cancelamento de debito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Execução fiscal. Cancelamento de débito. Lei 8.212/91, art. 98.

«O cancelamento, previsto no Lei 8.212/1991, art. 98, reporta-se ao valor da certidão inscrita em dívida ativa.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Execução fiscal. Cancelamento de débito. Lei 8.212/1991 art. 98.

«O cancelamento, previsto no Lei 8.212/1991, art. 98, reporta-se ao valor da certidão inscrita em dívida ativa.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Pretensão de cancelamento de débito automático. Matéria que deve ser analisada após o contraditório. Ausência do requisito da probabilidade do direito arguido. Decisão mantida. Recurso não provido

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES JULGADA PROCEDENTE. CARTÃO DE DÉBITO -

relação de consumo - responsabilidade objetiva - não ocorrência da hipótese de isenção de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II do CDC - deficiência na detecção das operações anormais e não implantação de bloqueio provisório do cartão - defeito efetivamente ocorrido - precedentes quanto à responsabilidade das instituições financeiras na hipótese - fortuito interno, inerente à atividade do apelante - aplicação da Súmula 479/STJ - imperativa a restituição dos valores. ... (Continua)

5 - TJRJ CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO BASEADO EM JUROS REFERENTES AO NÃO PAGAMENTO DE CONTAS PRETÉRITAS. PROCESSO ANTERIOR TRANISTADO EM JULGADO NO JUIZADO ESPECIAL EM QUE FOI ESTABELECIDA A NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS DISCUTIDAS NOS AUTOS. PARTE RÉ QUE NÃO RESPEITOU O COMANDO JUDICIAL. CANCELAMENTO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a citação. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a citação. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CANCELAMENTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 143 DO STJ: «EM CASOS DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE DÉBITO PELA EXEQUENTE, DEFINE A NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA A FIM DE IMPUTAR-LHE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". EXEQUENTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA FISCAL. CANCELAMENTO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EFETUADO APÓS O APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO SUPERVENIENTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TODAVIA, INDEVIDOS, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

princípio da causalidade impõe que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais recaia sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo irrelevante o posterior cancelamento da CDA. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EQUIDADE.

Entendimento do colendo STJ firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C Tema 143. Tese no sentido de que em casos de extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, impõe-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Cancelamento do título após a oposição de exceção de pré-executividade. Cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais. Apesar de o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1076, ter estabelecido a sequência legal a ser observada quando da fixação da verba honorária sucumbencial, a Primeira Turma, nos autos do AGINT no AGINT no AREsp. Acórdão/STJ, analisando especificamente a questão do cabimento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de cancelamento, conclui que tal situação fática é distinta daquela veiculada no Tema 1.076, sendo cabível o arbitramento por equidade. Precedentes deste Tribunal. Consideradas as circunstâncias fáticas e observados os critérios previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85, revela-se razoável e proporcional o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, em R$ 60.000,00. Reforma parcial da sentença. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

11 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Controvérsia: Cabimento de honorários advocatícios de sucumbência com base no valor da causa, em razão da extinção do executivo fiscal em virtude do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA). ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços bancários. Cartão de crédito. Cancelamento de débito, exclusão de nome de cadastros restritivos de crédito e indenização por dano moral. Compra questionada pelo requerente. Ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Cabe à administradora do cartão comprovar a regularidade da compra. Cancelamento do débito e exclusão do nome procedentes. Dano moral não indenizável. Existência de registros anteriores. Súmula 385/STJ. Improcedência. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cancelamento de débito. Fixação em 10% sobre o valor da causa. Valor irrisório. Causa de pequeno valor. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Necessidade. Majoração devida. Recurso parcialmente provido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS E RESSARCIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. EQUIDADE. CABIMENTO.

Recurso em face de sentença que extinguiu execução fiscal na forma do art. 26 da LEF. Cancelamento da CDA antes da sentença. Entendimento do colendo STJ firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C Tema 143. Tese no sentido de que em casos de extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, impõe-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Exequente que anuiu aos argumentos apresentados pela executada em sede de exceção de pré-executividade, os quais tiveram por escopo, em síntese, demonstrar a nulidade da cobrança, restando clara a ausência de justa causa para interposição da execução fiscal. Cabível condenação em honorários sucumbenciais. Apesar do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1076, ter estabelecido a sequência legal a ser observada quando da fixação da verba honorária sucumbencial, a Primeira Turma, nos autos do AGINT no AGINT no AREsp. Acórdão/STJ, analisando especificamente a questão do cabimento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de cancelamento da CDA, conclui que tal situação fática é distinta daquela veiculada no Tema 1076, sendo cabível o arbitramento por equidade. Precedentes deste Tribunal em igual sentido. Consideradas as circunstâncias fáticas e observados os critérios previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85, revela-se razoável e proporcional o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sentença que merece parcial reforma. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

15 - TJSP Recurso Inominado - IPVA - Cancelamento de débito - Não inscrição do nome da parte autora na dívida ativa do Estado em razão de ação da parte para sua não efetivação - Existência do interesse de agir - Indenização por danos morais - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. CABIMENTO.

Entendimento do colendo STJ firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C Tema 143. Tese no sentido de que em casos de extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, impõe-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. No caso em tela, a CDA foi cancelada após a prolação de sentença que transitou em julgado nos autos da ação anulatória de débito fiscal c/c declaração de inexistência de relação jurídico-tributária de 0139622-53.2004.8.19.0001. Cabível a condenação da Fazenda Pública, ora apelada, em honorários sucumbenciais. Apesar do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1076, ter estabelecido a sequência legal a ser observada quando da fixação da verba honorária sucumbencial, a Primeira Turma, nos autos do AGINT no AGINT no AREsp. Acórdão/STJ, analisando especificamente a questão do cabimento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de cancelamento da CDA, conclui que tal situação fática é distinta daquela veiculada no Tema 1076, sendo cabível o arbitramento por equidade. Precedentes deste Tribunal em igual sentido. Consideradas as circunstâncias fáticas e observados os critérios previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85, revela-se razoável e proporcional o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sentença que não merece reforma. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Extinção do feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, após o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. Verba honorária sucumbencial. Princípio da Causalidade.

18 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO.

Cancelamento da certidão de dívida ativa (CDA), após o oferecimento de embargos à execução. Sentença de extinção sem análise do mérito e sem condenação ao ônus da sucumbência. Irresignação de ambos os litigantes. Entendimento do colendo STJ firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C Tema 143. Tese no sentido de que em casos de extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, impõe-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Contribuinte que deu causa à propositura da demanda, em virtude de erro no preenchimento de documento fiscal. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios que, no caso em comento, devem ser fixados por equidade, nos termos da distinção realizada Primeira Turma do STJ, com relação à aplicação do Tema 1076, nos autos do AGINT no AGINT no AREsp. Acórdão/STJ. Observados os critérios previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85 e sendo certo que o embargado, reconhecendo o equívoco cometido pela contribuinte, informou o cancelamento da CDA em sua primeira manifestação, revela-se razoável e proporcional o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do Estado do Rio de Janeiro, por equidade, nos termos do § 8º daquele dispositivo legal, em R$ 300,00. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DO 1º APELO E DESPROVIMENTO DO 2º.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. HONORÁRIOS. EQUIDADE. CABIMENTO.

Entendimento do colendo STJ firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C Tema 143. Tese no sentido de que em casos de extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, impõe-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Exequente informou o cancelamento administrativo da CDA, a qual teve por escopo, em síntese, demonstrar a nulidade da cobrança, restando clara a ausência de justa causa para interposição da execução fiscal. Cabível condenação em honorários sucumbenciais. Apesar do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1076, ter estabelecido a sequência legal a ser observada quando da fixação da verba honorária sucumbencial, a Primeira Turma, nos autos do AGINT no AGINT no AREsp. Acórdão/STJ, analisando especificamente a questão do cabimento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de cancelamento da CDA, conclui que tal situação fática é distinta daquela veiculada no Tema 1076, sendo cabível o arbitramento por equidade. Precedentes deste Tribunal em igual sentido. Todavia, observados os critérios previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85, o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, em valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corresponde a menos de 10% do valor histórico da execução fiscal, carecendo de majoração. Matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição sem importar em reformatio in pejus, em razão do efeito translativo dos recursos. Majoração de ofício para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Incabível a redução pela metade dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 90, § 4º, uma vez que a Fazenda Pública só informou o cancelamento administrativo da dívida executada após a interposição dos embargos à execução pelo executado. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento administrativo de uma das CDAs. Honorários advocatícios. Tema repetitivo 143 do STJ. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - O REsp. Acórdão/STJ - Tema 143 do STJ - traz a tese de que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, é necessário perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento da verba honorária. ... (Continua)

21 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABLECIDA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Existindo prova da relação jurídica estabelecida entre as partes e não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar a inexistência do débito, nos termos do art. 373, I, CPC, não há como se reconhecer a irregularidade da inscrição do seu nome em serviço de proteção ao crédito. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. HONORÁRIOS E RESSARCIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. EQUIDADE. CABIMENTO.

Execução fiscal, ajuizada aos 03/04/2013, objetivando a satisfação de crédito de ICMS e multa, no valor histórico de R$ 24.055,19. Sentença que, após a apresentação de exceção de pré-executividade e consequente manifestação do excepto, no sentido de que não apresentaria «resistência à EPE e que teria «cancelado a CDA, julgou extinta a execução fiscal, sem ônus para as partes. Entendimento do colendo STJ firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C Tema 143. Tese no sentido de que em casos de extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, impõe-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Exequente que anuiu aos argumentos apresentados pela executada em sede de exceção de pré-executividade, os quais tiveram por escopo, em síntese, demonstrar a nulidade da cobrança, restando clara a ausência de justa causa para interposição da execução fiscal. Cabível condenação em honorários sucumbenciais. Apesar do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1076, ter estabelecido a sequência legal a ser observada quando da fixação da verba honorária sucumbencial, a Primeira Turma, nos autos do AGINT no AGINT no AREsp. Acórdão/STJ, analisando especificamente a questão do cabimento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de cancelamento da CDA, conclui que tal situação fática é distinta daquela veiculada no Tema 1076, sendo cabível o arbitramento por equidade. Precedentes deste Tribunal em igual sentido. Consideradas as circunstâncias fáticas e observados os critérios previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85, revela-se razoável e proporcional o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sentença que merece parcial reforma. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por Drogaria São Paulo S/A. contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, sem condenação em honorários advocatícios. A apelante busca a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se é cabível a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios em caso de extinção da execução fiscal após o cancelamento administrativo do débito. III. Razões de Decidir: 3. A aplicação do princípio da causalidade deve considerar que a propositura da execução fiscal pela Fazenda Pública foi compulsória, uma vez que, à época do ajuizamento, o crédito não estava com a exigibilidade suspensa. 4. A condenação em honorários advocatícios não é cabível na execução fiscal extinta em razão do cancelamento do débito, quando já houve fixação de honorários no processo de conhecimento. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta após o cancelamento administrativo do débito, quando já houve fixação de honorários no processo de conhecimento, em observância ao princípio da causalidade. Legislação Citada: Lei 6.830/1980, art. 26. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 153; TJSP; Apelação Cível 1509412-67.2022.8.26.0014; Relatora: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024; TJSP; Apelação Cível 1509404-90.2022.8.26.0014; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. art. 26 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. TEMA 143. CAUSALIDADE VERIFICADA.

Cancelamento da certidão de dívida ativa (CDA), após o oferecimento de exceção de pré-executividade. Sentença de extinção da execução fiscal, condenando a apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Irresignação. Extinção da demanda com fulcro na regra inserta no art. Art. 26 da LEF, porquanto o cancelamento da CDA configura perda superveniente de interesse processual. Entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 143), no sentido de que em casos de extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, impõe-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Contribuinte que deu causa à inscrição do débito em dívida ativa, diante do erro cometido no preenchimento de documento fiscal e instaurou processo administrativo requerendo o cancelamento da CDA em momento posterior à distribuição da execução fiscal. Executado que deve ser penalizado com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais já que não diligenciou tempestivamente para evitar o ajuizamento da execução fiscal. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença que se mantém. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de débito. Empréstimo bancário. Cartão de crédito. Reexame de prova. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5 e 7 do STJ. Fundamentos não combatidos. Súmula 182/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO QUE MERECE AMPARO. TEMA 143 DO STJ: «EM CASOS DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE DÉBITO PELA EXEQUENTE, DEFINE A NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA A FIM DE IMPUTAR-LHE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". RETIFICAÇÃO DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA, PARA SANAR ERRO MATERIAL, PROCEDIDA PELA CONTRIBUINTE ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA FISCAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CPC, art. 85, § 10. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

27 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS. CANCELAMENTO DE CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQÜENTE EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊMCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RECORRENTE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinta a execução e condenou o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

28 - TJRJ CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. INCONTROVERSA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS FATURAS ANTERIORES AO CORTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA. AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E/OU PERICIAL QUE PUDESSE DIRIMIR CONTROVÉRSIA ACERCA DA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cancelamento do débito pela exequente. Extinção após a citação do executado. Honorários. Devolução à origem para aplicação de tese repetitiva.

1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, é necessário perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. SENTENÇA TERMINATIVA. TEMA 143, DOS REPETITIVOS DO C. STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ERRO NO PREENCHIMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO QUE ENSEJOU AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, perseguindo o pagamento de ICMS, na qual foi proferida sentença terminativa, ante o cancelamento da certidão de dívida ativa. ... (Continua)

31 - TJRJ Apelação cível. Direito Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Cancelamento da CDA. Sentença de extinção pela perda superveniente do objeto, com condenação do embargado nos ônus sucumbenciais. Apelação da Fazenda Pública. Constatação de que houve pagamento do tributo cobrado na execução fiscal, porém equivocadamente escriturado. Erro na escrituração fiscal comunicado à Fazenda Pública já no curso da execução fiscal, após a realização da penhora. Hipótese submetida à tese fixada no Tema 143/STJ, segundo o qual «em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios". Ônus sucumbenciais que devem ser arcados pelo contribuinte. Recurso provido.

32 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO CANCELAMENTO DA CDA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sentença de extinção da execução fiscal decorrente do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA), após a procedência de embargos à execução. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL CONSEQUENTE À PROCEDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.  POSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra sentença que extinguiu executivo fiscal em decorrência do cancelamento do débito, à força de decisão judicial proferida em ação anulatória, com arbitramento de honorários nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Insurgência fazendária.  ... (Continua)

34 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ausência. Inocorrência. Incorporação imobiliária. Contrato de cessão de direitos de empreendimento comercial. Ação movida pela cessionária, visando ao cancelamento de débito, com abatimento de valores e repetição de indébito. Improcedência. Confirmação. Negócio realizado entre partes capazes. Diferenças apontadas em auditoria realizada unilateralmente. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Sociedade de Advogados contra sentença que, ao extinguir execução fiscal ajuizada em face do Banco BV S/A. como decorrência do cancelamento do débito, deixou de condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. SENTENÇA TERMINATIVA. TEMA 143, DOS REPETITIVOS DO C. STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ERRO NO PREENCHIMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO QUE ENSEJOU AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, perseguindo o pagamento de ICMS, na qual foi proferida sentença terminativa, ante o cancelamento da certidão de dívida ativa. ... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CANCELAMENTO DE CONTRATO, CANCELAMENTO DE DÉBITO E DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FRAUDE DE TERCEIRO - CULPA EXCLUSIVA DA INSITUIÇÃO FINANCEIRA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DO EMPRÉSTIMO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - MULTA COMINATÓRIA - PERIODICIDADE -- MANUTENÇÃO REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Em virtude do entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 466, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Sociedade de Advogados contra sentença que, ao extinguir execução fiscal ajuizada em face do Banco BV S/A. como decorrência do cancelamento do débito, deixou de condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que a extinção ocorreu sem que a exequente tivesse tomado conhecimento dos embargos à execução.... (Continua)

39 - TJRJ CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. PROVA PERICIAL REALIZADA. LAUDO TÉCNICO QUE APONTOU DIVERGÊNCIA ENTRE O CONSUMO FATURADO E O CONSUMO REAL DA UNIDADE. LANÇAMENTO A MAIOR POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. PARÂMETRO QUE NÃO CORRESPONDE À MÉDIA DE CONSUMO DOS MESES ANTERIORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. QUANTUM FIXADO PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DEVOLUÇÃO DOS INDÉBITOS NA FORMA SIMPLES.

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARTE EXECUTADA CITADA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA TERMINATIVA. TEMA 143 DOS REPETITIVOS DO C. STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ERRO NO PREENCHIMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO QUE ENSEJOU AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, perseguindo o pagamento de ICMS, na qual foi proferida sentença terminativa, ante o cancelamento da certidão de dívida ativa. ... (Continua)

41 - TJPE Apelação cível. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de cancelamento de débito c/c indenizatória por danos morais. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Comprovada quitação superveniente do débito. Não retirada do nome do apelado do cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Desnecessidade de prova do prejuízo. Não acolhimento das alegações recursais. Apelo a que se nega provimento.

42 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Cancelamento de débitos constantes em CDA. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia o cancelamento de débito constante em certidão de dívida ativa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

43 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELO CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DA CAUSALIDADE (TEMA 143 DO STJ) - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO - REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal diante do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pelo Estado do Rio de Janeiro, deixando, porém, de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios com base no art. 26 da Lei de Execução Fiscal. ... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - COBRANÇA INDEVIDA - CORTE NO FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Nos termos do CPC, art. 373, caput, cabe ao devedor o ônus probatório de comprovação do pagamento das faturas reclamadas. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS A DESFAVOR DO EXECUTADO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 143 DO STJ. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

Execução fiscal, ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro aos 28/08/2020, em face de GENIPABU CONFECÇÕES LTDA. EPP, objetivando a satisfação de crédito de ICMS no valor histórico de R$ 525.355,65. Sentença que, após a vinda aos autos da notícia do cancelamento da referida CDA na via administrativa, julgou extinta a execução, condenando a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos da regra inserta no CPC, art. 85, § 2º. Apelante que pugna pela inversão do ônus da sucumbência, anulação da condenação ao pagamento dos honorários ou a sua redução. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 143), no sentido de que em casos de extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, impõe-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. É fato incontroverso que o débito tributário teve origem em erro cometido pela contribuinte na declaração do ICMS, apurado em regime normal, enquanto deveria ter sido apurado por meio regime especial, previsto pela Lei 6.331/2012. Contribuinte que somente diligenciou na via administrativa, pretendendo demonstrar a inexigibilidade da cobrança, «paralelamente à oposição dos embargos à execução. Executada que deve arcar com o ônus da sucumbência, por força do princípio da causalidade. Honorários advocatícios que devem ser arbitrados por equidade, observada a distinção firmada pela Primeira Turma do Tribunal da Cidadania com relação ao Tema 1076, no julgamento do AGINT no AGINT no AREsp. Acórdão/STJ, analisando especificamente a questão do cabimento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de cancelamento da CDA. Precedentes deste Tribunal em igual sentido. Observados os critérios previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85 e sendo certo que a executada, apesar de não ter diligenciado tempestivamente com o escopo de sanar a irregularidade, reconheceu o equívoco em sua primeira manifestação nos autos, em inequívoca demonstração de boa-fé objetiva, revela-se razoável e proporcional fixar os honorários advocatícios, por equidade, nos termos do § 8º daquele dispositivo legal, em R$ 35.000,00. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOB A ALEGAÇÃO DE LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE E DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM IMPUTAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA, POSTULANDO A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 143 DO STJ: «EM CASOS DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE DÉBITO PELA EXEQUENTE, DEFINE A NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA A FIM DE IMPUTAR-LHE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". EXEQUENTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA FISCAL, EM DECORRÊNCIA DO LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DA REGRA DISPOSTA na Lei 6.830/1980, art. 26. CANCELAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EFETUADO APÓS O APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA QUE NÃO É INESTIMÁVEL, IRRISÓRIO E NEM O VALOR DA CAUSA É MUITO BAIXO, A PERMITIR A FIXAÇÃO DO QUANTUM HONORÁRIO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 8º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS À LUZ DO ART. 85, §§ 3º, 4º, III, E 5º, DO CPC. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

47 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM CANCELAMENTO DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SUSPENDA AS COBRANÇAS RELATIVAS AOS DÉBITOS QUESTIONADOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2017. DUPLICIDADE DA CDA. DESISTÊNCIA. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. INCONFORMISMO. À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, AQUELE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA DEVE SUPORTAR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 143, EM CASOS DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE DÉBITO PELA EXEQUENTE, DEFINE A NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA A FIM DE IMPUTAR-LHE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELA CONTRIBUINTE. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 143 DO STJ.

Recurso interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, em razão do cancelamento da CDA, e condenou a executada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EXECUTADO CONDENADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM RECAIR SOBRE O EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 143. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, após cancelamento da CDA pelo município exequente, condenou o executado em custas e honorários advocatícios. ... (Continua)