Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA. JUNTADA DE TERMO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. ACÓRDÃO DESCONSTITUÍDO. ANÁLISE DO RECURSO INOMINADO. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. POSSIBILIDADE. CPC, art. 835, XIII. DISCUSSÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE, INCABÍVEL, POIS A PENHORA DE DIREITOS NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA DE BEM CERTO E DETERMINADO. CASO EM QUE NÃO HOUVE PARTILHA, PORTANTO NÃO HÁ ATRIBUIÇÃO DE TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL AO EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE. ACÓRDÃO DESCONSTITUÍDO. NOVO JULGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.