Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ASSESSORIA FINANCEIRA «O SOLUCIONADOR. INTERMEDIAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NOS MOLDES CONTRATADOS. MERA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO, SEM PROVA DE ENVIO À RECLAMANTE E/OU À SUA CREDORA, QUE É IMPRESTÁVEL PARA DEMONSTRAR O EMPENHO DA RECLAMADA NA BUSCA DE VANTAGEM FINANCEIRA À CLIENTE. AVISOS DE RECEBIMENTO (AR) SEM ASSINATURA E/OU COMPROVANTE DE ENTREGA. «RELATÓRIOS DE NEGOCIAÇÃO QUE CONSISTEM EM TELAS SISTÊMICAS UNILATERALMENTE ELABORADAS, SUSCETÍVEIS A FÁCIL MODIFICAÇÃO. IMPRESTABILIDADE QUANDO DESACOMPANHADAS DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÓLIDOS. INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. RESCISÃO E REEMBOLSO CABÍVEL. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR DE QUE NÃO VISLUMBRA OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE NO CASO CONCRETO, ATÉ PORQUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL É IMPUTÁVEL À RECLAMANTE E ESTA NÃO PODE ESCUSAR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PERANTE O AGENTE FINANCEIRO, ATÉ PORQUE CIENTE DAS IMPLICAÇÕES DESSE ATO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 150. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.