cadastro negativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CADASTRO NEGATIVO.

Acordo cumprido e inscrição indevida - Anotação negativa anterior - Incidência da Súmula 385, do C. STJ - Inexistência de prova sobre efetivo prejuízo decorrente da inscrição em análise, bem como cobranças excessivas ou vexatórias - Sentença reformada em parte para afastar o dano moral - Recurso provido para esse fim... (Continua)

2 - TJSP Cartão de crédito. Dívida liquidada por meio de transação extrajudicial. Manutenção do nome do consumidor no cadastro negativo após o pagamento. Sentença de procedência. Reconhecimento da inexigibilidade da dívida, com a determinação da exclusão do registro correspondente do cadastro negativo. Inscrição negativa indevida que gera o dano moral. Dano in re ipsa. Sentença mantida pelos próprios Ementa: Cartão de crédito. Dívida liquidada por meio de transação extrajudicial. Manutenção do nome do consumidor no cadastro negativo após o pagamento. Sentença de procedência. Reconhecimento da inexigibilidade da dívida, com a determinação da exclusão do registro correspondente do cadastro negativo. Inscrição negativa indevida que gera o dano moral. Dano in re ipsa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

3 - STJ Agravo interno em agravo no recurso especial. Inscrição em cadastro negativo. Prévia comunicação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Revela-se inviável modificar em recurso especial a conclusão do Tribunal de origem de que houve a devida comunicação prévia acerca da inscrição em cadastro negativo, porquanto demandaria reexame de provas (Súm. 7/STJ). Precedentes. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. ITAU UNIBANCO S/A.  INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO.

DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO PELO AUTOR,  SUA LEGALIDADE, EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, RESTA POSSIBILITADA A INSCRIÇÃO DA DEVEDORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO PELO BANCO CREDOR POR OCASIÃO DO NÃO PAGAMENTO. ÔNUS DO QUAL SE DESINCUMBIU O BANCO DEMANDADO NO CASO CONCRETO.... (Continua)

5 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Fornecimento de água. Cobrança abusiva. Inclusão em cadastro negativo de crédito. Dano moral caracterizado. Recurso desprovido.

6 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - INVIABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO - DEVEDOR EM MORA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

modificação da causa de pedir ou do pedido em sede de apelação caracteriza inovação recursal, o que impede o conhecimento das matérias inovadas. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGENCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DE CADASTRO NEGATIVO (SERASA). OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA QUE POSSIBILITA A EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM O OFERECIMENTO DE CONTRACAUTELA E EXCLUSÃO DE REGISTRO NO CADIN. CONTEXTO EM QUE NÃO HÁ OBICE PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTRO NEGATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. STJ

que possui entendimento consolidado acerca do seguro garantia, de que cabe a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e da sustação de protesto mediante o oferecimento de contracautela. Evolução do tema acerca do oferecimento do seguro garantia e Princípio do Prosseguimento da Execução pelo Modo Menos Gravoso, que possibilita a exclusão do nome do executado do cadastro de proteção ao crédito. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURAS INADIMPLIDAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

Comprovada a legitimidade do débito que resultou na negativação, o credor age no exercício regular de direito ao incluir a dívida e o nome do devedor em órgão restritivo de crédito. ... (Continua)

9 - STJ Contrato de cartão de crédito. Juros. Comissão de permanência. Capitalização. Inscrição em cadastro negativo. Dano moral.

«1. Já assentou a Segunda Seção, vencido o relator, que as administradoras de cartão de crédito são consideradas instituições financeiras, aplicando-se a Súmula 596/STF, válida a cláusula que as autoriza a buscar o financiamento necessário no mercado (REsp 450.453/RS, Relator para o acórdão o Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 25/6/03). ... (Continua)

10 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADASTRO NEGATIVO. REGULARIDADE. REVISIONAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

- Caso em que o autor manejou anterior ação revisional a qual foi julgada parcialmente procedente, remanescendo débito com a instituição bancária. Mesmo com a readequação de algumas cláusulas contratuais, o cliente/autor permaneceu com saldo devedor, motivo pelo qual o banco exerceu o seu regular direito de cobrança. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURA INADIMPLIDA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

Comprovada a legitimidade do débito que resultou na negativação, o credor age no exercício regular de direito ao incluir a dívida e o nome do devedor em órgão restritivo de crédito. ... (Continua)

12 - STJ Civil e processual. Ação de indenização. Dano moral. Manutenção indevida. Condenação. I.. Constitui lesão moral a manutenção da inscrição em cadastro negativo de crédito, após a quitação da dívida.

II - Agravo improvido.... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Banco de dados. Registro em cadastro negativo de crédito (SERASA). Prazo prescricional. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Prescrição trienal da execução. Irrelevância. CDC, art. 43, § 1º.

«Desinfluente a prescrição trienal da ação executiva para efeito de cancelamento do registro desfavorável ao devedor nos órgãos de cadastro de crédito, se a dívida pode ainda ser exigida por outra via processual que admite prazo igual ou superior a cinco anos, caso em que a prescrição a ser considerada é a qüinqüenal, de conformidade com o Lei 8.078/1990, art. 43, § 1º.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO - COBRANÇA POR SUPOSTA COMPRA EM QUE A AUTORA FIGURA COMO AVALISTA - NÃO INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO NEGATIVO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO IMPROVIDO

15 - TJRS Direito privado. Ação declaratória. Inexistência de dívida. Curso. Pagamento. Boleto bancário. Problema. Depósito bancário. Autorização. Instituição de ensino. Não verificação. Cautela. Falta. CDC. Aplicação. Registro cadastro negativo de crédito. Boa-fé. Violação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Majoração. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro negativo. Pagamento. Forma ajustada. Erro no sistema de cobrança. Danos morais. Majoração.

«1 - Responsabilidade civil: o pagamento das parcelas ajustadas entre as partes teve de ser realizado de modo diverso do acordado, em decorrência de erro no sistema de cobrança do réu e do banco. Logo, tendo havido a quitação pelo demandante, efetivada mediante depósito na conta indicada pelo réu, não poderia ter sido seu nome encaminhado para cadastro no rol de inadimplentes. Em virtude do erro no sistema de cobrança, deveria o réu ter atuado com maior zelo em relação ao autor, pois, segundo prova dos autos, foi o único aluno que realizou o pagamento de forma diversa da ajustada, ou seja, boleto bancário. Outrossim, o réu, por sua vez, não demonstrou a impossibilidade de localizar o pagamento em sua conta bancária, como alegou. Encaminhamento indevido do nome do autor para os cadastros de maus pagadores imputado ao réu. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE CADASTRO NEGATIVO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MINORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Empréstimo pessoal. Dívida quitada. Inscrição indevida em cadastro negativo de crédito. Apelo exclusivo do autor. Indenização por danos morais fixada em desacordo com a Súmula 343 deste Tribunal. Recurso provido.

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Demora na retirada do cadastro negativo. Indenização. Quantum devido. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico deficiente. Ausência de particularização dos artigos.

«1. A demonstração da divergência jurisprudencial não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - PROVA DA CONTRATAÇÃO -INCLUSÃO LEGÍTIMA DO NOME EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO - DANOS MORAIS INEXISTENTES.

Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, é do réu o ônus de provar a existência da relação jurídica que culminou na inscrição do nome do suposto devedor em cadastros de restrição ao crédito, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cadastro negativo. Indenização. Fixação em valor ínfimo. Majoração da soma. Descabimento. Devedor contumaz. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Prova inconteste da impontualidade. Aspecto que influencia no arbitramento. Recurso improvido.