auto de reconhecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ROUBO - materialidade - auto de avaliação, auto de reconhecimento e prova oral que indica a subtração mediante violência.

2 - TJMG Auto de reconhecimento. Nulidade. Elemento inquisitorial que não abala o processo penal.

«O auto de reconhecimento é elemento inquisitorial e, se houver nulidade nele, esta não influenciará no processo penal, pois este é autônomo e independente.... (Continua)

3 - TJSP ROUBO - materialidade - boletim de ocorrência, auto de reconhecimento e prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça.

4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Auto de reconhecimento. Observação legal. Outros meios de prova. Conjunto probatório. Certeza no reconhecimento. Súmula 7/STJ. Ratificação feita em juízo. Súmula 83/STJ.

«1. A pretexto de violação do CPP, art. 226, o que se pretende é o reexame do acervo fático-probatório, porquanto consta no acórdão recorrido que o auto de reconhecimento observou o que determina o dispositivo legal, além de ter havido a ratificação em juízo. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Nulidade no auto de reconhecimento pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Dispositivo que contém mera recomendação legal. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Roubo. Caracterização. Materialidade comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de reconhecimento pessoal positivo e auto de exibição, apreensão, avaliação e entrega. Depoimentos da vítima e de policiais válidos e coesos. Desclassificação para furto. Descabimento. Réu reconhecido pela vítima. Condenação mantida. Reincidência evidenciada. Penas bem aplicadas. Manutenção do regime inicial fechado. Recurso improvido.

7 - STJ «Habeas corpus. Trancamento da ação. Acenada irregularidade no auto de reconhecimento. Indícios da autoria. Pretensão inviável pela via eleita.

«Embora a vítima, inicialmente, não tenha reconhecido os acusados, a tanto orientado para evitar futura represália, posteriormente veio a reconhecê-los, já refeito do trauma e atendendo a novo aconselhamento. Tal depoimento, suficiente ao menos como indício, é reforçado com o fato de ser encontrado com os acusados, o veículo roubado, armas, luvas e máscaras, estas últimas exatamente iguais às utilizadas no assalto ocorrido poucos dias antes. ... (Continua)

8 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes. Materialidade comprovada pelo auto de exibição e apreensão; pelo auto de reconhecimento dos objetos furtados; pelo laudo de instrumento de crime, todos corroborados com as provas orais coligidas aos autos. Incontroversa também é a autoria do crime. Versão defensiva contrariada pela prova oral. Recurso desprovido.

9 - STJ Roubo circunstanciado. Nulidade no auto de reconhecimento pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Dispositivo que contém mera recomendação legal. Confirmação da identificação do acusado em juízo. Existência de outras provas aptas a manter a sentença condenatória. Mácula não caracterizada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Declaração da vítima , boletim de ocorrência, auto de reconhecimento fotográfico e prova oral. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria adequada. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo qualificado. Auto de reconhecimento. Nulidade. Não ocorrência. Submissão ao crivo do contraditório. Elemento com força probante. Recurso desprovido.

«I. Eventual vício no ato de reconhecimento do réu, por inobservância das formalidades legais dispostas no CPP, art. 226 enseja apenas nulidade relativa. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Defensiva - Réu que subtraiu aparelhos celulares da casa das vítimas enquanto essas estavam trabalhando no plantio - Rastreamento das novas linhas telefônicas que permitiu encontrar os receptadores dos aparelhos, os quais confirmaram tê-los adquirido do increpado - Auto de reconhecimento positivo que corrobora a palavra das vítimas e testemunhas - Dosimetria e regime prisional mantidos - Negado provimento ao apelo

13 - STJ Habeas corpus. Nulidade de auto de reconhecimento. Roubo circunstanciado. Alegação de não observância do rito do CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico na fase de inquérito. Inexistência de posterior reconhecimento pessoal. Precedentes. Prisão preventiva. Alegação de deficiência de fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Liminar deferida. Parecer pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Latrocínio. Absolvição. Ausência de prova da participação do paciente no cometimento do delito. Impropriedade da via eleita. Exame aprofundado o conjunto fático-probatório. Nulidade. Não realização de auto de reconhecimento ou de acareação. Procedimentos facultativos e que não vinculam o magistrado. Diligências não requeridas pela defesa. Progressão de regime. Pedido prejudicado. Benefício já deferido em outro writ.

«1. Não há como apreciar em sede de habeas corpus a alegação de que não existem provas de que o paciente concorreu para a prática do crime ou de que não foi reconhecido por nenhuma testemunha, pois para desconstituição dos elementos de convicção utilizados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para prover o recurso do parquet e condenar o acusado, seria necessário o amplo e aprofundado exame do quadro fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do writ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Alegação genérica de violação a dispositivo legal. Súmula 284/STF. Auto de reconhecimento pessoal alegadamente nulo. Autoria delitiva demonstrada por outros meios de prova. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a fundamentação genérica e imprecisa, na qual a parte deixa de evidenciar analiticamente a violação de dispositivo da legislação federal, não indicando corretamente os parágrafos e, eventualmente vulnerados, atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão mantida. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Ilegalidade. Ausência de registro da confecção de auto de reconhecimento pela vítima no inquérito policial. Ausência de outros meios de prova que demonstrem a autoria delitiva. Inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. CPP. Nulidade das provas obtidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Expedido alvará de soltura em favor do réu. Agravo do Ministério Público Estadual desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tinha entendimento consolidado no sentido de que as formalidades esculpidas no CPP, art. 226 - CPP, tratavam-se de meras formalidades cuja inobservância não acarretava nulidade. Além disso, a ratificação em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva, constituía meio idôneo de prova apto a justificar até mesmo uma condenação. Todavia, em 27/10/2020, a Sexta Turma desse Tribunal Superior de Justiça, no julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), modificou o seu posicionamento, restando firmado que a inobservância do referido CPP, art. 226, conduz à nulidade do reconhecimento da pessoa e não poderá servir de fundamento à eventual condenação, ainda que confirmado o reconhecimento em juízo. ... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA. ACUSADO PERSEGUIDO LOGO APÓS O CRIME. PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA FACA E DE UM DOS BENS SUBTRAÍDOS. IDENTIFICAÇÃO FORMALIZADA EM AUTO DE RECONHECIMENTO NA DELEGACIA PELAS DUAS VÍTIMAS E POR TESTEMUNHA OCULAR. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo majorado quando, além do reconhecimento pessoal devidamente formalizado na fase pré-processual pelas vítimas e por testemunha ocular, o comportamento apresentado pelo acusado e as circunstâncias da prisão em flagrante (realizada por policiais militares enquanto ainda estava na posse da faca, instantes depois de jogar um dos bens subtraídos no chão) demonstram a autoria delitiva.... (Continua)

18 - STF Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Caracterização. Situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXviii). Constrangimento ilegal configurado. Fundamentos da preventiva. Ausência de indícios de autoria. Nulidade do auto de reconhecimento. Matérias não suscitadas no STJ. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e concedido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial; (b) exclusiva atuação da parte acusadora; (c) situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/ 88. Precedentes. No caso, o paciente está preso a mais de três anos, cuja demora não pode ser imputada à defesa. Constrangimento ilegal caracterizado. ... (Continua)

19 - TJSP Prova. Produção. Roubo qualificado, estupro e atentado violento ao pudor. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade delitiva comprovação pelo boletim de ocorrência, auto de reconhecimento pessoal, laudos de exame de corpo de delito e relatório de análise de pesquisa de ocorrência de vínculo genético, através da análise de DNA. Autoria induvidosa. Vítimas que reconheceram o réu, tanto na delegacia como no pretório como sendo o autor da empreitada criminosa. Versão da vítima que merece credibilidade nos crimes contra os costumes e no roubo. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS, IRREGULARIDADES NO AUTO DE RECONHECIMENTO, REDIMENSIONAMENTO DA PENA, APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, SUSPENSÃO DA PENA (SURSIS) E DESCONSIDERAÇÃO DA MULTA PENAL.