bicicleta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE BICICLETA.

Autor alega que teve sua bicicleta furtada no interior do estacionamento do supermercado administrado pela empresa requerida. ... (Continua)

2 - TJMG AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE BICICLETA E ÔNIBUS - BICICLETA QUE ADENTRA VIA PREFERENCIAL SEM OBSERVAR O DEVER DE CUIDADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

Para que se configure o dever de reparação civil, é imprescindível a demonstração do dano, a comprovação de ação ou omissão, culposa ou dolosa, por parte do agente, e o nexo causal entre a conduta e o dano. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto de bicicleta de aluguel por aplicativo. Intenção do acusado em devolver a bicicleta após o uso. Furto de uso e insignificância. Pedido que demanda aprofundado revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada, somente é possível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. ... (Continua)

4 - TJPR Responsabilidade civil do condomínio. Furto de bicicleta no pátio de estacionamento do edifício. Resolução de assembléia geral, subscrita inclusive pelo autor, exonerando o condomínio de qualquer responsabilidade em tal caso. Validade. Incerteza, além disso, sobre a bicicleta ter mesmo sido subtraída no referido pátio. Improcedência.

5 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano Material. Acidente de trânsito. Buraco em via pública. Queda de bicicleta que causa lesões corporais em ciclista que fica algum tempo sem trabalhar, efetua gastos com a bicicleta e com tratamento dentário ante a perda de dentes. Presença nos autos de provas comprovando, apenas, os danos na bicicleta, a ser objeto de apuração em fase liquidatória, repelido o pedido de indenização relacionado à perda de dentes ante a ausência de prova a respeito. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO. CAMINHÃO X BICICLETA.

Dinâmica dos fatos não esclarecida a contendo. Alteração dos fundamentos em recurso. Ausência de elementos a corroborar as teses autorais, aparelhadas em incongruentes versões. Competia à autora trazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desvencilhou. CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TRT4 Acidente do trabalho. Entregador de jornais que se desloca com bicicleta. Responsabilidade civil do empregador.

«É objetiva a responsabilidade do empregador quando o trabalhador se envolve em acidente de trânsito durante a jornada de trabalho, desde que a sua função exija constantes deslocamentos, como é o caso do entregador de jornais (reclamante), que utiliza bicicleta como meio de transporte para a entrega dos jornais. A atividade profissional desempenhada pelo autor era de risco, pois o entregador de jornais que anda de bicicleta para fazer as entregas está mais sujeito a acidentes do que o motorista comum. Inteligência do parágrafo único do CCB, art. 927. Sentença mantida. [...]... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Bicicleta elétrica. Umidade no equipamento. Uso incorreto. Vício do produto. Inocorrência. CDC, art. 12, § 3º, III. Culpa exclusiva do consumidor. Constatação. Apelação civel. Responsabilidade civil. Ação ordinária. Bicicleta elétrica híbrida. Defeito no produto não comprovado. Culpa exclusiva do consumidor. Mau uso ou uso em contrariedade ao especificado na manual do proprietário.

«Caso concreto em que o autor não seguiu as informações constantes no Manual do Proprietário no sentido de que a bicicleta elétrica híbrida adquirida não foi desenvolvida para ser utilizada na água, locais alagados ou vias com muita umidade. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

9 - TJRJ Furto. Bicicleta. Bagatela. Princípio da insignificância. Não caracterização. Prescrição declarada de ofício. CP, art. 155, § 2º.

«O valor da res furtiva, por si só, não autoriza aplicação automática do princípio da insignificância, porque a importância e utilidade do bem devem ser consideradas. Bicicleta utilizada como meio de transporte pela vítima. Tipicidade material caracterizada. Segundo a jurisprudência dominante, a existência de processo penal em curso não constitui maus antecedentes nem demonstra personalidade voltada para o crime. Incidência do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º, diante do pequeno valor da res furtiva e da primariedade do agente. Recurso provido em parte. Extinção da punibilidade, de ofício, pela prescrição.... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. BICICLETA DE TRIATHLON. EQUIPAMENTO ESPECÍFICO PARA COMPETIÇÃO ESPORTIVA. MOTIVO DA VIAGEM ERA A COMPETIÇÃO INTERNACIONAL. ATLETA AMADOR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL PROVIDO REFERENTE À TAXA DE TRANSPORTE DA BICICLETA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Acidente decorrente da má conservação da via pública. A autora pilotava bicicleta com sua filha de tenra idade, quando, por ter desviado de veículo que transitava na contramão de direção ou porque este tivesse atingido o guidon de sua bicicleta, foi em direção a buraco existente na via pública. Nexo de causalidade entre a desídia da Administração Pública e o evento danoso. Existência. Compete à Prefeitura a conservação das vias públicas e dos elementos ali existentes. A indenização, fixada em R$ 2.500,00, levou em consideração a culpa concorrente entre o terceiro. veículo que teria batido no guidon da bicicleta. , o buraco na via pública e a culpa da própria autora, que dirigia a bicicleta com a sua filha de apenas 1 ano. A r. sentença é, pois, mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recursos não providos.

12 - TJRJ Apelação criminal. Receptação - CP, art. 180, caput. Acusado preso em flagrante delito na posse de bicicleta subtraída. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos convergentes dos policiais militares que abordaram o réu na condução da bicicleta de origem ilícita. Súmula 70 do TJ/RJ. A bicicleta de aluguel tem sinais aparentes do proprietário lesado e o réu não comprovou nenhuma das formas de locação da res, através de aplicativo ou por meio de cartão de uso. As circunstâncias comprovam a plena ciência do acusado que a bicicleta apreendida em seu poder era de origem ilícita, produto de crime de furto. Manutenção do decreto condenatório. Pena fixada em 1 (um) ano de reclusão. Ajuste da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - art. 44, §2º do CP. De ofício é decotada uma das penas restritivas de direitos. Desprovimento do recurso da defesa

13 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Desabamento de muro em via pública. Destruição da bicicleta. Indenização devida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«Conquanto não tenha vindo documento de titularidade da bicicleta pelo apelante adesivo, o município não se exime da indenização por sua destruição, comprovada pelas fotografias de fls. 24/25, não apenas por constar no registro de ocorrência ser da vítima a bicicleta (fls. 18), como também porque a transferência da propriedade móvel se opera pela tradição, caso em que o uso da bicicleta assim o comprova, além de as regras de experiência demonstrarem não ser comum entre pessoas simples, como o é um gesseiro, guardar documento de sua aquisição, estando o valor de R$ 500,00, fixado pela sentença, no parâmetro de seu preço, então sem razão o apelante adesivo em pretender majorá-lo. ... (Continua)

14 - TRT2 Penhora. Execução. Móveis que guarnecem a residência. Utensílios domésticos, eletro-eletrônicos, bicicleta ergométrica e cristais. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 2º.

«Utensílios domésticos, eletro-eletrônicos, bicicleta ergométrica e cristais são penhoráveis por estarem inseridos na categoria dos móveis suntuosos de que trata o Lei 8.009/1990, art. 2º.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FALTA DE CUIDADOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

Caso em que a parte autora alega que teve sua bicicleta furtada nas dependências do estacionamento da ré. Falta de cuidado da parte consumidora que deixou sua bicicleta no local destinado, porém, sem trava de segurança outro ítem que pudesse evitar o furto. Exclusão do nexo causal em face da culpa exclusiva da vítima. CDC, art. 14, § 3º. Inexistência do dever de indenizar, já que não configurado o nexo causal. Sentença reformada.  ... (Continua)

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. FURTO DE BICICLETA.

Falha na prestação de serviços evidenciada. Desídia da empresa/ré comprovada. Subtração de bem de morador que estava no estacionamento do condomínio. Portão de acesso ao prédio que permaneceu aberto por longo período facilitando o acesso de terceiro ao edifício para perpetrar crime de furto. Autor que comprovou o ônus imposto pelo art. 373, I do CPC. Ré que descumpriu a obrigação do CPC, art. 373, II, deixando de comprovar fato impeditivo, modificado ou extintivo do direito do demandante. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - STJ Furto. Tentativa. Bicicleta. Objeto de valor pequeno, porém relevante. Inaplicabilidade do princípio da insignificância (bagatela). CP, art. 155, § 2º.

«A conduta perpetrada pelo agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela - tentativa de furto de uma bicicleta, avaliada em R$ 90,00 -, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com de valor insignificante. Este, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância; aquele, eventualmente, pode caracterizar o privilégio insculpido no § 2º do CP, art. 155, já prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena mais branda, compatível com a pequena gravidade da conduta. A subtração de bens, cujo valor não pode ser considerado ínfimo, não pode ser tido como um indiferente penal, na medida em que a falta de repressão de tais condutas representaria verdadeiro incentivo a pequenos delitos que, no conjunto, trariam desordem social. Recurso provido para, afastando a aplicação do princípio da insignificância, cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.... (Continua)

18 - TJPE Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão entre uma bicicleta e um veículo. Existência de culpa de ambas as partes. Dever de indenizar não caracterizado. Apelo improvido.

«1 - Incontroverso o acidente ocorrido no dia 29 de novembro de 1999, em que a bicicleta do autor, apelante, colidiu com o veículo da parte contrária. ... (Continua)

19 - TRT2 Vigilante motorizado. Ronda de carro. Convenção coletiva. Interpretação restritiva. Benefício previsto para o vigilante que faz ronda com bicicleta motorizada, moto ou equivalente. Lei 7.102/98, art. 15.

«Provado que fazia ronda no carro da empresa, não pode o reclamante querer beneficiar-se de vantagem salarial prevista em cláusula da norma coletiva cuja interpretação deve ser feita de modo restritivo e que expressamente tem por destinatário o vigilante/condutor de ciclomotor, ou seja, que faz ronda com bicicleta motorizada, moto ou equivalente.... (Continua)

20 - TJSP Mandado de segurança. Veículo apreendido. Bicicleta elétrica. Inexistência de registro e licenciamento. Veículo equiparado a ciclomotor. Competência da municipalidade para delinear as diretrizes acerca do registro e licenciamento de bicicletas elétricas, nos termos do CTB, art. 24, XVII, e, art. 129, ambos. Inexistência, até o momento, de legislação municipal impondo tais providências. Descabimento da apreensão da bicicleta elétrica do impetrante. Segurança concedida para determinar a sua liberação. Reexame necessário e recurso improvidos.