de Títulos e Documentos não foi entregue no endereço do devedor. Mora não constituída. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Liminar. Comprovação da mora. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial promovida por meio de cartório de títulos e documentos. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Cartório de títulos e documentos de comarca diversa do domicílio do devedor. Validade. Decisão mantida.

«1. «A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor (REsp 1.184.570/MG, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de crédito. Registro em cartório de títulos e documentos. Desnecessidade de registro para a constituição da garantia. Credor não sujeito a recuperação judicial.

1 - A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos da disciplina específica da1 Lei 4.728/1995, com a redação dada pela Lei 10.931/2004, não depende de registro em cartório de títulos e documentos para ser constituída, não se lhe aplicando a regra do § 1º do CCB/2002, CCB, art. 1.361, regente da cessão fiduciária de coisa móvel infungível. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Cartório de títulos e documentos de comarca diversa à do domicílio do devedor. Validade. Mora do devedor. Notificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Este Tribunal Superior, no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é válida a notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da qual o devedor tem domicílio. ... (Continua)

12 - STJ Sindicato. Personalidade jurídica. Aquisição com o registro no Cartório de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas. CF/88, art. 8º, I.

«É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o Sindicato adquire a sua personalidade jurídica com o registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas.... (Continua)

13 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Realização por cartório de títulos e documentos de comarca diversa do domicílio do devedor. Validade. Mora comprovada. Extinção da demanda afastada. Recurso provido.

14 - TAMG Responsabilidade civil. Cartório de títulos e documentos. Assinatura falsa. Autenticação. Responsabilidade objetiva. Lei 8.935/94.

«Restando provada no feito a autenticação de assinatura falsa por Cartório de Ofício de Notas, iniludível é o dever de indenizar de seu titular pelos danos daí oriundos, independentemente de caracterizar-se a culpa do mesmo, em decorrência da responsabilidade objetiva definida no Lei 8.935/1994, art. 22, a qual somente pode ser afastada se demonstrada culpa exclusiva da vítima pelo surgimento do evento danoso.... (Continua)

15 - TJSC Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Sentença que extingue o feito, sem Resolução de mérito. Rebeldia da financeira. Invalidade da notificação extrajudicial confeccionada por escritório de advocacia e encaminhada ao devedor pelos correios. Necessidade de ser realizada por intermédio de cartório de títulos e documentos e antes da propositura da actio constritiva. Mácula que atinge o protesto do título. Mora não caracterizada. Higidez do decisum a quo. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - É inviável a notificação extrajudicial confeccionada por escritório de advocacia e encaminhada ao devedor pelos correios, pois necessita ser realizada por intermédio de cartório de títulos e documentos e antes da propositura da actio constritiva.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Rescisão contratual. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária. Prequestionamento. Ausência. Desnecessidade de registro em cartório de títulos e documentos. Conclusão baseada em prova documental. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

17 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Veículo. Inadimplência. Mora comprovada. Notificação por Cartório de Títulos e Documentos situado fora do domicílio do devedor. Validade. Decisão do Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia da resolução do Conselho Nacional de Justiça que havia ordenado a observância do princípio da territorialidade a todos os Oficiais de Títulos e Documentos do país. Antecipação de tutela concedida para a reintegração de posse. Decisão reformada. Recurso provido.

18 - STJ Agravo regimental. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial. Intermediação do cartório de títulos e documentos. Necessidade. Decreto-Lei 911/69. Recurso provido.

1 - Optando o credor em constituir o devedor fiduciário em mora por meio de carta registrada, deve ater-se, nos termos do art. 2º § 2º do Decreto-lei 911/69, para que a notificação seja processada pelo Cartório de Protesto de Títulos e Documentos.... (Continua)

19 - STJ agravo interno. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Rescisão do contrato. Aplicação da Lei 9.514/1997. CDC. Não incidência. Registro do contrato em cartório de títulos e documentos. Prescindibilidade.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que, diante da incidência da Lei 9.514/1997, art. 27, § 4º, que disciplina de forma específica a aquisição de imóvel mediante garantia de alienação fiduciária, não se cogita da aplicação do CDC, art. 53, em caso de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, ainda que ausente o inadimplemento. ... (Continua)

20 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Notificação efetivada por cartório de títulos e documentos diverso do domicilio do devedor. Irrelevância. Notificação que alcançou sua finalidade. Atividade do cartório que não está limitada territorialmente pela Lei 8935/94. Decisão de extinção do processo afastada. Recurso provido.