autuacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA.INFRAÇÃO POR RECUSA À REALIZAÇÃO DE TESTE DE ALCOOLEMIA (CTB, art. 165-A. AUTUAÇÃO COM ABORDAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO POSTERIOR DE CONDUTOR. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO AIT. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD). ALEGARAM QUE HOUVE FALHA NA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR ENVIO AO ENDEREÇO ANTIGO. PLEITEARAM A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RESPECTIVO.II.  HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É ADMISSÍVEL A INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR EM CASO DE INFRAÇÃO REGISTRADA COM ABORDAGEM; (II) SABER SE HOUVE VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR SUPOSTA FALHA NO ENDEREÇO.III.  A INFRAÇÃO DO CTB, art. 165-ASE CONSUMA COM A RECUSA A SE SUBMETER AO TESTE DE ALCOOLEMIA, SENDO AUTUAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E DIRETA. O AIT FOI LAVRADO COM ABORDAGEM, TENDO SIDO IDENTIFICADA A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO COMO CONDUTORA, CONFORME O DOCUMENTO DE AUTUAÇÃO. EM INFRAÇÕES REGISTRADAS COM ABORDAGEM, NÃO SE ADMITE INDICAÇÃO POSTERIOR DE CONDUTOR, DADO QUE A IDENTIFICAÇÃO OCORREU NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO. A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO NÃO PROCEDE, POIS A NAIT FOI EXPEDIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DO DETRAN À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO, TENDO A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL SIDO REALIZADA APENAS MESES DEPOIS.IV. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

2 - TJSP Ação anulatória de auto de infração de trânsito - Alegação de não recebimento da notificação de autuação - Comprovação de encaminhamento ao endereço do condutor - Ônus de atualização que lhe compete - Infração de trânsito da qual tomou ciência no momento da autuação - Ciência da autuação - Alteração dos fatos em juízo - Litigância de má-fé reconhecida. Recurso protelatório - Recurso improvido.

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autuação em duplicidade. Cancelamento. Declaratórios prejudicados.

«1 - Verificado que os presentes autos foram registrados, autuados e distribuídos em duplicidade, necessário tornar sem efeito as decisões colegiadas e monocráticas proferidas neste processo, cancelando-se a respectiva autuação, que foi realizada em segundo lugar. ... (Continua)

4 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO AO NOME DA SEGUNDA AGRAVADA. REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO COM A CORRETA AUTUAÇÃO.

Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material, sem efeito modificativo, a fim de determinar a retificação da autuação para constar o nome correto da segunda agravada, ora embargante, bem como a republicação do acórdão embargado com a correta autuação. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem a atribuição de efeito modificativo.... (Continua)

5 - TJSP MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. CASSAÇÃO DE CNH. 1. Pretensão de anulação de auto de infração e da cassação da carteira nacional de habilitação, em razão da ausência de notificação de autuação. 2. Sentença de procedência reformada. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo município, o que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e veracidade do ato Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. CASSAÇÃO DE CNH. 1. Pretensão de anulação de auto de infração e da cassação da carteira nacional de habilitação, em razão da ausência de notificação de autuação. 2. Sentença de procedência reformada. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo município, o que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida. 4. Recurso provido.

6 - TJSP Nulidade de procedimento de cassação de CNH - Falta de indicação do condutor após o recebimento da autuação - Responsabilidade do proprietário - Presunção não desconstituída pelo recorrente - Desnecessidade de autuação em flagrante para fins de violação da proibição de dirigir - Precedentes - Regularidade dos atos Administrativos - Alegação de ausência de notificação da infração que desencadeou Ementa: Nulidade de procedimento de cassação de CNH - Falta de indicação do condutor após o recebimento da autuação - Responsabilidade do proprietário - Presunção não desconstituída pelo recorrente - Desnecessidade de autuação em flagrante para fins de violação da proibição de dirigir - Precedentes - Regularidade dos atos Administrativos - Alegação de ausência de notificação da infração que desencadeou processo de cassação, fundamento que somente poderia ser oposto ao órgão autuador, o qual não figura no polo passivo da demanda - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

7 - STF Interceptações telefônicas. Autuação.

«A ausência de autuação da interceptação telefônica, em descompasso com o Lei 9.296/1996, art. 8º, cabeça, caracteriza irregularidade incapaz de torná-la ilicita.... (Continua)

8 - TJSP Infração de trânsito. Recusa em teste de influência de álcool. Pedido para que seja feita a autuação de direção sob influência, e não a recusa. Improcedência. Manutenção. Efetivada a recusa, que é incontroversa, está tipificada a infração do art. 165-A. Ausência de qualquer erro para retificação da autuação para outra tipicidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. Ementa: Infração de trânsito. Recusa em teste de influência de álcool. Pedido para que seja feita a autuação de direção sob influência, e não a recusa. Improcedência. Manutenção. Efetivada a recusa, que é incontroversa, está tipificada a infração do art. 165-A. Ausência de qualquer erro para retificação da autuação para outra tipicidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida. 

9 - STJ Recurso. Embargos declaratórios. Erro material. Ocorrência. Equívoco na autuação. Inversão do nome das partes.

«Os embargos declaratórios são cabíveis para retificar equívoco na autuação do processo, cumprindo seja alterada a proclamação do resultado anterior, se incompatível com a correção do erro material detectado. (Veja o Recurso Especial no Boletim 82/4.601).... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Autuação em flagrante. CTB, art. 281, parágrafo único, II. Inaplicabilidade. Decadência afastada. CTB, art. 280, VI.

«Ocorrendo a autuação em flagrante, tendo sido o condutor do veículo pessoalmente notificado da infração no local e no momento do seu cometimento, sua assinatura no auto vale como notificação da autuação (CTB, art. 280, VI). É inaplicável a norma constante do CTB, art. 281, parágrafo único, II, visto que não há que se falar em emissão extemporânea da notificação da infração quando esta foi realizada pessoalmente. Precedentes: REsp 567.038/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 01/07/2004 e AGREsp 625.887/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 07/06/2004.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Autuação de trânsito - Recusa à realização do exame etilômetro expressamente admitida pelo impetrante - Aplicação do CTB, art. 165-A- Segurança denegada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Anulação da decisão administrativa por ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa - Inocorrência - Regularidade do procedimento - Autuação lavrada após o advento da Lei 13.281/2016, que inseriu o CTB, art. 165-A- Simples recusa ao teste de alcoolemia que é infração autônoma e autoriza a autuação independente - Recurso não provido.... (Continua)

12 - TJSP Multa. DÍVIDA ATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE IMPOSTA PELO PROCON. IRREGULARIDADE NO LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. Inocorrência. Ausência de vícios formais na autuação administrativa. Desnecessidade de «dupla visita. 1. Trata-se de ação anulatória de débito inscrito em dívida ativa do Estado de São Paulo, decorrente de multa por infração à legislação estadual que determina a obrigação de lançamento de notas fiscais eletrônicas, nos termos da Lei Estadual 12.685/07, art. 2º, § 1º, sob a alegação de que o AIIM padece de vício insanável, consistente na ausência de «dupla visita ao estabelecimento antes de efetuar a autuação (Lei Complementar 123/2006, art. 55), o que torna insustentável a inscrição da multa em dívida ativa. 2. Ausência de vício na autuação do estabelecimento. Higidez do AIIM impugnado na presente ação. Desnecessidade de «dupla visita, porquanto infração ao direito do consumidor não estava inserido no rol de matérias previsto para «dupla visita quando da autuação (que se deu em novembro de 2012). Alteração do art.55 da Lei Complementar 123/2006 promovida pela Lei Complementar 155/2016 para incluir «direito do consumidor na «dupla visita que não estava em vigor na época da autuação administrativa-fiscal, de modo a não caracterizar nulidade alguma no caso presente. Manutenção da r. sentença. Recurso desprovido.

13 - STJ Trânsito. Administrativo. Multa. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Auto de infração em flagrante. Notificação tempestiva. Inteligência dos arts. 281, parágrafo único, II e 282, § 3º do CTB.

«Dispõe o CTB, art. 281, parágrafo único, II que é de trinta dias o prazo para notificação da existência de autuação de trânsito. Tendo a autuação sido lavrada em flagrante, a assinatura do condutor nos autos de infração é considerada como notificação válida. A notificação da autuação do proprietário do veículo é dispensada quando identificado o condutor e lavrado o auto em flagrante. Aplicada a penalidade, contudo, é indispensável sua notificação da imposição da multa, porquanto responsável pelo pagamento, a teor do que dispõe expressamente o CTB, art. 282, § 3º.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR -

Pretensão de anulação das multas por não indicação de condutor, por suposta ausência de notificação da autuação - Cabimento - Inteligência do art. 257, §8º da Lei 9.503/1997 - Ausência de notificação de autuação referente à nova multa - Autuação que, como as demais, deve observar a necessidade de regular notificação, conforme estabelecido pelos arts. 280, 281 e 282 do CTB - Súmula 312 do C. STJ - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1097 - Precedentes - Honorários advocatícios do Detran que devem ser excluídos - Recurso do Detran provido e recurso da municipalidade improvido... (Continua)

15 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - TRÂNSITO - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - AUTO DE INFRAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE INFIRMADA - NULIDADE DA AUTUAÇÃO.

Procedimento comum com pedido de anulação de ato administrativo. Autuação por infração à legislação de trânsito. Município autuado que fez prova do álibi. Exibição, dentre outras provas, de registro de quilometragem do veículo, insuficiente para alcançar o local da infração. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo que milita em favor de ambas as partes. Dúvida fundada e razoável que legitima a desconstituição da autuação. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. SINALIZAÇÃO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração em razão da ausência de notificação de autuação e de descumprimento da legislação quanto à sinalização de velocidade máxima na via. 2. Sentença de improcedência. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo órgão de trânsito que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. SINALIZAÇÃO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração em razão da ausência de notificação de autuação e de descumprimento da legislação quanto à sinalização de velocidade máxima na via. 2. Sentença de improcedência. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo órgão de trânsito que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida. 4. Ausência de comprovação de falha na sinalização viária. Estudo juntado pela recorrida indica o posicionamento das placas de sinalização conforme a legislação. Impugnação genérica do documento pelo recorrente. 5. Recurso não provido.

17 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Falta de pagamento. Autuação da embargante por deixar de pagar o imposto incidente sobre vendas realizadas entre fevereiro e dezembro de 2008, em relação às quais ela não comprovou o alegado cancelamento, de modo a afastar a incidência do tributo. Laudo pericial que concluiu que houve a comprovação integral dos cancelamentos dos cupons fiscais identificados na autuação, relativos àquelas vendas, conforme informações constantes do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA), implantado e utilizado pela própria Administração. Embargado que concorda com a conclusão do laudo pericial, mas insiste em que a autuação deve ser mantida por não ter a embargante realizado aquela comprovação no prazo concedido pela Administração para tal finalidade. Inadmissibilidade. Reconhecimento da nulidade da autuação. Precedentes deste Tribunal. Sentença que julgou procedentes os embargos à execução para extinguir a execução fiscal. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do embargado providos em parte apenas para reduzir a verba honorária, arbitrando-a por apreciação equitativa.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. ERRO DE AUTUAÇÃO. AUSENCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO.

Pretensão de anulação de multa por supostamente dirigir sob a influência de álcool. ... (Continua)

19 - TJPR Direito processual civil. Recurso inominado. Anulação de sentença em cumprimento de sentença devido a autuação equivocada, que gerou intimações das partes também equivocadas. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo credor em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, sob a alegação de inércia do exequente em indicar bens passíveis de penhora, sendo que o recorrente sustentou a existência de erro na autuação do processo e a falta de intimação adequada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro na autuação do processo que resultou na extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito, em razão da inércia do exequente em indicar bens passíveis de penhora.III. Razões de decidir3. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito devido à inércia do exequente em indicar bens passíveis de penhora.4. O recorrente demonstrou que não foi devidamente intimado e que a autuação do processo estava equivocada.5. O executado foi intimado em vez do exequente, o que comprometeu a regularidade do processo.6. A anulação da sentença é necessária para retificação da autuação e correta intimação do exequente.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para anular a sentença, com retorno dos autos à origem para regular tramitação processual.Tese de julgamento: A extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito, em razão da inércia do exequente em indicar bens passíveis de penhora, é passível de anulação quando houver erro na autuação do processo e a parte não for devidamente intimada para se manifestar sobre o prosseguimento da ação._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... (Continua)

20 - STJ Trânsito. Administrativo. Multa. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Auto de infração em flagrante delito. Notificação tempestiva. Precedente do STJ. CTB, arts. 281, parágrafo único, I e 282, § 3º. Inteligência.

««Dispõe o CTB, art. 281, parágrafo único, II que é de trinta dias o prazo para notificação da existência de autuação de trânsito. Tendo a autuação sido lavrada em flagrante, a assinatura do condutor nos autos de infração é considerada como notificação válida. A notificação da autuação do proprietário do veículo é dispensada quando identificado o condutor e lavrado o auto em flagrante. Aplicada a penalidade, contudo, é indispensável sua notificação da imposição da multa, porquanto responsável pelo pagamento, a teor do que dispõe expressamente o CTB, art. 282, § 3º. (REsp 567.038/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 01/07/2004).... (Continua)