Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. PRÉVIO CANCELAMENTO DO PROTESTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, «nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). ... (Continua)