avisos de recebimento ar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ SFH. Hipoteca. Execução hipotecária. Avisos de Recebimento - AR, recebidos por terceiros e não pelo mutuária. Matéria a ser decidida em embargos do devedor e não em exceção de pré-executividade. Lei 5.741/71, art. 2º, IV.

«A alegação de nulidade da execução hipotecária pelo descumprimento do disposto no Lei 5.741/1971, art. 2º, IV só pode ser examinada em sede de embargos do devedor, não em exceção de pré-executividade, porque resulta de fato externo ao título executivo.... (Continua)

2 - TJSP Execução hipotecária. Notificação para constituição de mora. Avisos de recebimento. Necessidade. A simples postagem de notificações, sem a efetiva comprovação de que o devedor foi de fato constituído em mora, não satisfaz a exigência insculpida no Lei 5741/2007, art. 2º, IV. Circunstância em que não foram juntados, aos autos, avisos de recebimento (AR) das cartas remetidas, o que impossibilita verificar se os mutuários foram devidamente notificados para quitação da dívida em atraso. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso desprovido.

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ASSESSORIA FINANCEIRA «O SOLUCIONADOR. INTERMEDIAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NOS MOLDES CONTRATADOS. MERA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO, SEM PROVA DE ENVIO À RECLAMANTE E/OU À SUA CREDORA, QUE É IMPRESTÁVEL PARA DEMONSTRAR O EMPENHO DA RECLAMADA NA BUSCA DE VANTAGEM FINANCEIRA À CLIENTE. AVISOS DE RECEBIMENTO (AR) SEM ASSINATURA E/OU COMPROVANTE DE ENTREGA. «RELATÓRIOS DE NEGOCIAÇÃO QUE CONSISTEM EM TELAS SISTÊMICAS UNILATERALMENTE ELABORADAS, SUSCETÍVEIS A FÁCIL MODIFICAÇÃO. IMPRESTABILIDADE QUANDO DESACOMPANHADAS DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÓLIDOS. INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. RESCISÃO E REEMBOLSO CABÍVEL. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR DE QUE NÃO VISLUMBRA OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE NO CASO CONCRETO, ATÉ PORQUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL É IMPUTÁVEL À RECLAMANTE E ESTA NÃO PODE ESCUSAR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PERANTE O AGENTE FINANCEIRO, ATÉ PORQUE CIENTE DAS IMPLICAÇÕES DESSE ATO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 150. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2010. FEITO PARALISADO POR APROXIMADAMENTE UMA DÉCADA E MEIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. CONVÊNIO CELEBRADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Morosidade que não se pode imputar exclusivamente ao mecanismo judicial. Município que é signatário de convênio firmado com o Poder Judiciário e, nos termos pactuados, se obrigou a ceder quantitativo de servidores, que efetivamente implementariam os atos citatórios do juízo, tendo o dever de confecção das cartas de citação e juntada de avisos de recebimento - AR. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ e das teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, que firmou entendimento acerca da aplicação do procedimento previsto na Lei 6.830/80, art. 40. Execução que não foi frustrada por ausência de localização do devedor ou de bens, mas pela ausência de manifestação do exequente no sentido de impulsionar o feito, diligenciando a citação do executado. Impulso oficial que não é absoluto ante o dever de cooperação das partes para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º). Aplicação do, LXXVIII, do CF/88, art. 5º1, segundo o qual o processo deverá ter duração razoável, mormente quando as partes têm o dever de realização dos atos processuais e a sua facilitação. Dever de a Fazenda Pública proceder de forma proativa no interesse da execução. Intimação pessoal que não autoriza a Fazenda Pública, a se manter inerte e adormecida por vários anos, sem que nenhuma consequência advenha de sua falta de diligência. Fazenda Pública que não apresentou causa interruptiva da prescrição por ocasião da apelação. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Exame relacionado ao mérito do recurso especial pelo tribunal de origem. Possibilidade. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Citação. Pessoa jurídica. Validade. Teoria da aparência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Inexigibilidade da obrigação principal. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - Não há usurpação de competência do STJ quando o Tribunal de origem, no juízo de admissibilidade, examina pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia (Súmula 123/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Resolução do confea. Exclusão do conceito de Lei. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Intimação pessoal. Lei 6.830/1980, art. 25. Súmula 83/STJ. Juntada aos autos de cópia do processo administrativo fiscal. Providência sujeita ao juízo de conveniência do magistrado. Nulidade da cda. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. Infere-se do recurso especial que, embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, as razões recursais alusivas à ausência de processo administrativo envolvem tema de índole eminentemente constitucional - contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa e do contraditório e do devido processo legal - , o que torna inviável sua apreciação por esta Corte. ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação cível voltado contra sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade das multas de trânsito indicadas na inicial, sob o fundamento de que resta caracterizado o cerceamento de defesa, «pois a ausência de notificação da autora sobre as infrações, impediu a apresentação de defesa prévia e ensejou a violação do princípio do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)