Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET BANDA LARGA.

Ação rescisória contratual c/c declaratória de inexigibilidade do débito. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido de declaração de inexigibilidade do débito. Apelo da autora. Relação de consumo. Teoria finalista mitigada. Hipossuficiência técnica da apelada ao contratar serviço que não está relacionado diretamente com o seu objeto social. Mérito. Rescisão antecipada do contrato. Mudança de endereço da sede empresarial da contratante. Cobrança de multa por descumprimento de prazo mínimo de fidelização. Impossibilidade. Violação do dever de informação ao consumidor (CDC, art. 6º, III), visto que não comprovado que a apelante foi devidamente informada sobre a possibilidade de cobrança da multa mesmo na hipótese de mudança de endereço para local desprovido de viabilidade técnica. Rescisão antecipada que se deu em razão de evento futuro e incerto. Inexistência de cláusula nesse sentido. Violação ao disposto no art. 51, I, IV, IX e XI, do CDC. Direito da apelante de rescindir o contrato antecipadamente, sem exigência do pagamento da multa por descumprimento de prazo de fidelidade, diante do imbróglio contratual criado por culpa exclusiva da apelante. Precedentes deste TJ/SP. Débito inexigível. Sentença reformada para julgar procedente também o pedido declaratório de inexigibilidade do débito, invertido o ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)