autos eletronicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENEGAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO SOB ARGUMENTO DE INTEMPESTIVIDADE- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ARGUIÇÃO DE QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE, APÓS SER A SENTENÇA DISPONIBILIZADA NOS AUTOS ELETRONICOS - REJEIÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIENCIA, NA QUAL AS PARTES BEM COMO O PATRONO CONSTITUÍDO DO ACUSADO ESTAVAM PRESENTES. ADEMAIS, HOUVE RENUNCIA DAS PARTES AO DIREITO DE RECORRER, EXISTINDO OBICE QUANTO AO EXERCICIO DE TAL DIREITO POSTERIORMENTE, JÁ QUE O ACUSADO ESTAVA ASSISTIDO POR ADVOGADO. INTELIGENCIA DO TEOR DA SUMULA 705 STF - PRESENÇA DE INTEMPESTIVIDADE BEM COMO DE FATO IMPEDITIVO PARA A APELAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO

2 - TRT18 Procedimentos em autos digitalizados.

«O processo digitalizado não se confunde com os autos eletrônicos que tramitam no sistema Pje-JT, não se aplicando a esse nenhuma das disposições relativas a este sistema.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade. Erro da parte na protocolização de recurso especial em autos eletrônicos distintos não afasta a intempestividade da apresentação da peça recursal nos autos adequados. Agravo interno ao qual se nega provimento.

1 - A intempestividade não é afastada pelo erro na protocolização do recurso especial em autos distintos daqueles que seriam corretos, por ser responsabilidade da parte a conformidade dos dados informados na petição e no formulário de envio de peças processuais em autos eletrônicos. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Terra pública. Usucapião. Pontal do paranapanema. Fazenda pirapó-santo anastácio. Embargos de declaração. Intempestividade. Prazo em dobro. Litisconsortes com procuradores de escritórios diversos. Autos eletrônicos. Inaplicabilidade.

1 - Não se aplica o prazo em dobro para litisconsortes com procuradores de escritórios diversos no caso de processos com autos eletrônicos. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Terra pública. Usucapião. Pontal do paranapanema. Fazenda pirapó-santo anastácio. Embargos de declaração. Intempestividade. Prazo em dobro. Litisconsortes com procuradores de escritórios diversos. Autos eletrônicos. Inaplicabilidade.

1 - Não se aplica o prazo em dobro para litisconsortes com procuradores de escritórios diversos no caso de processos com autos eletrônicos. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Autos eletrônicos. Impossibilidade de contagem em dobro. Agravo interno não provido.

1 - A regra que concede prazo em dobro aos litisconsortes defendidos por escritórios de advocacia distintos não se aplica nos processos com autos eletrônicos, como é o presente caso, nos termos do CPC/2015, art. 229, § 2º. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019. ... (Continua)

10 - TJDF EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO ANTE O NÃO ENCAMINHAMENTO DE PRÉVIO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROTOCOLIZADO NA VARA DE ORIGEM À 2ª INSTÂNCIA. AUTOS ELETRÔNICOS. ERRO GROSSEIRO. DESCABIMENTO. 

1. Cuidando-se de processo que tramita em autos eletrônicos, o protocolo de agravo de instrumento na Vara em que foi proferida a decisão impugnada constitui erro grosseiro. Precedente. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Processual civil. CPC/1973 ou CPC/2015. Agravo de instrumento contra decisão proferida em autos eletrônicos vigência do CPC/1973. Intimação eletrônica consumada vigência do CPC/2015. Inexistência de publicação diário da justiça. Aplicação da Lei processual vigente data em que publicada a decisão nos autos eletrônicos. Doutrina sobre direito intertemporal em matéria de recursos.

«1 - Controvérsia acerca da norma processual aplicável à admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão proferida em autos eletrônicos vigência do CPC/1973, com intimação eletrônica das partes vigência do CPC/2015, não tendo havido publicação Diário da Justiça. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... (Continua)

13 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO (PGFN) NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÃO DE DIGITALIZAÇÃO INTEGRAL DE AUTOS FÍSICOS. RESPONSABILIDADE PELA CONVERSÃO EM AUTOS ELETRÔNICOS. 1 - O

Tribunal Regional, embora tenha determinado à secretaria da Vara a digitalização parcial dos autos físicos, listando algumas peças que entendeu mais relevantes para o resolução do processo, incumbiu as partes de juntarem ao processo eletrônico outras peças dos autos físicos que entenderem necessárias a sua defesa e argumentação. 2 - Com efeito, ao analisar a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não se verifica qualquer previsão no sentido de atribuir à parte o encargo de digitalizar as peças processuais em virtude da conversão dos autos físicos em eletrônicos. Ao contrário, o art. 10, § 3º, da referida lei estabelece que os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais. 3 - Nesse contexto, impõe-se afastar o ônus que foi atribuído às partes de promover a digitalização e inserção em autos eletrônicos das peças processuais que entender necessárias ao deslinde da controvérsia, providência que é encargo do órgão da Justiça do Trabalho competente. Julgados desta Corte. Recurso de revista provido.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Advogado subscritor do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE INADIMISSIBILIDADE DO AGRAVO - AUTOS ELETRÔNICOS - DESNECESSÁRIA COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AO JUIZO DE ORIGEM - PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRAZO TRIENAL. -

Quando se tratar de autos eletrônicos, é desnecessário informar ao juízo de origem sobre a interposição do Agravo de Instrumento. - A Ação de Indenização por danos materiais e morais motivada em descumprimento contratual prescreve em três anos nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Autos eletrônicos. Impossibilidade de contagem em dobro. Não conhecimento.

«1 - A decisão agravada foi publicada em 17/4/2018, de modo que o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis se findou em 10/5/2018, consoante certidões de fls. 12.295 e 1.345. Nada obstante, o presente agravo interno somente foi apresentado a esta Corte em 28/5/2018, sendo, portanto, intempestivo. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegada omissão. Ausente. Rediscussão de matéria já decidida. Pedido de vista dos autos pelo advogado. Não apreciado. Autos eletrônicos. Ausência de prejuízoembargos de declaração rejeitados.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Cortes superiores. Acesso aos autos eletrônicos originários. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Reclamação. Autoridade da decisão do STJ. Resp445.664/AC. Ausência de descumprimento. Digitalização dos autos físicos. Relação jurídico-processual. Prosseguimento nos autos eletrônicos.

«1. Trata-se de Reclamação proposta com base no CF/88, art. 105, I, «f, sob o fundamento de que a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre descumprira decisão assentada pelo STJ, no REsp 445.664/AC, ao impedir o prosseguimento de Ação Civil Pública. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Advogado subscritor do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Substabelecimento sem juntada de procuração originária. Poderes não conferidos. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... (Continua)