1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela cooperativa de produtores de cana-de-acucar, acucar e alcool do estado de sao paulo rejeitados.
«1 - O CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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2 - TST Trabalho em lavoura de cana-de-açúcar. Contato com hidrocarbonetos aromáticos liberados na queima da cana-de-açúcar. Adicional de insalubridade em grau máximo.
«Esta Corte entende que o contato do trabalhador rural com os hidrocarbonetos aromáticos liberados no processamento da queima da cana-de-açúcar assegura ao trabalhador rural o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, pois a NR-15, Anexo 3, do MTE é meramente exemplificativa, não obstando o direito da parte a ausência de referência expressa na norma quanto a esse agente insalubre (precedentes). ... ()
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3 - STJ Tributário. ICMS. Cana-de-açúcar. Fabricação de álcool carburante. Diferimento. Quebra por evaporação. Precedentes do STJ.
«O diferimento no recolhimento do ICMS aplicável à cana-de-açúcar utilizada na fabricação de álcool carburante, cujo cálculo se baseia em preços fixados em portaria do IAA, bem como em índices de rendimento apurados cientificamente, não se confunde com o regime de pautas fiscais fixadas pela autoridade tributária. A eventual quebra por evaporação não repercute no cálculo do ICMS incidente sobre a cana-de-açúcar utilizada na fabricação de álcool carburante, nem no diferimento, visto que o recolhimento deve ser feito sobre a quantidade de cana-de-açúcar que entrou na usina.... ()
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4 - TST Salário por produção. Adicional de horas extras. Cortador de cana de açúcar.
«O trabalhador rural, cortador de cana de açúcar, tem direito ao pagamento de horas extraordinárias acrescidas do adicional respectivo, nos termos da atual redação da Orientação Jurisprudencial 235/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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5 - TST Adicional de insalubridade em grau máximo. Agente insalubre hidrocarboneto aromático presente na fuligem da cana de acúcar.
«O TRT destacou que o reclamante laborou exposto aos hidrocarbonetos aromáticos pela inalação de fuligem resultante da queima da cana de açúcar. Ressaltou, ainda, que não foi fornecido nenhum EPI ao trabalhador. A jurisprudência pacífica da SDI-I é a de que a exposição à fuligem decorrente da queima da cana de açúcar gera direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 13 da NR 15. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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6 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CANA-DE-AÇÚCAR -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - Existência de expressa previsão de caráter suspensivo no instrumento contratual entabulado entre as partes - Condição suspensiva, vinculando a obrigação de entrega coisa, nos anos de 2019 e 2020, ao implemento de evento futuro e incerto, consistente na futura fixação do preço da cana-de-açúcar para o período indicado - Insurgência do autor, insistindo nas teses apontadas em exordial - Descabimento - Demonstrada a existência de condição suspensiva no contrato celebrado, que suspende o exercício e aquisição do direito mencionado a evento futuro - Negociação do preço da cana-de-açúcar que se mostrou condição imprescindível à eficácia do negócio jurídico relativo ao período compreendido entre 2019 e 2020 - Sentença de improcedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... ()
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7 - STJ Meio ambiente. Queimadas. Plantação de cana-de-açúcar. Lei 4.771/1965, art. 27, «caput. Decreto 2.661/1998.
«Acórdão que, à base do Lei 4.771/1965, art. 27, proibiu o emprego do fogo em plantações de cana-de-açúcar para facilitar a colheita. Superveniência do Decreto 2.661/1998, que, regulamentando a aludida norma legal, previu a eliminação gradativa desse método. Falta de prequestionamento.... ()
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8 - TST Recurso de revista da reclamada. Adicional de insalubridade. Exposição a fuligem de cana de açúcar.
«A decisão regional decorreu da constatação de que o autor estava exposto ao agente químico hidrocarboneto e a outros compostos de carbono, presentes na fuligem da cana-de-açúcar queimada, hipótese enquadrada no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTb. Dessa forma, configurada a exposição do reclamante a agentes nocivos à saúde e estando a atividade previamente enquadrada pelo Ministério do Trabalho, é devido o pagamento do adicional de insalubridade. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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9 - TST Divisor de horas extras. Remuneração por produção. Empregado cortador de cana de açúcar.
«Os reclamados entendem que, nos contratos em que o pagamento se dá por produção, o divisor deve observar a quantidade de horas efetivamente laboradas, nos termos da Súmula 340/TST. Todavia, sendo incontroverso nos autos que o reclamante laborava no corte da cana de açúcar, prevalece o entendimento pacificado na parte final da Orientação Jurisprudencial da SDI-I 235. Destarte, deve ser utilizado o divisor 220 para o cálculo das horas extras, e não aquele citado no verbete Jurisprudencial ora invocado, referente à remuneração variável dos comissionistas mistos ou puros. Precedentes, inclusive da SDI-I e desta 3ª Turma. Recurso de revista não conhecido.... ()
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10 - STJ Tributário. ICM. Cana-de-açúcar. Pauta fiscal.
«Conforme entendimento desta Corte, «a base de cálculo do ICM, no caso, é o valor da operação de que decorre a saída da mercadoria. Não pode o fisco por portaria ou resolução, fixar valor com base em pauta fiscal, ao arrepio da legislação que fixa a base de cálculo como sendo o valor da operação. Precedentes.... ()
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11 - TST Adicional de insalubridade. Exposição à radiação solar. Cortador de cana-de-açúcar.
«1. Nos termos do inciso II da Orientação Jurisprudencial 173 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I, o trabalhador exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com exposição à radiação solar, tem direito ao adicional de insalubridade, pelo atendimento das condições previstas no Anexo 3 da Norma Regulamentadora 15 - NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério de Trabalho e Emprego - MTE. 2. Em relação às condições de trabalho a que se sujeitam os cortadores de cana-de-açúcar, expostos que estão ao calor excessivo e às mais adversas e variáveis condições de trabalho, a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de lhes reconhecer o direito ao adicional de insalubridade. 3. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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12 - STJ Meio ambiente. Queimadas. Plantação de cana-de-açúcar. Lei 4.771/1965, art. 27, «caput. Decreto 2.661/1998.
«O Lei 4.771/1965, art. 27, «caput, proíbe a queima de florestas e demais formas de vegetação, âmbito no qual se incluem as plantações de cana-de-açúcar; interpretação reforçada pelo respectivo parágrafo único que ressalva o emprego do fogo em práticas agropastoris, se peculiaridades locais ou regionais o justificarem, quando permitido pelo Poder Público.... ()
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13 - STJ Tributário. ICMS. Transporte de cana-de-açúcar. Alegação de produção própria. Contrato de parceria agrícola não registrado. Ausência de prova de que a produção era própria.
«É devido o ICMS sobre o valor de cana-de-açúcar adquirida de terceiros por empresa industrial. Ausência de prova, no caso em julgamento, de que a cana-de-açúcar entrada no estabelecimento decorreu de produção própria ou vinculada a contrato de parceria agrícola. Cessão de contrato de parceria agrícola sem assinatura do cedente e sem registro no Livro de Títulos e Documentos. Não demonstração de correlação existente entre a entrada da cana-de-açúcar e a produção resultante dos contratos de parceria. Pretensão de que fosse acatada a cessão dos contratos, de modo tácito, sem que tal tenha sido alegado na inicial.... ()
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14 - TST Insalubridade. Adicional de insalubridade. Rurícola. Trabalhador rural em lavoura de cana-de-açúcar. Exposição a calor excessivo. Raio solar. Exposição ao sol. Orientação Jurisprudencial 173/TST-SDI-I. CLT, art. 189.
«O empregado que se encontra exposto ao calor excessivo decorrente do trabalho a céu aberto na lavoura de cana-de-açúcar faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, sendo inaplicável, no caso, o disposto na Orientação Jurisprudencial 173/TST-SDI-I, porque não se trata de simples exposição aos raios solares, mas sim a calor excessivo, tendo em vista que a cultura da cana-de-açúcar dificulta a dissipação do calor em relação a outras lavouras. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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15 - TST Indenização por danos morais. Acidente do trabalho durante labor em corte de cana-de-açúcar. Atividade de risco. Teoria da responsabilidade objetiva.
«No caso dos autos, o Regional constatou que o reclamante exercia atividade de corte de cana-de-açúcar queimada e concluiu que a prova produzida nos autos demonstra a existência do dano sofrido pelo autor, consistente doença ocupacional, bem como o nexo causal com as atividades por ele desempenhadas, não havendo como afastar a responsabilidade da reclamada pelo evento danoso. O CCB/2002, art. 927, parágrafo único, c/c o parágrafo único do CLT, art. 8º, autoriza a aplicação, no âmbito do Direito do Trabalho, da teoria da responsabilidade objetiva do empregador nos casos de acidente de trabalho, quando as atividades exercidas pelo empregado são de risco, conforme comprovadamente é o caso em análise. E, especificamente, no tocante ao risco da atividade desenvolvida no corte de cana-de-açúcar, esta Corte tem entendido que a responsabilidade do empregador nesses casos é objetiva. ... ()
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16 - TST Horas extraordinárias. Salário por produção. Trabalhador. Cana de açúçar. Provimento.
«Esta colenda Corte Superior tem se manifestado no sentido de que, em razão do ambiente de trabalho e das condições precárias de higiene e segurança em que o trabalho de corte de cana é desenvolvido, é devida a remuneração integral das horas extraordinárias prestadas pelo trabalhador rural, inclusive com o adicional de 50%. ... ()
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17 - STJ Ambiental. Processual civil. Queima da palha de cana-de-açúcar. Ausência de autorização da administração pública. Responsabilidade civil objetiva.
1 - Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de indenização por dano ambiental causado por queima ilegal da palha de cana-de-açúcar. ... ()
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18 - TST Recurso de embargos. Indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Atividade de corte de cana-de-açúcar. Responsabilidade objetiva. Desnecessidade da demonstração de culpa da reclamada.
«A atividade desenvolvida pelo reclamante (corte de cana-de-açúcar) enquadra-se perfeitamente no rol de atividades de risco, em razão da sua potencialidade de provocação de dano a outrem, atraindo a responsabilidade objetiva, na forma estabelecida pelo CCB, art. 927, parágrafo único. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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19 - STJ Tributário. ICM. Cana-de-açúcar. Valor da mercadoria calculada pelo resultado industrial. Decreto-lei 406/68, art. 2º. CTN, art. 148.
«Critério científico para cálculo do valor da cana-de-açúcar empregada na fabricação de álcool, estabelecido em portaria que estava em conformidade com o Decreto-lei 406/1968, art. 2º. Hipótese que não se confunde com as pautas tarifárias arbitrariamente fixadas e que sofreram o repúdio da jurisprudência, nos termos do CTN, art. 148.... ()
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20 - TJSP COMPRA E VENDA - CANA-DE-AÇÚCAR - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA, C.C. TUTELA DE URGÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORRETO ACOLHIMENTO.
Estipulação contratual prevendo a possibilidade de entrega do saldo remanescente do produto contratado (500.000 toneladas de cana-de-açúcar) na próxima safra, que correspondia ao período 2023/2024. Obrigação executada ao final de 2022, ou seja, antes do termo. Inexigibilidade. Nulidade da execução que é medida de rigor, nos termos do art. 803, I e III, do CPC. Levantamento do depósito e das constrições realizadas antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 1012. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
