banca examinadora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE BANCA EXAMINADORA. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DE MEMBRO DA BANCA. DESCLASSIFICAÇÃO DA PRIMEIRA COLOCADA. ANULAÇÃO DO CERTAME. IMPROCEDÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Mandado de segurança impetrado por candidata a concurso público para provimento de cargo de professor assistente, com pedido de desclassificação da primeira colocada ou, alternativamente, anulação do certame a partir da prova escrita, alegando irregularidades na composição da banca examinadora, especialmente a suspeição e impedimento da presidente da banca. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA BANCA EXAMINADORA. RECONHECIDA. JURISPRUDENCIAL DO STJ. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E REVISÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU ILEGALIDADE. VEDAÇÃO DO REEXAME PELO JUDICIÁRIO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA BANCA EXAMINADORA, MANTENDO-SE A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, no qual o impetrante alegou desclassificação em concurso público para o cargo de Professor de Educação Física, sustentando correção ilegal de sua prova discursiva e falta de motivação nas respostas aos recursos administrativos. O apelante requereu a reintegração no certame e a majoração de suas notas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação do apelante em concurso público foi ilegal, considerando a correção da prova discursiva e a motivação das respostas aos recursos administrativos apresentados.III. Razões de decidir3. A banca examinadora é responsável pela elaboração e aplicação das provas, tendo legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.4. O Poder Judiciário não pode reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados pela banca examinadora, limitando-se ao controle de legalidade.5. Não foi demonstrada a existência de direito líquido e certo ou erro grosseiro na correção da prova, o que inviabiliza a concessão da segurança.6. A justificativa da banca examinadora para a nota atribuída ao candidato foi adequada e motivada, não havendo ilegalidade ou inobservância das regras do edital.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para reconhecer a legitimidade passiva do Instituto Brasileiro de Formação de Capacitação - IBFC, mantendo-se, contudo, a denegação da segurança pleiteada.Tese de julgamento: Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da legalidade das normas do edital e do cumprimento destas pela banca examinadora, sendo vedado ao Judiciário reavaliar critérios de correção de provas e notas atribuídas aos candidatos, salvo em casos de ilegalidade manifesta ou inobservância das regras editalícias._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei 9.784/1999, art. 50, caput, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1448802 ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 30.09.2019; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 29.06.2015; STJ, RMS 28.204/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 18.02.2009; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 12.12.2017; TJPR, 0006945-43.2024.8.16.0130, Rel. Desª. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 01.02.2025; TJPR, 0007386-48.2023.8.16.0004, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 25.02.2025.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BANCA EXAMINADORA. REFORMA DE DECISÃO QUE EXCLUÍRA A BANCA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - STF Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Concurso público. Critério fixado pela Banca Examinadora para a habilitação dos candidatos. CF/88, art. 37, II.

«Incabível, em mandado de segurança, discutir-se o critério fixado pela Banca Examinadora para a habilitação dos candidatos. A penalização, nas questões de multipla escolha, com penalização consistente no cancelamento de resposta certa para questão ou questões erradas, e questão de tecnica de correção para tal tipo de provas, não havendo nisso qualquer ilegalidade. Incabivel, outrossim, reexame das questões formuladas pela Banca Examinadora e das respostas oferecidas pelos candidatos.... (Continua)

5 - STF AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. BANCA EXAMINADORA. SUBSTITUIÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE.

1. Ao apreciar o Tema 485 da sistemática da repercussão geral, o Supremo fixou a seguinte tese: «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 2. O Tribunal de origem, ao assentar a desproporcionalidade dos critérios adotados para atribuição de nota ao candidato e determinar recontagem de pontos, divergiu da orientação adotada pelo Supremo. 3. Agravo interno desprovido.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Banca examinadora. Atribuição de nota. Apreciação pelo judiciário. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Não é ilegal o ato da banca examinadora que em razão da ausência de previsão no edital do concurso deixa de admitir pedido de reconsideração quanto à decisão exarada em sede de recurso administrativo. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Concurso público para Delegado de Polícia. Insurgência contra o gabarito divulgado pela banca examinadora. Decisão agravada que deferiu tutela de urgência para garantir ao autor o direito de permanecer no certame desconsiderando-se as duas questões impugnadas pelo autor. Banca examinadora que comunicou nos autos de origem a anulação de ofício das duas questões impugnadas, o Ementa: Agravo de instrumento. Concurso público para Delegado de Polícia. Insurgência contra o gabarito divulgado pela banca examinadora. Decisão agravada que deferiu tutela de urgência para garantir ao autor o direito de permanecer no certame desconsiderando-se as duas questões impugnadas pelo autor. Banca examinadora que comunicou nos autos de origem a anulação de ofício das duas questões impugnadas, o que demonstra o acerto e a pertinência da tutela de urgência deferida. Perda superveniente do objeto do agravo e falta de interesse de agir para seu prosseguimento. Agravo não conhecido.

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. BANCA EXAMINADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. A banca examinadora não possui legitimidade para ser parte passiva na ação, pois sua função é exclusivamente executar o concurso público, cumprindo as instruções do contratante e realizando as atividades necessárias para a condução do certame.  ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Magistratura do Paraná. Ausência de ilegalidade cometida pela banca examinadora. Impossibilidade. Modificação. Critérios objetivos.

«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato coator do Presidente da Comissão do Concurso Público para o Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pois teria formulado questão sobre Direito Constitucional que não possui resposta e estaria fora do programa do certame. Dessa forma, entende a parte recorrente que estaria caracterizada a ilegalidade do ato cometido pela banca examinadora. ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TESTE DE BARRA FIXA. BANCA EXAMINADORA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

1. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Tese 485/STF. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Concurso público. Anatel. Questões de prova. Alteração de gabarito. Anulação pelo poder judiciário. Inviabilidade. Impossibilidade de substituição da banca examinadora.

«1. O reexame dos critérios usados por banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Anulação de questão de concurso público. Poder judiciário em substituição à banca examinadora. Impossibilidade.

1 - É firme o entendimento de que, em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Concurso público. Juiz de Direito substituto. Revisão de provas pela Banca examinadora. Limites de reapreciação judicial.

«À Banco Examinadora de Concurso Público compete a avaliação das questões das provas, sendo vedado ao Poder Judiciário a reapreciação que refuja à verificação da legalidade do Edital e do cumprimento de suas normas pela Comissão responsável. Recurso improvido.... (Continua)

14 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Poder Judiciário. Substituição à banca examinadora. Impossibilidade. CF/88, art. 37, II.

«Também esta Corte já firmou o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, que é o compatível com ele, do concurso público, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas a elas (assim no MS 21176, Plenário, e RE 140.242, 2ª. Turma). Pela mesma razão, ou seja, por não se tratar de exame de legalidade, não compete ao Poder Judiciário examinar o conteúdo das questões formuladas para, em face da interpretação dos temas que integram o programa do concurso, aferir, a seu critério, a compatibilidade, ou não, deles, para anular as formulações que não lhe parecerem corretas em face desse exame. Inexiste, pois, ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Concurso público. Majoração de nota em prova discursiva. Reexame de critério de revisão da banca examinadora. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ não pode substituir banca examinadora na avaliação e correção de certame salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Concurso público. Violação ao CPC, art. 535. Inovação recursal. Anulação de questão pela banca examinadora. Não comprovação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A alegada violação ao CPC, art. 535, sob a fundamentação de que o Tribunal a quo teria sido omisso, não merece acolhida. É que tal argumentação não foi expressa nas razões do especial, representando inovação recursal, vedada no âmbito do agravo regimental. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Membro da banca examinadora. Parentesco com candidato. Vedação. Anulação do concurso. Princípio da autotutela. Súmula 473/STF. Incidência.

«I - O Decreto 21.688/2000, do Distrito Federal, em seu art. 24, § 2º, veda a participação de cônjuge ou de parente de candidato, consangüíneo ou afim, até o terceiro grau, como membro da banca examinadora de concurso público. ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.CONCURSO PÚBLICO.COTAS RACIAIS. BANCA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DO FENÓTIPO EM OUTROS CONCURSOS. MESMA BANCA EXAMINADORA. INCOERÊNCIA E CONTRADIÇÃO NAS AVALIAÇÕES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA. 

1. É garantida a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas de concursos públicos da administração pública federal aos negros e pardos, a fim de implementar política pública de inclusão da população negra no serviço público, e garantir maior representatividade deste grupo populacional na administração pública.   ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino. Mestrado. Dissertação. Apresentação à banca examinadora. Não recomendação. Trabalho passível de reprovação. Avaliação. Discricionariedade da universidade. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Indenização. Dano moral. Lucros cessantes. Descabimento. Apelação cível. Ensino particular. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Requisito para o encaminhamento de dissertação à banca examinadora. Inexistente qualquer irregularidade praticada pela instituição de ensino.

«1. Às universidades é assegurada a autonomia didático-científica. Inteligência do CF/88, art. 207 - Constituição Federal. ... (Continua)