Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE INTERNET BANDA LARGA. INCONTROVERSA A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, COM A CELEBRAÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE INTERNET BANDA LARGA. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CLAREZA SOBRE AO QUE SE REFERE A COBRANÇA, SE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL OU INADIMPLÊNCIA. VALORES COBRADOS QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NOS CONTRATOS CELEBRADOS. TELAS SISTÊMICAS E UNILATERAIS QUE NÃO COMPROVAM A ORIGEM DO DÉBITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)