Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA.INFRAÇÃO POR RECUSA À REALIZAÇÃO DE TESTE DE ALCOOLEMIA (CTB, art. 165-A. AUTUAÇÃO COM ABORDAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO POSTERIOR DE CONDUTOR. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO AIT. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD). ALEGARAM QUE HOUVE FALHA NA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR ENVIO AO ENDEREÇO ANTIGO. PLEITEARAM A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RESPECTIVO.II.  HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É ADMISSÍVEL A INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR EM CASO DE INFRAÇÃO REGISTRADA COM ABORDAGEM; (II) SABER SE HOUVE VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR SUPOSTA FALHA NO ENDEREÇO.III.  A INFRAÇÃO DO CTB, art. 165-ASE CONSUMA COM A RECUSA A SE SUBMETER AO TESTE DE ALCOOLEMIA, SENDO AUTUAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E DIRETA. O AIT FOI LAVRADO COM ABORDAGEM, TENDO SIDO IDENTIFICADA A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO COMO CONDUTORA, CONFORME O DOCUMENTO DE AUTUAÇÃO. EM INFRAÇÕES REGISTRADAS COM ABORDAGEM, NÃO SE ADMITE INDICAÇÃO POSTERIOR DE CONDUTOR, DADO QUE A IDENTIFICAÇÃO OCORREU NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO. A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO NÃO PROCEDE, POIS A NAIT FOI EXPEDIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DO DETRAN À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO, TENDO A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL SIDO REALIZADA APENAS MESES DEPOIS.IV. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.