Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - INVIABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO - DEVEDOR EM MORA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

modificação da causa de pedir ou do pedido em sede de apelação caracteriza inovação recursal, o que impede o conhecimento das matérias inovadas. ... (Continua)