Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Recurso inominado. Anulação de sentença em cumprimento de sentença devido a autuação equivocada, que gerou intimações das partes também equivocadas. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo credor em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, sob a alegação de inércia do exequente em indicar bens passíveis de penhora, sendo que o recorrente sustentou a existência de erro na autuação do processo e a falta de intimação adequada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro na autuação do processo que resultou na extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito, em razão da inércia do exequente em indicar bens passíveis de penhora.III. Razões de decidir3. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito devido à inércia do exequente em indicar bens passíveis de penhora.4. O recorrente demonstrou que não foi devidamente intimado e que a autuação do processo estava equivocada.5. O executado foi intimado em vez do exequente, o que comprometeu a regularidade do processo.6. A anulação da sentença é necessária para retificação da autuação e correta intimação do exequente.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para anular a sentença, com retorno dos autos à origem para regular tramitação processual.Tese de julgamento: A extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito, em razão da inércia do exequente em indicar bens passíveis de penhora, é passível de anulação quando houver erro na autuação do processo e a parte não for devidamente intimada para se manifestar sobre o prosseguimento da ação._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... (Continua)