banda larga
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Telefonia móvel celular. Banda larga. Aquisição de modem. Benefício. Cláusula de fidelidade. Cancelamento. Multa. Cabimento. Acesso à internet. Dificuldade. Não comprovação. Prestação de serviço defeituoso. Inocorrência. Apelação. Rescisão de contrato. Serviço de acesso à internet. Banda larga 3g. Má prestação de serviço não comprovada. Cláusula de fidelização. Cabimento da cobrança de multa.

«A regulamentação vigente e aplicável à espécie autoriza a cobrança de multas em caso de cancelamento antecipado de serviços, principalmente porque as cláusulas de fidelização estão atreladas a promoções, seja para a concessão de serviços sem custo ou com preços promocionais, seja para a aquisição de aparelhos ou acessórios. Trata-se, portanto, de cláusulas que em princípio não são nulas, de sorte que deve ser efetivamente comprovada a má prestação do serviço, o que não ocorreu no caso sob exame. Documentos juntados que demonstram a utilização do serviço pela autora usuária. Cabível, assim, a aplicação da multa por rescisão antecipada, antes de vencido o período mínimo de permanência (cláusula de fidelidade). Apelo provido.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Medida cautelar. Internet. IDecreto Tutela antecipatória. TELESP. Serviço de banda larga denominado Speedy. Obrigatoriedade de contratação, suplementear, de provedor. Liminar indeferida. CPC/1973, art. 273.

«Segundo se extrai dos autos, o Tribunal de origem, no Acórdão recorrido, afastou a verossimilhança diante da necessidade de examinar os contratos celebrados pela concessionária do serviço de telefonia, as normas específicas da referida área de serviço e a questão técnica, «concernente à possibilidade material da prestação do serviço em causa com prescindência da contratação de serviços de terceiros. Assim, em princípio, a verificação da obrigatoriedade de «compras casadas e da viabilidade técnica da TELESP em fornecer aos consumidores acesso direto à internet, através do sistema de banda larga denominado Speedy, sem a intervenção das chamadas «provedoras, não dispensa o exame dos contratos celebrados e de provas, já produzidas ou que serão apresentadas ao longo do processo. A incidência das vedações das Súmulas 05 e 07/STJ parece, então, inevitável na hipótese presente, o que descaracteriza o «fumus boni iuris. Quanto ao «periculum in mora, está ausente, porque o fato de algum consumidor não acessar a rede mundial de computadores mediante o serviço de conexão banda larga denominado Speedy, mais rápido, não o impossibilita de ingressar na internet pelas vias comuns, através de um provedor único.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET BANDA LARGA.

Ação rescisória contratual c/c declaratória de inexigibilidade do débito. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido de declaração de inexigibilidade do débito. Apelo da autora. Relação de consumo. Teoria finalista mitigada. Hipossuficiência técnica da apelada ao contratar serviço que não está relacionado diretamente com o seu objeto social. Mérito. Rescisão antecipada do contrato. Mudança de endereço da sede empresarial da contratante. Cobrança de multa por descumprimento de prazo mínimo de fidelização. Impossibilidade. Violação do dever de informação ao consumidor (CDC, art. 6º, III), visto que não comprovado que a apelante foi devidamente informada sobre a possibilidade de cobrança da multa mesmo na hipótese de mudança de endereço para local desprovido de viabilidade técnica. Rescisão antecipada que se deu em razão de evento futuro e incerto. Inexistência de cláusula nesse sentido. Violação ao disposto no art. 51, I, IV, IX e XI, do CDC. Direito da apelante de rescindir o contrato antecipadamente, sem exigência do pagamento da multa por descumprimento de prazo de fidelidade, diante do imbróglio contratual criado por culpa exclusiva da apelante. Precedentes deste TJ/SP. Débito inexigível. Sentença reformada para julgar procedente também o pedido declaratório de inexigibilidade do débito, invertido o ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Contrato. Prestação de serviços. Plano. Internet banda larga. Valor mensal. Cobrança indevida. Dívida. Inexistência. Repetição em dobro. Cabimento. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Prestação de serviço de internet banda larga. Cobrança a maior. Repetição em dobro. Manutenção. Amortização de valores isentados na via extrajudicial. Concessão de bônus. Responsabilidade de apenas uma das rés. Dano moral. Inocorrência.

«I. Apelo da ré: Afastamento da condenação à obrigação de conceder bônus de telefonia à parte autora, pois diz respeito à incumbência apenas da outra requerida. Reconhecimento de cobrança indevida quanto a serviços extras (antivírus e backup), porque não comprovada a solicitação pelo consumidor. Mantido o comando de repetição em dobro dos valores cobrados e pagos a maior, amortizado, contudo, o montante relativo à isenção de três meses já efetivada na via extrajudicial, conforme comprovado pela fornecedora do serviço e não impugnado pelo consumidor. ... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ACESSO A REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. BANDA LARGA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. INCLUSÃO DA ANATEL. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 

1. A hipótese consiste em examinar a competência do Juízo singular para processar a demanda, diante da eventual necessidade de inclusão da ANATEL no polo passivo da relação jurídica processual. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Internet banda larga. Inviabilidade técnica da instalação comprovada. Falha da concessionária na prestação de serviços. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Internet banda larga. Inviabilidade técnica da instalação comprovada. Falha da concessionária na prestação de serviços. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

8 - TJRJ CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ASSINATURA BANDA LARGA. OFERTA CONJUNTA DE INTERNET BANDA LARGA E SERVIÇOS DE OI NOTÍCIAS /OI ÁUDIO NEWS BÁSICO/ OI LEITURA/ ASSINATURA DE JORNAIS/ OI PLAY 35 PLAYS. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS, CUMULADA COM PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. PARTE AUTORA QUE TEVE PLENO CONHECIMENTO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS NO MOMENTO DA ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. MANTUNTENÇÃO DA SENTENÇA.

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE INTERNET BANDA LARGA. INCONTROVERSA A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, COM A CELEBRAÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE INTERNET BANDA LARGA. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CLAREZA SOBRE AO QUE SE REFERE A COBRANÇA, SE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL OU INADIMPLÊNCIA. VALORES COBRADOS QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NOS CONTRATOS CELEBRADOS. TELAS SISTÊMICAS E UNILATERAIS QUE NÃO COMPROVAM A ORIGEM DO DÉBITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia e «internet banda larga. Má prestação de serviço. Inocorrência. Falta de condições técnicas para instalação na região. Ação de obrigação de fazer improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Prestação de serviço de internet banda larga. Dano moral reconhecido. Alegação genérica de violação à Lei. Súmula 284/STF.

«1. A alegação genérica, sem a indicação incisiva do dispositivo, supostamente, ofendido, além de não atender à técnica própria de interposição do recurso especial, configura deficiência de fundamentação. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação coletiva de consumo. Internet. Banda larga. Velocidade. Publicidade enganosa por omissão. Ausência de informações essenciais. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a ocorrência de publicidade enganosa, pois noticiada apenas a velocidade informada como referência da banda larga, que não é equivalente àquela garantida e efetivamente usufruída pelos consumidores ao utilizarem o serviço de acesso à internet. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviço de banda larga. Cancelamento. Cobranças indevidas mantidas após. Recusa da prestadora do serviço em eliminar a cobrança. Inversão do ônus da prova. Prejuízo material consumado. Dano Moral reconhecido. Recurso não provido.

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Telecomunicação. Internet. Banda larga. Contratação adicional de provedor de acesso. Venda casada não configurada. Reexame de prova. Incabível. Súmula 7/STJ.

1 - As instâncias ordinárias, a partir do acervo probatório dos autos, decidiram que o serviço de prover conexão à internet não se confunde com aquele que disponibiliza a estrutura de telecomunicações ao consumidor e afirmaram que a concentração dessas duas atividades nas mãos das concessionárias dos serviços de telecomunicações criaria risco de monopólios. Assim, para rever tais conclusões, seria necessário efetuar o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Serviços de internet de banda larga. Pretensão de manter o fornecimento de velocidade máxima, independentemente de franquia relativa à quantidade de transmissões de dados em cada período mensal. Inadmissibilidade. Restrições existentes no contrato. Ausência de abusividade. Improcedência decretada. Recurso improvido.

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Acesso à «internet de banda larga. Instalação não efetivada em razão de inviabilidade técnica. Aplicação do CDC. Descabimento. Pessoa jurídica. Serviço utilizado como insumo à atividade empresarial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais improcedente. Recurso provido.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE BANDA LARGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA.

Sustenta a autora que está sendo cobrada por dívida que desconhece, sendo certo que já foi cliente da ré. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERNET BANDA LARGA. VELOCIDADE DISPONIBILIZADA. ÔNUS DA PROVA DO PRESTADOR DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA.

Trata-se de ação indenizatória em que alega a parte autora que a velocidade de internet contratada nunca chegou a ser disponibilizada. Afirma que apesar das reclamações administrativas, não obteve êxito na resolução do problema. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. FALHA NO FORNECIMENTO DE INTERNET BANDA LARGA.

Autora, empresa do ramo automotivo, que contratava os serviços de acesso à internet e telefonia da apelante e ao iniciar suas atividades aos 28/04/2023 identificou que o serviço de acesso à internet estava indisponível, tendo sido restabelecido somente no dia 05/05/2023 e ficando indisponível novamente aos 18/05/2023, com restabelecimento no dia 16/06/2023, após a concessão da medida liminar nestes autos, conforme decisão prolatada aos 31/05/2023. Aos 20/06/2023, em decorrência de uma nova falha da prestação de serviço, o Juízo de primeiro grau majorou a multa diária para R$ 400,00 (quatrocentos reais) e determinou o restabelecimento do serviço em até 72 (setenta e duas) horas, tendo a ré cumprido a referida decisão aos 26/06/2023, ficando a Apelada novamente sem acesso aos serviços contratados, de 21/07/2023 a 09/10/2023, quando encerrou o seu contrato junto à apelante. ... (Continua)

20 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET BANDA LARGA - Declaratória de inexigibilidade de débito de multa contratual cumulada com indenização por danos morais - Legitimidade ativa caracterizada - Multa indevida em razão de oferta de portabilidade gratuita - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual - Pedido parcialmente procedente - Recursos improvidos.