Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.0011.0930.2726

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade. Erro da parte na protocolização de recurso especial em autos eletrônicos distintos não afasta a intempestividade da apresentação da peça recursal nos autos adequados. Agravo interno ao qual se nega provimento.

1 - A intempestividade não é afastada pelo erro na protocolização do recurso especial em autos distintos daqueles que seriam corretos, por ser responsabilidade da parte a conformidade dos dados informados na petição e no formulário de envio de peças processuais em autos eletrônicos. ... ()

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