Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação cível voltado contra sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade das multas de trânsito indicadas na inicial, sob o fundamento de que resta caracterizado o cerceamento de defesa, «pois a ausência de notificação da autora sobre as infrações, impediu a apresentação de defesa prévia e ensejou a violação do princípio do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)