Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE CADASTRO NEGATIVO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MINORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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