bandeira
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPI. Isenção. Navio de bandeira brasileira.

«Deve ser feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, o transporte de mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais.... (Continua)

2 - STJ Tributário. IPI. Isenção. Importação. Navio de bandeira brasileira.

«Deve ser feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, o transporte de mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais. Recurso provido.... (Continua)

3 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de bloqueio de recebíveis por bandeira de cartão de crédito. Impossibilidade de cumprimento. Bandeira não se confunde com administradora. Recurso provido.

I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à agravante, bandeira de cartão de crédito, o bloqueio de recebíveis em nome da empresa executada e o depósito dos valores em conta judicial vinculada, sob pena de multa.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível impor à bandeira de cartão de crédito a obrigação de localizar e bloquear créditos da parte executada.III. Razões de decidir3.1. A agravante é bandeira de cartão de crédito considerada instituidora de arranjo de pagamento e não exerce função de credenciadora, administradora ou operadora de cartões, sendo, portanto, tecnicamente incapaz de cumprir a ordem judicial.3.2. O Banco Central do Brasil diferencia bandeiras de cartão das instituições responsáveis por capturar, liquidar e administrar transações financeiras, papel que compete aos credenciadores e instituições de pagamento.3.3. A tecnologia da bandeira possibilita a existência dos cartões de crédito e licenciam o uso da sua marca (ex. Visa) às instituições de pagamento que emitem os cartões e aos credenciadores, os quais os clientes são os estabelecimentos comerciais. 3.4. Conclui-se que a agravante não detém as informações necessárias, tampouco possui a capacidade para atender ao comando judicial de bloqueio de recebíveis em nome da executada.IV. Dispositivo4.1. Recurso provido.... (Continua)

4 - TJRJ 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU, ESPÓLIO DE LUIZ ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, EM FACE DA DECISÃO DESTE RELATOR QUE DETERMINOU A CITAÇÃO PESSOAL DOS TRÊS HERDEIROS DE LUIZ ANTONIO BANDEIRA DE MELLO (LUIZ CARLOS BANDEIRA DE MELLO, MONICA BANDEIRA DE MELLO E RICARDO BANDEIRA DE MELLO) PARA PRONUNCIAMENTO NO PRAZO DE CINCO DIAS, A TEOR DO CPC, art. 690.

5 - STJ Mandado de segurança. Posto de gasolina. Bandeira. Compra de derivados de petróleo.

«Se o posto varejista negocia combustíveis cuja origem não corresponde a sua bandeira, ele estará enganando o consumidor e se locupletando às custas do titular do logotipo.... (Continua)

6 - STJ Tributário. IPI. Isenção. Mercadoria importada. Navio e bandeira brasileira.

«1 - A Lei 8.191/1991, não revogou as disposições do Decreto-lei 666/1969, art. 2º. ... (Continua)

7 - TJSP Ação de cobrança - débito originário de cartão de crédito - indicação, na peça inaugural, do número do cartão - referência a demais números relacionados à mesma bandeira e produto - faturas que indicam número de cartão diverso, mas da mesma bandeira - dívida e inadimplemento não negados pela ré - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

8 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA DO CARTÃO. AFASTAMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. NO MÉRITO. COMPRAS FRAUDULENTAS REALIZADAS DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL. RELANÇAMENTO INDEVIDO DE VALORES INICIALMENTE ESTORNADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O BANCO EMISSOR E A BANDEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recursos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

9 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NAVIO DE CRUZEIRO SOB BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ESCLARECIMENTOS .

O Colegiado local não dilucidou a controvérsia sob a ótica da existência de norma coletiva disciplinando as relações de trabalho dos tripulantes, sobressaindo, no aspecto, ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo .... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Cobrança de ICMS. Adicional de bandeira tarifária. Segurança denegada. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de cobrança de ICMS sobre adicional de bandeira tarifária nas operações de fornecimento de energia elétrica. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

11 - TJRS REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÕES. SUSPENSÃO DA AQUISIÇÃO DE DIESEL. OFERTA DE BANDEIRA BRANCA. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. CASO CONCRETO.

HÁ NÍTIDA QUEBRA DA CONFIANÇA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU IMPESSOALIDADE EM PERMITIR QUE A IMPETRANTE ENTREGUE O PRODUTO QUE MELHOR LHE CONVIER DENTRE  AQUELES DISPONÍVEIS NO MERCADO, E APONTADOS NA SUA PROPOSTA FINANCEIRA.... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto de importação. Navio de bandeira estrangeira. Transporte de mercadoria importada da itália. Intempestividade.

«1 - Não merecem prosperar as alegações de nulidade da publicação do acórdão recorrido destinadas à superação da intempestividade do recurso se a intimação houver sido realizada nos exatos termos requeridos pela parte. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Quebra da bandeira de posto de gasolina. Dolo não configurado. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que a conduta de «quebra de bandeira é típica, pois se amolda perfeitamente ao crime da Lei 8.176/1991, art. 1º, complementado pela Portaria 116/2000 da Agência Nacional de Petróleo. ... (Continua)

14 - TJMG Legitimidade passiva. Agravo de instrumento. Revisão de contrato. Empresa comercial que cede seu nome para ser usado em cartão de crédito («bandeira). Ilegitimidade passiva configurada

«- A questão relativa à legitimidade passiva encontra significado no reconhecimento do réu, por parte da ordem jurídica, como sendo a pessoa facultada a contestar a providência que é objeto da demanda, estando, dessa forma, obrigado a subordinar-se ao imperium estatal, independentemente de sua vontade ou da alegação em contestação de que não se sente legitimado a figurar na demanda. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. COMPRAS FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA BANDEIRA DO CARTÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. contra sentença que declarou inexigível débito decorrente de transações fraudulentas realizadas com cartão de crédito da autora e condenou a recorrente à restituição do valor indevidamente cobrado. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade solidária. Bandeira marca do cartão de crédito. Empresa administradora do cartão de crédito e instituição bancária. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Ocorrência. Agravo interno não provido.

«1. É assente a jurisprudência do STJ reconhecendo a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa detentora da bandeira/marca do cartão de crédito pelos danos advindos da cadeia de serviços prestados. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Recurso especial. IPI. Isenção. Importação de mercadorias. Transporte em navio de bandeira estrangeira. Decreto-lei 666/1969, art. 3º, §§ 2º e 3º. Certificado de liberação de carga. CTN, art. 111, II.

«1 - O STJ, orientando-se no sentido de que a isenção do IPI rege-se pela Lei 9.000/1995 conjugada com o Decreto-lei 666/1969, firmou entendimento de que o benefício fiscal somente seria concedido caso o transporte da mercadoria importada fosse feito em navio brasileiro, «e, não sendo possível, em navio de outra bandeira, mediante expressa liberação da Superintendência Nacional da Marinha Mercante, na forma do § 2º do Decreto-lei 666/1969, art. 3º. ... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. Posto de gasolina. Bandeira. Compra de derivados de petróleo em operações interestaduais (CF/88, art. 155, X, «b). Restrição. Controle da atividade econômica (CF/88, art. 174). Competência do Ministro de Estado para restringir as operações.

«O Ministro das Minas e Energia dispõe de autoridade para, em Portaria, impedir que o granelista venda combustível ao varejista ligado a bandeira que não a sua. Em assim fazendo, não ultrapassa os limites do poder de polícia.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS. BANDEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto por Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. contra sentença que a condenou solidariamente, juntamente com outros fornecedores, à restituição dos valores pagos por consumidores por passagens aéreas adquiridas da corré 123 Milhas. A recorrente alegou sua ilegitimidade passiva, argumentando ser apenas licenciadora da marca do cartão utilizado na compra das passagens. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Energia elétrica. Bandeira tarifada. Dissídio jurisprudencial. Deficiencia na fundamentação. Falta de apontar o dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado Regional da Receita da Secretaria da Fazenda do Paraná objetivando a exclusão dos valores do adicional de bandeira tarifária de energia elétrica da base de cálculo do ICMS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)