1 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Caráter protelatório não caracterizado. Multa. Descabimento. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
«7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Incidência da Súmula 98/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Fins de prequestionamento. Caráter protelatório não caracterizado. Multa afastada. Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Aplicável à espécie a Súmula 98/STJ, segundo a qual os declaratórios manifestados com vistas ao prequestionamento não têm caráter protelatório, afastando-se a multa imposta aos recorrentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Caráter protelatório não caracterizado. Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Súmula 98/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade. Não configurada. Litigância de má-fé. Caráter protelatório. Não caracterizado. Embargos rejeitados.
«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Ato preparatório do especial. Caráter protelatório não caracterizado. Colaboração da parte em outros momentos processos. Multa indevida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 535,CPC/1973, art. 538 e CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... I – A multa do CPC/1973, art. 538. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE ERRO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso de Apelação, reformando sentença que havia reconhecido a ilegitimidade passiva do Banco e extinguiu o feito sem resolução do mérito. A Turma Julgadora, ao acolher a divergência, reconheceu a legitimidade da instituição financeira para compor o polo passivo, nos termos do Tema 1.150 do STJ, determinando o prosseguimento da ação. Nos embargos, a instituição alega erro e contradição no acórdão, sustentando que a legitimidade seria da União, pois os pedidos do autor referem-se a índices de atualização de saldos, cuja responsabilidade é exclusiva da União. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. 1) MOTORISTA DE ÔNIBUS. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA AO AMPARO DA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social . Agravo interno conhecido e não provido . 2) ACÚMULO DE FUNÇÕES DE MOTORISTA E COBRADOR. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento, no particular. 3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CARACTERIZADO. MULTA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÚMULO DE FUNÇÕES DE MOTORISTA E COBRADOR. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao art. 456, parágrafo único, da CLT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CARACTERIZADO. MULTA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LV . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO . LEI 13.467/2017 . ACÚMULO DE FUNÇÕES DE MOTORISTA E COBRADOR. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A jurisprudência desta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções e são remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Nesse contexto, o exercício concomitante das funções de motorista e cobrador (recolhimento do valor das passagens), dentro da mesma jornada, não enseja o pagamento de acréscimo salarial . Recurso de revista conhecido e provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CARACTERIZADO. MULTA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . A oposição de embargos declaratórios, com a finalidade apenas de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida, não se amolda às disposições dos arts. 1.026 do CPC e 897-A da CLT. Todavia, no presente caso, o recorrente, ao opor embargos de declaração, teve por objetivo afastar equívoco no exame do tema anteriormente analisado. Desse modo, ao intentar solucionar a questão atinente ao conhecimento do seu apelo ainda no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, tencionando prevenir futura interposição de recurso de revista, privilegiou a duração razoável do processo, erigido ao status constitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXVIII, bem como os Princípios da Economia Processual e Celeridade no trâmite das causas trabalhistas (CLT, art. 765), motivo pelo qual não se vislumbra o intuito protelatório dos embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
