Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO BASEADO EM JUROS REFERENTES AO NÃO PAGAMENTO DE CONTAS PRETÉRITAS. PROCESSO ANTERIOR TRANISTADO EM JULGADO NO JUIZADO ESPECIAL EM QUE FOI ESTABELECIDA A NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS DISCUTIDAS NOS AUTOS. PARTE RÉ QUE NÃO RESPEITOU O COMANDO JUDICIAL. CANCELAMENTO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO.