Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS APÓS O FURTO DO CARTÃO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transações bancárias realizadas após o furto do cartão bancário do autor - Aplicabilidade do CDC ao caso concreto - Operações bancárias realizadas mediante uso de senha pessoal e intransferível - Ausência de nexo causal entre a esfera de atuação do banco e os prejuízos suportados pelo correntista - Inexistência de prova de falha na segurança interna do banco - Correntista não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I - Excludente de responsabilidade da ré - Fortuito externo - Precedentes deste TJSP. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)