Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. BANCA EXAMINADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A banca examinadora não possui legitimidade para ser parte passiva na ação, pois sua função é exclusivamente executar o concurso público, cumprindo as instruções do contratante e realizando as atividades necessárias para a condução do certame. ... ()
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