cartao bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Estelionato. Uso de cartão bancário de sobrinho. CP, art. 171.

«Dúvidas inexistem quanto ao fato da apelante ter usado o cartão bancário do seu sobrinho para efetuar saques do caixa eletrônico quando ela própria o admite, com todas as letras, apenas afirmando que o fez por ter sido autorizada pelo titular da conta, seu sobrinho, aproveitando-se do fato de que o mesmo é surdo-mudo.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO BANCÁRIO - ROUBO - TRANSAÇÕES REALIZADAS ANTES DA COMUNICAÇÃO - RESPONSABILIDADE FORNECEDOR - AUSÊNCIA.

É dever do titular do cartão bancário comunicar à instituição financeira o furto/roubo ou extravio do cartão, razão pela qual não há como responsabilizar civilmente o banco por transações realizadas antes da referida comunicação para bloqueio do cartão.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE MATERIALIDADE

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Registro creditório negativo. Cheque. Devolução. Emissão por terceiro. Estabelecimento bancário. Prestação de serviço. Negligência. Quantum. Fixação. Culpa concorrente. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Devolução de cheques, retirados mediante uso de cartão bancário subtraído da correntista.

«Caracteriza dano moral o cadastro negativo do nome da correntista pela devolução de cheques que foram retirados e emitidos por terceiros, mediante o uso do cartão bancário subtraído daquela. Falha operacional da instituição bancária reconhecida. Dano moral caracterizado.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA - BOA-FÉ OBJTIVA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO BANCÁRIO - SENHA PESSOAL - AUTORIZAÇÃO - ORGÃO PREVIDENCIÁRIO - INDENIZAÇÃO. - A

boa-fé objetiva é base de uma sociedade livre, justa e respeitosa. Assim, ao titular de um cartão bancário permissivo de negócios, inclusive contratação de empréstimo consignado, isso por meio de senha pessoal de guarda exclusiva, pelo fato de sua tentativa de empréstimo consignado não ter sido autorizada pelo órgão previdenciário, da instituição financeira intermediária não pode querer haver indenização a qualquer título, porquanto ilícito civil imputável a ela não tem inexistente.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS APÓS O FURTO DO CARTÃO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transações bancárias realizadas após o furto do cartão bancário do autor - Aplicabilidade do CDC ao caso concreto - Operações bancárias realizadas mediante uso de senha pessoal e intransferível - Ausência de nexo causal entre a esfera de atuação do banco e os prejuízos suportados pelo correntista - Inexistência de prova de falha na segurança interna do banco - Correntista não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I - Excludente de responsabilidade da ré - Fortuito externo - Precedentes deste TJSP. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP Extorsão. Caracterização. Pretendida absorção deste pelo crime de sequestro por configurar crime único. Desacolhimento. Vítima que após ser levada ao cativeiro, fornece, por exigência dos corréus, a senha de seu cartão bancário retirado do interior de sua bolsa com o qual efetuaram saques. Dinâmica do evento que não induz à existência de crime único ou de «bis in idem, pois as condutas perpetradas foram autônomas e independentes entre si. Ambas devem ser punidas de maneira distinta, pois a consumação da extorsão mediante sequestro, ocorrida imediatamente após a privação da liberdade da vítima, não estava condicionada ao saque do dinheiro com o cartão bancário da vítima, a qual se viu obrigada a fornecer a senha aos agentes. Condenação mantida. Recursos improvidos.

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE -

troca de cartão bancário realizada por estelionatários em caixa eletrônico «24 horas - operações indevidas com utilização do cartão bancário do apelado em razão de ausência de segurança nos serviços prestados pelo apelante - devolução dos valores, de rigor - perturbação ao estado de espírito que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - indenização fixada em R$ 5.000,00 - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO E SAQUE DE EMPRÉSTIMOS - UTILIZAÇÃO DE SENHA - GUARDA E SIGILO DA SENHA - DEVER DO TITULAR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - CONFIGURAÇÃO.

guarda do cartão bancário e a manutenção do sigilo da senha para sua utilização são de responsabilidade do titular do cartão, tendo em vista que pessoais e intransferíveis. Não observados referidos deveres, o consumidor responde pelo uso indevido do cartão por terceiro. ... (Continua)

10 - TJSP RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre responsabilidade civil da instituição bancária por fraude bancária. Suposta troca de cartão bancário dentro das instalações da instituição financeira, com operações bancárias fraudulentas. Ausência de precedente Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre responsabilidade civil da instituição bancária por fraude bancária. Suposta troca de cartão bancário dentro das instalações da instituição financeira, com operações bancárias fraudulentas. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Necessidade de análise do caso concreto. Reclamação não conhecida.

11 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE DÉBITO. DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configurado. Caso em que se impugna contratação de empréstimo consignado realizada em terminal de autoatendimento (caixa eletrônico), mediante utilização de cartão bancário e inserção de senha pessoal. Pretendida perícia que se mostra inviável. MÉRITO. Alegação de que não fora comprovada a autenticidade da contratação. Não verificado. Extrato da operação que aponta que a renovação de empréstimo consignado fora realizada em terminal de autoatendimento (caixa eletrônico), mediante utilização de cartão bancário e inserção de senha pessoal. Ausente notícia de furto, roubo, perda ou clonagem do cartão da autora, que deixou de impugnar especificamente o comprovante da operação apresentado pela instituição financeira Apelada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Relação de consumo - Furto de cartão bancário - - Transações realizadas em desconformidade com o perfil do consumidor, em espaço de tempo curto, em repetidos estabelecimentos e em valores elevados - Falha do sistema de segurança - Responsabilidade objetiva do Banco (art. 14, CDC) - Responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos materiais comprovados - Multa diária devida - Ementa: Relação de consumo - Furto de cartão bancário - - Transações realizadas em desconformidade com o perfil do consumidor, em espaço de tempo curto, em repetidos estabelecimentos e em valores elevados - Falha do sistema de segurança - Responsabilidade objetiva do Banco (art. 14, CDC) - Responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos materiais comprovados - Multa diária devida - Incumprimento de decisão de tutela de urgência confirmada em agravo de instrumento - Sentença mantida pelas razões nela expostas - Recurso ao qual se nega provimento.

13 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - CONTATO FRAUDULENTO DE TERCEIRO PASSANDO-SE POR PREPOSTO DO BANCO E POSSUIDOR DE DADOS SENSÍVEIS, OBTENDO A SENHA E CVV DO CARTÃO BANCÁRIO, SEGUIDO DE POSTERIOR RECOLHIMENTO DO PLÁSTICO NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR E REALIZAÇÕES DE OPERAÇÕES/COMPRAS A DÉBITO E A CRÉDITO - «GOLPE DO MOTOBOY - CULPA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - RECURSO DA Ementa: RECURSOS INOMINADOS - CONTATO FRAUDULENTO DE TERCEIRO PASSANDO-SE POR PREPOSTO DO BANCO E POSSUIDOR DE DADOS SENSÍVEIS, OBTENDO A SENHA E CVV DO CARTÃO BANCÁRIO, SEGUIDO DE POSTERIOR RECOLHIMENTO DO PLÁSTICO NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR E REALIZAÇÕES DE OPERAÇÕES/COMPRAS A DÉBITO E A CRÉDITO - «GOLPE DO MOTOBOY - CULPA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO AO DO RÉU

14 - TJSP Responsabilidade civil. Relação de consumo. Fraude realizada por terceiro com utilização do cartão bancário do autor. Compras de valores expressivos que não se enquadram no perfil de gastos do autor e foram feitas em local distinto na cidade de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro. Falha na prestação de serviço e na segurança do acesso à conta do cliente. Sentença de procedência que deve ser Ementa: Responsabilidade civil. Relação de consumo. Fraude realizada por terceiro com utilização do cartão bancário do autor. Compras de valores expressivos que não se enquadram no perfil de gastos do autor e foram feitas em local distinto na cidade de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro. Falha na prestação de serviço e na segurança do acesso à conta do cliente. Sentença de procedência que deve ser mantida. Recurso desprovido.

15 - STJ Consumidor. Saque indevido em conta corrente. Cartão bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 14, § 3º.

«I - Debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta corrente, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Envio de cartão bancário sem autorização - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Demonstrada a regularidade da expedição do cartão bancário de titularidade da ex-cônjuge do apelante - conta bancária conjunta - envio para a residência dos apelantes - inexistência de falha do banco apelado - atual situação civil do apelante não comunicada ao apelado - Ocorrência de arrependimento posterior do autor, ocasião em que o banco réu adotou as providências para o retorno das partes ao estado anterior, fato que não enseja a pretendida - indenização por danos morais - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a decisão avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde - necessário art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

17 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL - ROUBO DE OBJETOS PESSOAIS DO AUTOR EM VIA PÚBLICA - SEGURO CONTRATADO, DENOMINADO SEGURO BOLSA PROTEGIDA - INDISPENSÁVEL, PARA A PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO, O ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO FÁTICA AOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO, O QUE NÃO RESTOU VERIFICADO APÓS FINDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PORQUANTO SE FAZIA INDISPENSÁVEL QUE, ALÉM DO ROUBO DA BOLSA, MOCHILA OU SIMILAR DO AUTOR, INOCORRENTE, QUE O CARTÃO BANCÁRIO PROTEGIDO TAMBÉM TIVESSE SIDO SUBTRAÍDO - AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO A RESPEITO DO CARTÃO BANCÁRIO POR OCASIÃO DA LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, MAS TÃO-SOMENTE À SEGURADORA E APÓS DECORRIDO PERÍODO SUPERIOR A DEZ DIAS DO INFORTÚNIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM, À MÍNGUA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, A TEOR DO PRECEITUADO na Lei, art. 373, I ADJETIVA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE DÉBITO. DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configurado. Caso em que se impugna contratação de empréstimo consignado realizada em terminal de autoatendimento (caixa eletrônico), mediante utilização de cartão bancário e inserção de senha pessoal. Pretendida perícia grafotécnica que se mostra inviável. Precedentes deste E. TJSP. MÉRITO. Alegação de que não fora comprovada a autenticidade da contratação. Não verificado. Extrato da operação que aponta que a contratação de empréstimo consignado fora realizada em terminal de autoatendimento (caixa eletrônico), mediante utilização de cartão bancário e inserção de senha pessoal. Valor depositado na conta corrente do Apelante. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pretensão de que seja afastada a multa aplicada. Inviabilidade. Alteração da verdade dos fatos. Inteligência do CPC, art. 80, II. Manutenção da penalidade imposta. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP *Declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Golpe do motoboy - Transações bancárias em conta corrente não reconhecidas pelo autor - Correntista autor vítima de fraude bancária após fornecer em conversa telefônica mantida com estelionatário sua senha pessoal e código de segurança do cartão e entregar seu cartão bancário a fraudador (motoboy) passando-se por preposto do Banco réu - Sentença de procedência - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Súmula 479/STJ - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Transações bancárias negadas (contratações de empréstimos pessoais, saques de valores, transferências de valores e pagamento eletrônico), de altos valores, no curto espaço de um dia, realizadas fora do perfil de gastos do correntista autor - A fraude de terceiros não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do Banco réu, por se tratar de fortuito interno - Contribuição do autor para o evento danoso ao fornecer a senha pessoal e código de segurança ao fraudador e entregar o cartão bancário a pessoa desconhecida (motoboy fraudador), fato que foi determinante para a consumação da fraude - Culpa concorrente do autor e Banco réu evidenciada - Repartição dos prejuízos materiais (art. 945 do CC) - Recurso provido em parte. 

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - Serviços bancários - Dano material - Ocorrência - Furto de cartão - Utilização de cartão bancário do autor por terceiros - Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar que os gastos foram realizados pela parte autora, tampouco que houve falta de zelo do consumidor na guarda da senha - Transações de elevado valor, realizadas em sequência e destinadas a um mesmo Ementa: RECURSO INOMINADO - Serviços bancários - Dano material - Ocorrência - Furto de cartão - Utilização de cartão bancário do autor por terceiros - Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar que os gastos foram realizados pela parte autora, tampouco que houve falta de zelo do consumidor na guarda da senha - Transações de elevado valor, realizadas em sequência e destinadas a um mesmo beneficiário - Falha na prestação de serviço configurada - Risco da atividade - Dever reparatório caracterizado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.