bem imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VNEDA DE BEM IMOVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - JUSTIÇA GRATUITA.

Justiça gratuita. Agravante que não demonstrou o estado de necessidade financeira alegado. Simples declaração de pobreza que não é suficiente para a comprovação da insuficiência econômica. Existência, outrossim, de elementos que indicam capacidade econômica dO postulante. Pedido de justiça gratuita denegado. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE A EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMOVEL . CARACTERIZAÇÃO. CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Indicação de penhora sobre bem imovel pelo executado indeferida. Penhora on line. Cabimento. Recurso improvido à unanimidade.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que entende a legitimidade passiva do agravante e determinou a manifestação da Fazenda agravada sobre a indicação de bem à penhora. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Locação. Imovel. Cobrança. Benfeitorias. Havendo clausula específica em relação as benfeitorias introduzidas, a forma e a possibilidade destas, não há se falar em compensação de valores e valorização do bem imóvel, haja vista a inexistência de autorização expressa para modificação do bem, tampouco acordo que justificasse qualquer compensação de valores. Recurso não provido.

5 - TJSP Juros. Contrato. Revisão contratual. Compromisso de compra e venda. Bem Imovel. Incidência de juros sobre o débito antes da entrega das chaves da unidade. Descabimento. Precedentes desta Corte. Abusividade reconhecida. Mantença da limitação do percentual de juros no limite legal de 12% ao ano. Recurso dos autores provido e recurso da ré improvido.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE PARTILHA DE BENFEITORIAS. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA INICIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. PEDIDO DE PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO E DAS BENFEITORIAS NELE REALIZADAS APÓS O MESMO. BEM IMOVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO E REGISTRADO APÓS O MESMO. INCOMUNICABILIDADE. ART. 1.661 DO CC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento do processo quando fundamentado em prova considerada suficiente e já existente nos autos. Encerramento da instrução processual e apresentação de alegações finais com pedido de julgamento do processo, preclusão consumativa. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. ... (Continua)

7 - TRT3 Penhora. Bem imóvel. Penhora de bem imóvel de alto valor. Violação ao CPC/1973, art. 620.

«A violação ao CPC/1973, art. 620, sob o prisma da execução mais gravosa para o devedor, deve ser reconhecida quando, havendo duas (ou mais) possibilidades de satisfação do crédito, o exequente optar, de forma injustificável, por aquela mais prejudicial ao devedor. É exatamente esta a situação vislumbrada, pois a gritante desproporção entre o valioso bem imóvel penhorado e o total da execução recomenda a penhora do bem móvel indicado pela executada. Recurso provido.... (Continua)

8 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Adjudicação parcial do bem penhorado. Indeferimento. Adjudicação do bem imóvel sem o depósito da diferença a que alude o CPC/1973, art. 685-A, § 1º. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso provido.

9 - TJSP *Cumprimento de sentença - Impugnação a penhora do bem imóvel ante a penhora anterior de bem móvel (reator multipropósito) capaz de garantir o débito - A dificuldade na alienação do bem móvel autoriza o levantamento da constrição, autorizando que esta recaia sobre o bem imóvel - Decisão mantida - Recurso improvido.

10 - TRT3 Penhora. Bem imóvel. Bem de família. Imóvel urbano. Indivisibilidade.

«A indivisibilidade de imóvel urbano é flagrante e presumível, haja vista que bem divisível é o que se pode fracionar sem alteração da sua substância, diminuição considerável de seu valor ou prejuízo do uso a que se destina (CCB, art. 87), mesmo porque o terreno não se fragmenta da construção ali erigida (CCB, art. 92 e CCB, art. 1248), e pode até mesmo deixar de existir no mundo jurídico como bem imóvel, considerada a área mínima do lote urbano, a teor do disposto na Lei 6.766/79. ... (Continua)

11 - TRT2 Embargos à execução. Cabimento execução. Embargos. Executada que indica bem imóvel de valor superior ao débito. Exequente que não indica outro bem a satisfazer a execução. Bem imóvel que se entende adequado e suficiente à garantia do juízo. Determinação de processamento dos embargos após a penhora do referido bem.

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL IMPENHORÁVEL. BEM DE FAMÍLIA.

Decisão que reconhece a impenhorabilidade de bem imóvel enquanto bem de família e indefere pedido de indisponibilidade desse bem. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Indisponibilidade constitui medida incompatível com a proteção conferida pela Lei 8.009/90, que não impede o devedor de vender o bem de família e adquirir outro, de menor valor, para sua residência. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TRT3 Penhora. Bem imóvel bem imóvel. Compromisso de compra e venda. Falta de registro no cartório de imóveis. Mera formalidade. Penhora. Possibilidade.

«No sistema jurídico pátrio, a propriedade do bem imóvel somente é adquirida com a competente transcrição do título no Cartório de Registro de Imóveis, por inteligência do CCB, art. 1.245. É certo que não é absoluta a presunção de que o proprietário do imóvel é aquele que consta do registro no Cartório de Imóveis, notadamente porque constitui prática comum no mercado imobiliário os negócios jurídicos através dos conhecidos «contratos de gaveta, ou seja, contratos que não são levados a registros. Demonstrado que o imóvel foi adquirido pelo executado mediante contrato de compromisso de compra e venda conforme consta em sua declaração de imposto de renda, a propriedade factual prevalece sobre os registros cartorários, estando plenamente caracterizada a integração ao seu patrimônio. Em tal circunstância, a transferência da propriedade com a averbação do negócio jurídico no Cartório de Registro de Imóveis traduz-se em mera formalidade legal cuja ausência não coloca o bem imóvel a salvo da constrição judicial.... (Continua)

14 - TJSP Família. Medida cautelar. Arresto. Bem imóvel. Único bem imóvel vendido pelos devedores no curso da execução. Patrimônio dos devedores desfalcado em detrimento dos credores. Alegação de impenhorabilidade por trata-se de bem de família. Desacolhimento. Alienação que retira do bem a proteção da Lei nº: 8 009/90. Fraude à execução caracterizada. Ação cautelar procedente. Recurso desprovido.

15 - STJ Penhora. Bem imóvel. Validade contra terceiro. Hipótese.

«A penhora de bem imóvel, antes de registrada, só é eficaz, perante terceiros, provando-se que estes conheciam ou deviam conhecer a constrição judicial.... (Continua)

16 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Adjudicação de parte do bem penhorado. Indeferimento. Bem imóvel urbano que é caracterizado pela indivisibilidade. Inexistência de previsão legal para constituição de condomínio sobre bem imóvel, na forma requerida. Ainda que a penhora recaia apenas sobre a parte do bem pertencente ao devedor, a alienação deve dar-se sobre a totalidade. Instituto da adjudicação que deve igualmente observar as regras atinentes à reserva de quotaparte. Pretendendo a exequente a adjudicação do bem penhorado, deverá fazê-lo sobre a totalidade, observando a regra do art. 843 e §§ , do CPC/2015 (Novo Código de Processo Civil) (art. 655-B da antiga codificação). Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel doado com cláusula de reversão. Propriedade resolúvel. Constrição que não impede o retorno do bem ao patrimônio dos autores. Bem gravado com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Nulidade das penhoras feitas sobre o bem. Imóvel que não pode ser objeto de execução, eis que operada a reversão em favor dos autores, resolve- se a propriedade. Recurso provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM IMÓVEL. BEM GRAVADO COM INDISPONIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

19 - TJMG Bem imóvel adquirido após a separação de fato. Apelação cível. Família. Divórcio. Partilha. Bem adquirido após a separaçao de fato. Incomunicabilidade. Partilhamento rechaçado. Sentença reformada

«- Bem imóvel adquirido pela esposa após a separação de fato não é comunicável ao marido, sendo incabível sua partilha por ocasião do divórcio.... (Continua)

20 - TJSP Sentença. Cumprimento. Substituição de penhora de bem imóvel por outro bem imóvel. Impossibilidade. Possibilidade de prejuízo ao exequente. CPC/2015, art. 847. Decisão que determinou a penhora mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Arrematação. Bem imóvel. Débitos existentes sobre o bem. Ilegitimidade de parte do arrematante. Reconhecimento. Bem recebido sem ônus. Recurso provido.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Exclusão da meação. Concubina. Possibilidade. Bem imóvel, todavia, indivisível. Meação que deverá recair sobre o produto da alienação do bem, devendo, assim ser resguardada a meação da embargante sobre metade dos valores eventualmente obtidos com a arrematação do bem. CPC/1973, art. 655-B. Suspensão da execução não decretada. Liminar deferida em parte. Recurso desprovido.

23 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (BEM IMÓVEL) - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA.

Insurgência direcionada à decisão que indeferiu a tutela de urgência, mantendo assim a designação da Leilão do imóvel objeto do contrato. Regularidade. Ausência de vício no procedimento de consolidação do bem. Procedimento expropriatório, outrossim, que é exercício do direito do credor, diante da incontroversa inadimplência do contrato de financiamento imobiliário. Ausência, outrossim, de manifestação de possibilidade de quitação do débito. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

24 - TAMG Doação. Ação revocatória. Bem Imóvel. Insolvência. Fraude contra credores. Caracterização.

«Presume-se de má-fé a transferência de bem imóvel do devedor, a título gratuito, a seus descendentes, quando tal ato leva à insolvência do doador, frustrando, assim, o pagamento dos títulos por ele emitidos.... (Continua)

25 - TRT3 Penhora. Bem imóvel. Fração ideal. Penhora. Fração ideal. Bem indivisível. Impossibildade.

«Tratando-se de bem que não comporta divisão cômoda, aplica-se a solução contida no artigo 1322 do CC c/c CPC/1973, art. 655B, aplicado subsidiariamente.... (Continua)

26 - TRT4 Indisponibilidade de fração ideal sobre bem imóvel.

«Tratando-se de penhora sobre bem imóvel caracterizado como bem de família e, portanto, impenhorável, é perfeitamente possível tornar indisponível a fração ideal do imóvel que pertence à sócia da executada, o que não obsta o direito de moradia garantido às terceiras embargantes. [...]... (Continua)

27 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Bem imóvel desapropriado. Obrigação «propter rem. A responsabilidade pelo pagamento de IPTU, a partir da respectiva imissão na posse do bem imóvel desapropriado pertence ao expropriante. Reconhecimento. Recurso provido.

28 - TAMG Penhora. Bem de família. Bem imóvel. Impenhorabilidade. Ônus da prova do executado. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Cabe ao executado comprovar a impenhorabilidade do bem constritado, pois, caso assim não o faça, prevalece a constrição levada a efeito.... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Bem imóvel. Irregularidades constatadas no procedimento extrajudicial. Leilão extrajudicial e arrematação de bem imóvel declarados nulos. Condenação do banco à restituição integral do preço pago pelo arrematante, bem como ao ressarcimento das despesas havidas na arrematação e das custas judiciais dos processos. Lide secundária procedente. Recurso parcialmente provido para esse fim.

30 - TJPE Agravo de instrumento. Compra e venda de bem imóvel residencial. Atraso substancial na entrega do bem. Decisão de piso arbitrando valor mensal até a data da efetiva entrega do bem imóvel (presença dos requisitos autorizadores). Coerência. Preço de alguel fixado com base no valor do imóvel. Razoabilidade. Possibilidade. Manutenção decisão. Agravo que se nega provimento.

«- Período do atraso da entrega do bem imóvel é de quase 4 (quatro) anos; ... (Continua)

31 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Execução de título extrajudicial. Constrição judicial sobre bem imóvel. Credor titular de garantia hipotecária sobre o bem imóvel. Embargante que é filha dos proprietários do imóvel. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Descabimento. Ausência da proteção legal conferida pelo Lei 8009/1990, art. 3º, V. Embargos infringentes rejeitados.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- AÇÃO MONITÓRIA- PENHORA DE PARCELA DE BEM IMÓVEL- BEM DE FAMÍLIA

Mera divisibilidade fática do bem imóvel que não autoriza penhora parcial- Parcela que reconhecidamente constitui bem de família- Aspectos jurídicos- Regularização perante a autoridade municipal e Cartório de Registro de Imóveis: - A mera possibilidade fática de desmembramento de imóvel, reconhecido como bem de família, não autoriza, nesse momento processual, a penhora parcial. A pretensão esbarra em aspectos materiais e formais indispensáveis à ordem constritiva. Para que não haja descaracterização do imóvel residencial, pressuposto exigido pelo C. STJ para a penhora de fração ideal, é indispensável que seja devidamente observado o Plano Diretor do município, sobretudo quanto à metragem mínima, assim como a divisão fática sem prejuízo da parcela destinada à residência familiar, condições atualmente não atendidas. ... (Continua)

33 - TAMG Compra e venda. Bem imóvel. Ação anulatória. Cônjuge. Ausência de citação. Nulidade.

«A ausência de citação da mulher do réu para participar de ação anulatória de contrato de compra e venda de bem imóvel é situação que induz a nulidade do processo.... (Continua)

34 - TRT3 Penhora. Avaliação. Avaliação. Bem imóvel. Oficial de justiça. Presunção.

«A avaliação de bem imóvel realizada por oficial de justiça avaliador, que tem fé pública, acompanhado de corretor de imóveis habilitado no conselho profissional, tem presunção de veracidade e deve prevalecer se não há elemento nos autos para infirmá-la.... (Continua)

35 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos de compromissário comprador de bem imóvel. Impugnação à decisão que não admitiu a penhora. Acolhimento. Havendo execução de promitente/vendedora contra o compromissário/comprador de bem imóvel, é possível a penhora dos direitos do executado sobre o referido contrato, ainda que a dívida exequenda se relacione com o próprio bem. Decisão reformada. Agravo provido.

36 - TRT3 Bem público. Doação. Cláusula de reversão. Bem público. Inalienabilidade.

«No caso dos autos o bem imóvel (terreno)foi gravado com cláusula de reversão ao patrimônio público na hipótese de a empresa donatária descumprir as obrigações que condicionam o implemento da doação, assim, o bem objeto da doação adquiriu a característica de bem público, insuscetível de ser alienado e/ou penhorado. Recurso provido.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - EXECUTADA INTIMADA QUE ALIENOU O BEM - FRAUDE À EXECUÇÃO- OCORRÊNCIA.

Penhora de bem imóvel- Coexecutada intimada da penhora que, posteriormente, alienou o bem, tendo o novo adquirente solicitado o desmembramento- Fraude à execução- Ocorrência- Cancelamento do desmembramento e integralização do capital de empresa- Cabimento: - Diante da evidente fraude à execução, por ter a coexecutada, ciente do ato constritivo, alienado o bem a terceiro, com posterior desmembramento junto ao Cartório de Registro de Imóvel, mostra-se necessário o cancelamento do desmembramento e integralização do capital de empresa. ... (Continua)

38 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BEM IMÓVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR BEM MÓVEL - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo agravante - Recurso do executado - II - Bem móvel ofertado pelo recorrente, em substituição à penhora de bem imóvel objeto da matrícula 20.504 do CRI de Santa Isabel/SP - Recusa do exequente - Alegação de que o exequente, em ocasiões anteriores, teria recusado o mesmo bem imóvel, que agora almeja a penhora - Valor bloqueado que não foi suficiente para quitação do débito - Ordem de preferência da penhora observada - CPC, art. 835 - Hipótese em que o bem móvel ofertado, veio desacompanhado de comprovação de propriedade, o seu estado e indicação do local onde se encontra - Inteligência dos arts. 847 e seguintes do CPC - III - Princípio da menor onerosidade que deve ser harmonizado com o interesse do credor e a efetividade da execução - Art. 805 c/c 797, do CPC/2015 - Agravante, ademais, que não cumpriu com o ônus que lhe cabia, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC - Precedentes desta C. Câmara - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido".... (Continua)

39 - TJSP Família. PENHORA. Incidência sobre bem imóvel suntuoso. Bem ocupado para moradia da família. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

40 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bem de família. Desmembramento de bem imóvel para fins de penhora. Possibilidade de preservação da parte residencial.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... (Continua)

41 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Contrato de locação garantido por caução de único bem imóvel oferecido pelos recorrentes. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Bem que serve de moradia ao casal de idosos. Constrição afastada. Recurso provido.

42 - TJSP Agravo de instrumento. ALVARÁ. Decisão que negou o pedido de venda de bem imóvel. Correção. Agravante que, em outra ação de alvará, obteve o deferimento para venda de bem imóvel, não depositando a metade do valor, pertencente ao curatelado, como determinado. Até que haja regularização, foi bem indeferida a venda de outro imóvel. Agravo não provido

43 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Valor executado inferior à avaliação do bem penhorado. Necessidade do adjudicante depositar a diferença entre o valor do crédito e o da avaliação do bem. Ausência. Adjudicação indeferida. Recurso não provido.

44 - STJ Execução. Penhora de bem imóvel. Necessidade de intimação do cônjuge.

«Segundo orientação que veio a prevalecer nesta Quarta Turma, no caso da penhora recair sobre bem imóvel torna-se imprescindível a intimação do cônjuge, sob pena de nulidade. Ante a formação de litisconsórcio necessário, fica o marido-executado legitimado para argüir a eventual falta da intimação de sua mulher em sede de embargos à execução. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

45 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Penhora. Bem imóvel. Alegação de bem de família. Comprovação. Ausência. Decisão que rejeita impugnação mantida. Recurso não provido.

46 - TJMG Família. Bem de família. Civil e processo civil. Embargos de terceiro. Cônjuge do locador. Direito de ação. Locador e fiador. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Penhora da meação de bem imóvel do devedor. Bem de entidade familiar. Impenhorabilidade

«- Tem a esposa casada em comunhão de bens o direito de ação, por via de embargos de terceiro, para impedir o praceamento de bens que lhe pertença por meação. ... (Continua)

47 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Descabimento. Único bem que serve como residência dos agravados e suas famílias. Bem de família caracterizado. Art. 1º, ««caput da Lei 8009/90. Constrição afastada. Impenhorabilidade declarada. Recurso desprovido.

48 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Rescisão contratual. Venda e compra de bem imóvel. Devolução do bem adquirido e extinção das obrigações. Impossibilidade.

49 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Sentença de procedência. Comprovação da propriedade do bem imóvel objeto da demanda em favor do autor. Transcrição regular perante o Registro Imobiliário. Injusta posse mantida pela apelante. Aplicação do CCB, art. 1245. Recurso improvido.

50 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Executados casados pelo regime de comunhão total de bens. Indivisibilidade do bem. Constrição sobre a metade ideal do bem dos casais reconhecida, ressalvada a meação das mulheres. Recurso parcialmente provido.