cancelamento do protesto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - PAGAMENTO - DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE PROTESTO - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - II - Legitimidade do protesto reconhecida, ante a inadimplência da autora - Autora que somente efetuou o pagamento da fatura de energia elétrica com mais de 02 meses de atraso - Envio do título a protesto que ocorreu antes da data de pagamento - Exercício regular de direito configurado - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - III - O cancelamento de protesto regularmente lavrado, após a quitação da dívida, compete ao devedor, que é a pessoa mais interessada em tal providência - Autora que deve providenciar junto à ré a devolução do título de crédito protestado, ou mesmo carta de anuência dando conta da quitação - No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Inexistência de conduta ilícita por parte da ré - Ação improcedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados à autora - Apelo provido.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. CANCELAMENTO DO PROTESTO.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorre no caso em julgamento. Prematura a medida para o imediato cancelamento do protesto antes do contraditório neste caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação ordinária de cobrança. Alegação de que a responsabilidade pelo cancelamento do protesto, após a quitação da dívida é da credora. Descabimento. Protesto devido. Aquele que deixa de pagar dívida no prazo, dando causa a protesto, deve, após o pagamento providenciar o cancelamento do protesto, na condição de maior interessado. Recurso improvido.

4 - STJ Protesto cambial. Duplicata. Cancelamento do protesto. Responsabilidade do banco que levou a protesto o título pelo pagamento do dano. Precedentes do STJ. Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º. CCB, art. 160, I.

«A jurisprudência predominante no STJ admite o cancelamento do protesto de duplicata sem causa. A responsabilidade pela indenização dos danos é do banco que levou o título sem causa ao cartório.... (Continua)

5 - STJ Protesto cambial. Protesto extrajudicial de duplicata. Ônus do cancelamento do protesto. Devedor. Lei 9.492/1997, art. 26.

«2. Embora o Lei 9.492/1997, art. 26 disponha que o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente ao Tabelionato de Protesto de Títulos, por «qualquer interessado, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a melhor interpretação é a de que o maior interessado é o devedor, de modo a pesar sobre ele o ônus do cancelamento.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Protesto. Prova dos autos que demonstra a legitimidade dos atos de cobrança, pois contemporâneos à inadimplência. Cancelamento do protesto que é ônus do devedor. Precedentes e orientação jurisprudencial do STJ (Tema 725). Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

7 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. PRÉVIO CANCELAMENTO DO PROTESTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, «nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). ... (Continua)

8 - TJSP Embargos de declaração - omissão - Embargos providos - cancelamento do protesto indevido - embargos acolhidos.

9 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Inadimplência incontroversa. Protesto cabível. Quitação realizada. Cancelamento do protesto. Incumbência do devedor. Danos morais. Descabimento. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Protesto regular. Pagamento posterior do título. Obrigação de cancelamento do protesto do devedor. Lei 9.492/1997, art. 26.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto regularmente lavrado quando de posse do título protestado ou da carta de anuência do credor nos termos do que Lei 9.492/1997, art. 26. ... (Continua)

11 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DETERMINADOS PELA LEI 13.918/2009 - CANCELAMENTO DO PROTESTO DA CDA -

Sentença de improcedência - Descabimento - Reconhecimento, pela FESP, da utilização da taxa de juros acima da SELIC, prevista na Lei Estadual 13.918/2009, em determinado período (21.09.2017 a 01.11.2017) - C. Órgão Especial deste E. Tribunal que reconheceu a inconstitucionalidade da interpretação dada pelo Fisco Estadual à Lei 13.918/2009 e decidiu que a aplicação da taxa de juros sobre o imposto não deve exceder à taxa SELIC - Cancelamento do protesto da CDA, até que a FESP recalcule o valor do débito - Precedentes - Impossibilidade, na espécie, de fixação equitativa dos honorários (CPC, art. 85, § 8º) - Valor da causa que, no caso, não se mostra «muito baixo - Tema 1.076/STJ - Sentença reformada. ... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Cambial. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento do protesto. Ônus do devedor. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CDC, art. 43.

«1. «Legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294/1997, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento (REsp 1.195.668/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/9/2012, DJe 17/10/2012). Ressalva do Relator. ... (Continua)

13 - STJ Protesto cambial. Protesto realizado no exercício regular de direito. Cancelamento após a quitação da dívida. Incumbência do devedor. Lei 9.294/97, art. 26, §§ 1º e 2º.

«Protestado o título pelo credor, em exercício regular de direito, incumbe ao devedor, principal interessado, promover o cancelamento do protesto após a quitação da dívida.... (Continua)

14 - TJSP Cambial. Cheque. Protesto. Título prescrito. Pretendido cancelamento e indenização por danos morais. Eventual perda do atributo de executividade que não importa o cancelamento do protesto ante a higidez da dívida. Negativação do nome do autor que decorreu de ato notarial legítimo. Indenização indevida. Recurso não provido.

15 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE TÍTULO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PROTESTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória em razão de protesto de título supostamente indevido. A autora sustenta que não foi concedido prazo razoável para o pagamento do débito antes do envio para protesto, o que, a seu ver, configuraria ilícito indenizável. A ré, por sua vez, afirma que o protesto foi promovido durante a inadimplência e que agiu no exercício regular de seu direito. O juízo de origem considerou legítima a conduta da ré e indeferiu os pedidos iniciais. ... (Continua)

16 - TJSP Cambial. Duplicata. Endosso-mandato. Cancelamento de protesto c.c. pedido de indenização. Ausência de cautela do endossatário não exigindo prévia comprovação da idoneidade da duplicata recebida da sacadora-endossante. Título de crédito causal desprovido deste requisito. Cancelamento do protesto determinado e indenização devida. Recurso provido.

17 - STJ (MONOCRÁTICA) Cumprimento de sentença. Pedido de cancelamento do protesto. Exigibilidade de comprovação da satisfação integral da obrigação. CPC/2015, art. 517.

«O CPC/2015, art. 517 exige para o cancelamento do protesto a comprovação da satisfação integral da obrigação, não sendo suficiente a simples garantia do juízo prevista na hipótese do CPC/2015, art. 782. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto regular. Posterior pagamento da divida. Cancelamento do protesto. Ônus do devedor. Inexistência de ato ilícito por parte do réu. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Protesto efetivado por conta de pagamento atrasado de fatura- protesto realizado antes do pagamento- exercício regular do direito da distribuidora de energia elétrica-legitimidade do protesto- cancelamento do protesto é ônus do devedor- Lei 9.492/1997-não caracterizado o ilícito civil- inexistência de danos morais- sentença mantida por seus próprios fundamentos à luz do art. 46 da Lei Ementa: « Protesto efetivado por conta de pagamento atrasado de fatura- protesto realizado antes do pagamento- exercício regular do direito da distribuidora de energia elétrica-legitimidade do protesto- cancelamento do protesto é ônus do devedor- Lei 9.492/1997-não caracterizado o ilícito civil- inexistência de danos morais- sentença mantida por seus próprios fundamentos à luz da Lei 9.099/95, art. 46- Recurso não provido"

20 - STJ Cambial. Duplicata. Protesto cambial. Desconto de título sem causa. Legitimidade do banco para responder a ação de cancelamento do protesto. Responsabilidade solidária da instituição financeira com o emitente ou endossante com relação aos danos, custas e honorários advocatícios.

«O banco que recebe em operação de desconto duplicatas sem causa age com negligência e corre o risco do seu negócio, sendo por isso parte legítima na ação de cancelamento do protesto movida pelo sacado, perante quem responde solidariamente com o emitente ou endossante, pelos danos, custas e honorários, ressalvado seu direito de regresso.... (Continua)