Jurisprudência Selecionada
1 - STF Interceptações telefônicas. Autuação.
«A ausência de autuação da interceptação telefônica, em descompasso com o Lei 9.296/1996, art. 8º, cabeça, caracteriza irregularidade incapaz de torná-la ilicita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote