Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE INADIMISSIBILIDADE DO AGRAVO - AUTOS ELETRÔNICOS - DESNECESSÁRIA COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AO JUIZO DE ORIGEM - PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRAZO TRIENAL. -

Quando se tratar de autos eletrônicos, é desnecessário informar ao juízo de origem sobre a interposição do Agravo de Instrumento. - A Ação de Indenização por danos materiais e morais motivada em descumprimento contratual prescreve em três anos nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil.... (Continua)