Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE DÉBITO EM CONTA SALÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.

A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos nos autos que demonstrem a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do que dispõe o CPC, art. 300. Caso concreto. Abertura de conta salário. Portabilidade.  Retenção de valores antes da remessa para outra instituição financeira. Possibilidade. Resolução nº 5.058/22, art. 5º, II, b, do CMN. Agravante reconhece expressamente a existência de pendências financeiras e, contrariamente ao afirmado, na cláusula 5 da Proposta de Abertura de Conta, há previsão de descontos de dívidas vencidas antes da remessa do salário. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos débitos.... (Continua)