cancelamento de debito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Execução fiscal. Cancelamento de débito. Lei 8.212/91, art. 98.

«O cancelamento, previsto no Lei 8.212/1991, art. 98, reporta-se ao valor da certidão inscrita em dívida ativa.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Execução fiscal. Cancelamento de débito. Lei 8.212/1991 art. 98.

«O cancelamento, previsto no Lei 8.212/1991, art. 98, reporta-se ao valor da certidão inscrita em dívida ativa.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. PROVIMENTO EM PARTE.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Pretensão de cancelamento de débito automático. Matéria que deve ser analisada após o contraditório. Ausência do requisito da probabilidade do direito arguido. Decisão mantida. Recurso não provido

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES JULGADA PROCEDENTE. CARTÃO DE DÉBITO -

relação de consumo - responsabilidade objetiva - não ocorrência da hipótese de isenção de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II do CDC - deficiência na detecção das operações anormais e não implantação de bloqueio provisório do cartão - defeito efetivamente ocorrido - precedentes quanto à responsabilidade das instituições financeiras na hipótese - fortuito interno, inerente à atividade do apelante - aplicação da Súmula 479/STJ - imperativa a restituição dos valores. ... (Continua)

6 - TJRJ CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO BASEADO EM JUROS REFERENTES AO NÃO PAGAMENTO DE CONTAS PRETÉRITAS. PROCESSO ANTERIOR TRANISTADO EM JULGADO NO JUIZADO ESPECIAL EM QUE FOI ESTABELECIDA A NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS DISCUTIDAS NOS AUTOS. PARTE RÉ QUE NÃO RESPEITOU O COMANDO JUDICIAL. CANCELAMENTO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a citação. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a citação. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO SUPERVENIENTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TODAVIA, INDEVIDOS, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

princípio da causalidade impõe que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais recaia sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo irrelevante o posterior cancelamento da CDA. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CANCELAMENTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 143 DO STJ: «EM CASOS DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE DÉBITO PELA EXEQUENTE, DEFINE A NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA A FIM DE IMPUTAR-LHE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". EXEQUENTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA FISCAL. CANCELAMENTO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EFETUADO APÓS O APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE DÉBITO EM CONTA SALÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.

A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos nos autos que demonstrem a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do que dispõe o CPC, art. 300. Caso concreto. Abertura de conta salário. Portabilidade.  Retenção de valores antes da remessa para outra instituição financeira. Possibilidade. Resolução nº 5.058/22, art. 5º, II, b, do CMN. Agravante reconhece expressamente a existência de pendências financeiras e, contrariamente ao afirmado, na cláusula 5 da Proposta de Abertura de Conta, há previsão de descontos de dívidas vencidas antes da remessa do salário. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos débitos.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EQUIDADE.

Entendimento do colendo STJ firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C Tema 143. Tese no sentido de que em casos de extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, impõe-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Cancelamento do título após a oposição de exceção de pré-executividade. Cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais. Apesar de o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1076, ter estabelecido a sequência legal a ser observada quando da fixação da verba honorária sucumbencial, a Primeira Turma, nos autos do AGINT no AGINT no AREsp. Acórdão/STJ, analisando especificamente a questão do cabimento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de cancelamento, conclui que tal situação fática é distinta daquela veiculada no Tema 1.076, sendo cabível o arbitramento por equidade. Precedentes deste Tribunal. Consideradas as circunstâncias fáticas e observados os critérios previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85, revela-se razoável e proporcional o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, em R$ 60.000,00. Reforma parcial da sentença. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CANCELAMENTO DE DÉBITO AUTOMÁTICO. DEVER DO CONSUMIDOR DE ACOMPANHAR SEUS PAGAMENTOS. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. 

APELO PROVIDO. ... (Continua)

14 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Controvérsia: Cabimento de honorários advocatícios de sucumbência com base no valor da causa, em razão da extinção do executivo fiscal em virtude do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA). ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços bancários. Cartão de crédito. Cancelamento de débito, exclusão de nome de cadastros restritivos de crédito e indenização por dano moral. Compra questionada pelo requerente. Ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Cabe à administradora do cartão comprovar a regularidade da compra. Cancelamento do débito e exclusão do nome procedentes. Dano moral não indenizável. Existência de registros anteriores. Súmula 385/STJ. Improcedência. Recurso parcialmente provido.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS E RESSARCIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. EQUIDADE. CABIMENTO.

Recurso em face de sentença que extinguiu execução fiscal na forma do art. 26 da LEF. Cancelamento da CDA antes da sentença. Entendimento do colendo STJ firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C Tema 143. Tese no sentido de que em casos de extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, impõe-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Exequente que anuiu aos argumentos apresentados pela executada em sede de exceção de pré-executividade, os quais tiveram por escopo, em síntese, demonstrar a nulidade da cobrança, restando clara a ausência de justa causa para interposição da execução fiscal. Cabível condenação em honorários sucumbenciais. Apesar do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1076, ter estabelecido a sequência legal a ser observada quando da fixação da verba honorária sucumbencial, a Primeira Turma, nos autos do AGINT no AGINT no AREsp. Acórdão/STJ, analisando especificamente a questão do cabimento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de cancelamento da CDA, conclui que tal situação fática é distinta daquela veiculada no Tema 1076, sendo cabível o arbitramento por equidade. Precedentes deste Tribunal em igual sentido. Consideradas as circunstâncias fáticas e observados os critérios previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85, revela-se razoável e proporcional o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sentença que merece parcial reforma. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

17 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cancelamento de débito. Fixação em 10% sobre o valor da causa. Valor irrisório. Causa de pequeno valor. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Necessidade. Majoração devida. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Recurso Inominado - IPVA - Cancelamento de débito - Não inscrição do nome da parte autora na dívida ativa do Estado em razão de ação da parte para sua não efetivação - Existência do interesse de agir - Indenização por danos morais - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. CABIMENTO.

Entendimento do colendo STJ firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C Tema 143. Tese no sentido de que em casos de extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, impõe-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. No caso em tela, a CDA foi cancelada após a prolação de sentença que transitou em julgado nos autos da ação anulatória de débito fiscal c/c declaração de inexistência de relação jurídico-tributária de 0139622-53.2004.8.19.0001. Cabível a condenação da Fazenda Pública, ora apelada, em honorários sucumbenciais. Apesar do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1076, ter estabelecido a sequência legal a ser observada quando da fixação da verba honorária sucumbencial, a Primeira Turma, nos autos do AGINT no AGINT no AREsp. Acórdão/STJ, analisando especificamente a questão do cabimento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de cancelamento da CDA, conclui que tal situação fática é distinta daquela veiculada no Tema 1076, sendo cabível o arbitramento por equidade. Precedentes deste Tribunal em igual sentido. Consideradas as circunstâncias fáticas e observados os critérios previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85, revela-se razoável e proporcional o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sentença que não merece reforma. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Extinção do feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, após o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. Verba honorária sucumbencial. Princípio da Causalidade.