bens sonegados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação de bens sonegados. Sobrepartilha. Apelação cível. Direito das sucessões e processual civil. Ação de bens sonegados. Preliminares. Interesse de agir. Ausência de protesto pela colação de novos bens. Inventário encerrado. Necessidade da adoção do procedimento especial. Nulidade da sentença. Suposto cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminares rejeitadas

«- Encerrado o inventário por sentença transitada em julgado e não tendo o inventariante protestado expressamente, nas últimas declarações, pela apresentação de outros bens que ainda não haviam sido partilhados, como forma de se acobertar contra a imputação de sonegar, não resta outro caminho ao herdeiro prejudicado que não o ajuizamento da ação de sonegados para a interpelação do representante do espólio. Interesse de agir configurado. ... (Continua)

2 - STJ Partilha. Ação anulatória. Acolhimento de pedido sucessivo de sobrepartilha dos bens sonegados. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.040, I.

«Os bens sonegados na separação judicial sujeitam-se à sobrepartilha, ainda que seja esta realizada a partir do acolhimento de pedido sucessivo formulado pela parte autora em ação anulatória da partilha. Precedente, q.v. verbi gratia, REsp 770.709/SC, Rel. Min. ARI PARGENDLER, 3ª T. julgado em 20/05/2008, DJe de 20/06/2008.... (Continua)

3 - STJ Família. Casamento. Separação consensual. Partilha. Bens sonegados. Sobrepartilha. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ. CCB, art. 177.

«O prazo prescricional da ação de sonegação de bens em partilha de separação consensual, é regulada pelo CCB, art. 177.... (Continua)

4 - TJMG Inventário e partilha. Pendência de ação de sonegados que não impede a ultimação do inventário e da partilha. Bens sonegados, de qualquer forma, sujeitos à sobrepartilha. CPC/1973,CPC/1973, art. 1.040, I. Inaplicabilidade, art. 265, IV, «a.

5 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS SONEGADOS. VERBAS TRABALHISTAS. COMUNICABILIDADE ENTRE OS CÔNJUGES.

direito à sobrepartilha é aplicável quando um bem é omitido na partilha inicial, seja por desconhecimento ou ocultação, conforme previsto no CCB, art. 2.022. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Partilha. Bens sonegados. Valoração das provas na segunda instância. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais e testemunhais, concluiu não houve fraude ou simulação na doação de montante financeiro a herdeiro determinando, reconhecendo tal valor como adiantamento da legítima. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Doação. Antecipação de legítima. Inventário. Bens sonegados. Necessidade de produção probatória. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Sobrepartilha. Bens sonegados. Valoração das provas na segunda instância. Reexame por esta corte. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais e testemunhais, concluiu ter sido suficientemente demonstrada a existência de bens móveis, imóveis e semoventes não acrescidos ao inventário. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Inventário. Sobrepartilha. Bens sonegados. Valoração das provas na segunda instância. Reexame por esta corte. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas acostadas aos autos, concluiu ter sido suficientemente demonstrada a existência de bens não acrescidos ao inventário. ... (Continua)

10 - TJMG Apelação cível. Inventário. Colação. Bens sonegados. Prova. Ausência. Pedido de prestação de contas. Via inadequada. Recurso não provido. CPC/2015, art. 553.

«1 - Inexistindo comprovação do recebimento de bem em adiantamento de legítima, incabível determinar a sua colação, mormente quando o bem sequer se encontra individualizado. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Partilha. Ação anulatória. Discussão sobre a existência de bens sonegados. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 1.040, I. Lei 8.038/90, art. 26.

«A revisão da conclusão do acórdão recorrido pela existência, in casu, de bens sonegados a serem objetos de sobrepartilha demanda o reexame do conjunto fático-probatório, labor proscrito à esta Corte Superior, na via especial.... (Continua)

12 - TJRS Sonegados. Ocorrência. Inventário. Bens que deverão ser alvo de sobrepartilha. Inexistência de prova da separação fática da autora da herança com o viúvo meeiro. Ausência de dolo. CPC/2015, art. 669.

«1 - Não havia razão para reabrir a oportunidade de apresentação de memoriais quando o documento juntado com o parecer do Ministério Público é mera cópia da decisão que remeteu a discussão sobre os bens sonegados às vias ordinárias, mormente quando a parte havia deixado fluir in albis o prazo para apresentar as suas alegações finais. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS SONEGADOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

ajuizamento de ação, ainda que extinta sem resolução de mérito, gera a obrigação de pagamento das custas processuais, salvo exceções legais expressamente previstas. ... (Continua)

14 - TJRS Família. Direito de família. Ação de sonegados. Prescrição. Prazo. Omissão de bens. Aferição. Falta. Penalidade. Descabimento. Sonegados. Inventariante que deixa de referir no processo de inventário bens recebidos por doação do autor da herança, que foram objeto de compra e venda simulada. Agravo retido. Possibilidade jurídica do pedido e prescrição.

«1. A decretação da nulidade dos negócios jurídicos, por constituir fato constitutivo do direito dos agravados, pode ser objeto de apuração nos próprios autos da ação de sonegados. ... (Continua)

15 - TJMG Inventário e partilha. Arrolamento com sentença homologatória transitada em julgado. Pedido de sobrepartilha, quase dois anos depois, de bens sonegados. Viabilidade de seu processamento. Descabimento de ação ordinária. CPC/1973, art. 1.040, I, e 1.041, «caput e parágrafo único.

16 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contradição no acórdão embargado reconhecida. Suprimento. Direito civil. Sucessões. Impugnação de bens não colacionados no inventário. Pena de sonegados aplicável aos coerdeiros. Perdimento dos bens ocultados. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial provido, para aplicar a penalidade civil aos coerdeiros.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento, para sanar contradição identificada. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Ação de sobrepartilha de bens sonegados em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha dos bens do casal não transitada em julgado. Prescrição decenal (CCB/2002, art. 205) não configurada. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O termo inicial para o ajuizamento da ação de sobrepartilha de bens sonegados na ação de reconhecimento e dissolução de união estável é a data da homologação da partilha. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - - PARTILHA JUDICIALMENTE HOMOLOGADA - BENS SUPOSTAMENTE SONEGADOS - NÃO CONSTATAÇÃO - OCULTAÇÃO PATRIMONIAL PELO REQUERIDO - INEXISTÊNCIA - FGTS E VERBAS TRABALHISTAS - CONHECIMENTO PRÉVIO.

sobrepartilha de bens sonegados pressupõe demonstração de que eram desconhecidos pela parte requerente quando da divisão patrimonial precedente ou que teriam sido ocultados pela parte requerida. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS SONEGADOS - IMÓVEIS DOADOS - SOBREPARTILHA INDEVIDA - DOLO OU MÁ-FÉ DO INVENTARIANTE - NÃO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA.

A ação de sonegados pressupõe a ocultação dolosa de bens no inventário por herdeiro, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu consentimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, impondo a lei ao herdeiro a pena de sonegados, ou seja, a perda do direito que sobre eles lhe caiba (arts. 1.992 e segs. CC/02). ... (Continua)

20 - TJMG Ação de sonegados. Ocultação de valor. Apelação cível. Ação de sonegados. Ocultação de valor. Dolo patente. Sanção prevista no CCB, art. 1.992. Aplicabilidade

«- Os bens sonegados são aqueles que pertencem ao espólio e que deixaram de ser apresentados no inventário ou que não foram colacionados, exigindo-se, para a aplicação da sanção prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.992 a configuração do dolo, que se mostra presente no caso dos autos. Não provido.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Violação do Lei 8038/1990, art. 28, § 3º. Análise prejudicada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Bens sonegados em partilha. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. OCPC/1973, art. 557 estabelece os poderes do relator e dá suporte ao julgamento monocrático, sendo certo que não lhe cabe obstar o acesso ao colegiado na hipótese de interposição do agravo interno. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Sobrepartilha. Bens sonegados. Valoração das provas na segunda instância. Reexame por esta corte. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SONEGADOS. TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que indeferiu a suspensão da ação de inventário na pendência de ação de sonegados que aponta possível ocultação de bens do espólio. Inadmissibilidade. Não há impedimento para o regular prosseguimento da ação de inventário. Eventuais bens sonegados serão objeto de sobrepartilha, nos termos do CPC, art. 669, I. Precedentes desta corte. Decisão mantida, Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP SONEGADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO, COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO INVENTARIANTE. INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NA AÇÃO DE INVENTÁRIO, COM APRESENTAÇÃO DE BENS SONEGADOS. MANIFESTAÇÃO DO INVENTARIANTE. NOVA IMPUGNAÇÃO, COM INDICAÇÃO DE NOVO IMÓVEL NÃO INDICADO NA PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO. INVENTARIANTE QUE NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR QUANTO AO NOVO IMÓVEL E QUE, POR ISSO, NÃO APRESENTOU A ESCRITURA DE DOAÇÃO INDICADORA QUE AQUELE IMÓVEL SAIU DA PARTE DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DA ESCRITURA QUE FEZ A AUTORA PROMOVER ESTA AÇÃO DE SONEGADOS. SE O INVENTARIANTE NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR ACERCA DO BEM SONEGADO, ACRESCENTADO POSTERIORMENTE, NÃO PODE SER CONDENADO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

25 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - BENS SONEGADOS - PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PESSOAL E DA PESSOA JURÍDICA DO QUAL SÓCIO O AGRAVANTE - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A ação de sobrepartilha tem como fundamento integrar ao patrimônio comum bens e direitos que deixaram de ser arrolados por ocasião de partilha concluída, seja por ocultação intencional de uma das partes, seja por estarem situados em lugar remoto cujo desconhecimento seria provável. ... (Continua)

26 - TJRS Inventário. Sonegados. Prazo prescricional. Prescrição. Inventariante que deixa de referir no processo de inventário bens recebidos por doação do autor da herança, que foram objeto de compra e venda simulada. Possibilidade jurídica do pedido e prescrição. CCB/2002, art. 1.996. CPC/1973, art. 994.

«A decretação da nulidade dos negócios jurídicos, por constituir fato constitutivo do direito dos agravados, pode ser objeto de apuração nos próprios autos da ação de sonegados. Conta-se o prazo prescricional a partir da declaração, pelo inventariante, de não existirem outros bens por inventariar, ou, no caso da sonegação do herdeiro, a partir da sua declaração, no inventário, de não possuir os bens sonegados; se, no último caso, não houver manifestação formal do herdeiro, o termo inicial será o dia de sua interpelação; e, não tendo fluído o quadriênio legal, inexiste prescrição.... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - AÇÃO DE SONEGADOS -NEGA PROVIMENTO.

Nos termos do CCB, art. 1992, o herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia. Conforme o CCB, art. 1.995, se não se restituírem os bens sonegados, por já não os ter o sonegador em seu poder, pagará ele a importância dos valores que ocultou, mais as perdas e danos.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Sobrepartilha de bens. Extinção da ação em virtude de acordo celebrado entre as partes e homologado por sentença. Alegação de omissão quanto ao argumento de julgamento antecipado do mérito. Não ocorrência. Pretensão de reconhecimento de bens sonegados na partilha. Revisão do entendimento. Impossibilidade no caso. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mero inconformismo. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Separação judicial. Partilha. Pretensão do separando à partilha de bens nela não incluídos. Alegação de que induzido a erro, quer dizer, a não incluir na partilha bens de que ambos tinham conhecimento, e que a mulher, agora, não quer partilhar. Pedido de sobrepartilha ou de anulação de partilha. Processamento como aquele. Reconhecimento, no saneador, de que se trata de anulação por vício de consentimento pois não se trata de bens sonegados. Decisão correta. Irrelevância, ademais, do nome atribuído à ação. Decisão saneadora, mantida.

30 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Decisão interlocutória proferida em ação de inventário. Arrolamento de bens supostamente sonegados. Análise de mérito. Projeção de efeitos para fora do processo. Rediscussão da matéria. Preclusão. Pedido rescisório. Cabimento.

«1. Ação rescisória ajuizada na origem objetivando a rescisão de acórdão proferido em agravo de instrumento, confirmatório de decisão interlocutória que determinou o arrolamento de bens supostamente deixados pelo de cujus, em atendimento a requerimento apresentado por credores do espólio, no qual se indicava a existência de bens sonegados. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Limites da sentença liquidanda. Partilha de bens. Lucros cessantes e perdas e danos. Necessidade de processo de conhecimento. Bens sonegados. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Arts. Tidos por violados. Faticidade diversa do tratado no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. No presente caso, alterar as conclusões do acórdão do Tribunal de origem demandaria o reexame dos elementos fático-probatório dos autos, o que se revela defeso em sede de recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA PÓS DIVÓRCIO - art. 669, I - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - BENS SONEGADOS PELO CÔNJUGE VARÃO - AQUISIÇÃO - PERÍODO DO CASAMENTO - COMUNHÃO UNIVERSAL - MARCO TEMPORAL FINAL PARA APURAÇÃO - art. 1.683 DO CÓDIGO CIVIL - SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL - DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - SITUAÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.

Mantém-se a sentença que julga procedente o pedido de sobrepartilha quando a prova carreada aos autos é suficiente para demonstrar que a aquisição dos bens apontados como sonegados no momento da decretação do divórcio coincide com o período da constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão universal. Não há como se conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita quando a situação patrimonial da parte requerente revela-se incompatível com a alegação de hipossuficiência de recursos financeiros.... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS.

ação de sonegados pressupõe a ocultação dolosa de bens por quem deveria trazê-los à colação, sendo imprescindível provar não apenas a existência dos bens sonegados, mas, sobretudo, o dolo na ocultação dos bens. Assim, só se pode arguir de sonegação o inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar (CCB, art. 1.996). ... (Continua)

34 - STJ Direito civil. Direito processual civil. 1) ação ordinária de colação e sonegados. Depósito expressivo em caderneta de poupança conjunta do «de cujus com herdeiros. Apropriação pelos herdeiros mediante a saída do «de cujus da titularidade da conta. Valor não levado pelos herdeiros à partilha no inventário. Ação de colação de sonegados procedente. 2) julgamento por Vara cível, a que remetidos os autos pelo juízo do inventário, por decisão irrecorrida. Questão de alta indagação ou dependente de provas. Inexistência de nulidade no julgamento pela Vara cível. Ausência de prejuízo. 3) ação ordinária de colação adequada. 4) preclusão de homologação inexistente. Partilha amigável que não impede de colação de bens sonegados. 5) recurso especial improvido.

1 -- Devem ser relacionados no inventário, valores vultosos de caderneta de poupança conjunta, mantida por herdeiros com o «de cujus, ante a retirada deste da titularidade da conta, permanecendo o valor, não trazido ao inventário, em poder dos herdeiros. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Espólio. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Bens sonegados. Questões estranhas à lide. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Necessidade de perícia atestada pelo tribunal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Família. Divórcio consensual. Ação de sobrepartilha. Prévio conhecimento pelo autor a respeito da existência dos bens que apontou como sonegados. Não configuração de ocultação maliciosa de bens. Acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência desta eg. Corte superior. Reforma. Improcedência da ação de sobrepartilha. Juízo de admissibilidade bifásico. Mantida a decisão agravada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, ou seja, a decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE SONEGADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE SONEGADOS POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - CC/16 - PRESCRIÇÃO - PRAZO GERAL - REGRA DE TRANSIÇÃO - CC/02 - TEORIA DA ACTIO NATA - NÃO APLICAÇÃO NO CASO - RECURSO PROVIDO

Admite-se, em tese, a realização de uma sobrepartilha quanto aos bens sonegados quando da decisão judicial homologatória de acordo em ação de separação judicial consensual, sem que haja necessidade de se anular a partilha já homologada em juízo (CPC/2015, art. 669, I). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Procedimento de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegado julgamento extra petita. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Colação de bens. Ausência de afronta a legitima e a doação. Pagamento de aluguel. Imóvel que não pertence ao espólio. Indisponibilidade dos bens sonegados. Impossibilidade. Bens que não pertencem ao espólio. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Quebra de sigilo bancário. Situação excepcional. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Levantamento de valores. Falta de interesse de agir atestada pela corte estadual. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

... (Continua)

40 - TJRJ Apelação cível. Ação de sonegados. Órfãos e sucessões. Inventário e partilha. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Falta de interesse de agir dos autores. Inteligência do CPC/2015, art. 621. CPC/2015, art. 669, I.

«Somente se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar, como disposto no CPC/2015, art. 621. No caso em tela, o inventário ainda está em curso e ainda não foram prestadas as últimas declarações, não havendo que falar em bens sonegados. Falta de interesse de agir dos autores. Sentença de extinção sem resolução de mérito que se mantém. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COLAÇÃO E SONEGADOS. CONTA CONJUNTA ENTRE A RÉ O FALECIDO PAI. RESGATE DE ATIVOS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA PESSOAL DA RÉ POUCOS DIAS ANTES DO ÓBITO DO GENITOR. PREJUÍZO AOS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO AUTOR, IRMÃO DA DEMANDADA. PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por herdeiro prejudicado, com pedidos de restituição de bens sonegados ao monte e aplicação das penas previstas nos CCB, art. 1.992 e CCB, art. 1.995, a saber, perda do direitos sobre o bem sonegado e perdas e danos. Sentença de procedência parcial, afastando a incidência das penalidades civis. Apelo exclusivo da ré. ... (Continua)

42 - STJ Sucessão. Inventário. Sucessões. Bens não declarados pela inventariante, viúva e segunda esposa do de cujus. Pena de sonegados. Aplicável somente aos herdeiros. Impossibilidade de extensão à meação do cônjuge. Perda da herança. Exigência de dolo ou má-fé na ocultação. Necessidade de interpelação. Requisito não verificado. Recursos especiais. Civil. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 98/STJ. CCB/2002, art. 1.787. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.845. CCB/2002, art. 1.992. CCB/2002, art. 1.993. CCB/2002, art. 1.995. CCB/2002, art. 2.041. CCB/1916, art. 1.780. CCB/1916, art. 1.781. CCB/1916, art. 1.783. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 330, I. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1 - A aplicação da pena de sonegados exige prova de má-fé ou dolo na ocultação de bens que deveriam ser trazidos à colação, o que, via de regra, ocorre somente após a interpelação do herdeiro sobre a existência de bens sonegados. ... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PREJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OCULTAÇÃO DE BENS PARTILHAVEIS. SUBMISSÃO.

Nada obstante, sendo cabível a sobrepartilha de bens sonegados ou de existência ignorada ao tempo da divisão, ainda que configurada a ocultação de patrimônio por ambos os cônjuges, deve ser reconhecida a inadequação do ajuizamento da ação de extinção de condomínio para descontinuar o condomínio havido entre as partes.... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLEITOS DEDUZIDOS CUMULATIVAMENTE PELO CÔNJUGE VIRAGO, TODOS FUNDAMENTADOS NA RELAÇÃO MATRIMONIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES: PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS; FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM SEU FAVOR; EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS SONEGADOS E QUE POSSAM ESCAPAR DA DIVISÃO DA MEAÇÃO;

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Acordo homologado. Sonegação de bens. Imóveis. Divisão igualitária. Necessidade de apuração. Revisão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Sobrepartilha. Sonegação de bens. CPC/1973, art. 535, II. Violação não caracterizada. Prescrição. CCB/2002, art. 205. Conhecimento do bem pela autora. Não comprovação. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Discute-se a natureza jurídica da ação originária - se anulatória de negócio jurídico ou sobrepartilha de bens - , para fins de definição do prazo prescricional. ... (Continua)

47 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA DE BENS. OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de sobrepartilha de bens, sob o fundamento de ocorrência de coisa julgada, pois na ação de divórcio as partes declararam expressamente a inexistência de bens a serem partilhados. A apelante sustenta que, após a dissolução do matrimônio, descobriu a existência de bens adquiridos na constância do casamento, supostamente ocultados pelo ex-cônjuge, pleiteando a sobrepartilha. ... (Continua)

48 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Prequestionamento. Insuficiência. Inventário. Venda de ações ao portador pela viúva meeira do titular. Ação declaratória de nulidade e reintegração de posse movida por co-herdeiros do espólio contra a viúva meeira inventariante. Universalidade dos bens. Legitimidade ativa reconhecida. Possibilidade jurídica da ação contra terceiros compradores. Ilegitimidade passiva da empresa. Súmula 211/STJ. CCB, art. 57 e CCB, art. 1.580, parágrafo único. CPC/1973, art. 992, I. CCB, art. 1.783.

«I. Incidência da Súmula 211/STJ em relação a normas legais suscitadas no especial, mas não prequestionadas. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO CONSENSUAL. IMÓVEL RESIDENCIAL. OMISSÃO INTENCIONAL POR ACORDO ENTRE OS EX-CÔNJUGES. SOBREPARTILHA. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE REFORMA.

Inicialmente, rejeita-se a pretensão de anulação da sentença em razão de «aplicação equivocada da revelia, uma vez que, ao contrário do alegado, não houve a decretação de revelia. O Juízo a quo não recebeu a resposta apresentada pelo espólio às fls. 248 e seguintes (0248), após a habilitação da inventariante, porque a ação já havia sido contestada pelo réu às fls. 73-87 (073), antes de seu óbito. Portanto, configurou-se a preclusão, não sendo admissível a apresentação de nova peça defensiva, uma vez que os sucessores recebem os autos no estado em que se encontram, como se extrai da redação dos CPC/2015, art. 689 e CPC/2015 art. 692. ... (Continua)

50 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. LIBERAÇÃO DE 50% DOS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por J.J.E.P. contra decisão que, nos autos da Ação de Sobrepartilha de Bens ajuizada em face de M.A.D.P. deferiu a liberação de 50% dos valores auferidos a título de aluguéis dos imóveis em favor da requerida. O agravante alega dilapidação do patrimônio comum pelo agravado, ausência de quitação de impostos referentes aos bens, além de má-fé processual. Pleiteia a revogação da decisão ou, subsidiariamente, o depósito dos valores em conta judicial ou em conta de titularidade própria. ... (Continua)