auto aplicabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Contribuição confederativa. CF/88, art. 8º, IV. Auto-aplicabilidade.

«Consolidou-se o entendimento, nesta 1ª Turma, do STF, de que a contribuição prevista no CF/88, art. 8º, IV, não depende, para ser cobrada, de lei integrativa. Precedentes: RREE 191.022, 198.092 e 189.443. RE conhecido e provido.... (Continua)

2 - STF Juros. Limite constitucional. CF/88, art. 192, § 3º. Auto-aplicabilidade.

«O preceito constitucional que limita as taxas de juros reais não possui eficácia plena e aplicação imediata, e carece de regulamentação. Precedente do Plenário desta Corte.... (Continua)

3 - STF Seguridade social. Aposentadoria. Trabalhador rural. CF/88, art. 202, I. Auto-aplicabilidade.

«É auto-aplicável o preceito inserto no inc. I do CF/88, art. 202, concernente à redução da idade para aposentadoria considerados ambos os sexos, isto quanto aos trabalhadores rurais e aqueles que exerçam atividade em regime de economia familiar, incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, é auto-aplicável. Precedente: Rec. Ext. 148.511, Rel. Min. Néri da Silveira, na Sessão de 04/02/94.... (Continua)

4 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDO: DECLARAÇÃO DE AUTO-APLICABILIDADE DE NORMA CONSTITUCIONAL.

1. Não é necessária a manifestação do Advogado Geral da União, art. 103, par. 3º, da Constituição, em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Precedente. 2. A ação direta foi ajuizada em 05.04.91, para tornar efetiva a norma do art. 59 do A.D.C.T. que trata da organização da seguridade social e dos planos de custeio e benefício da Previdência Social; as leis reclamadas foram promulgadas em 25.07.91 sob os n.s. 8.212 e 8.213, ficando prejudicado o pedido por perda de objeto. 3. Não cabe pedido de declaração de auto aplicabilidade de norma constitucional em ação direta de inconstitucionalidade, no caso, o par. 5º do art. 201, que garante o piso de um salário mínimo para qualquer benefício. Se o requerente tivesse pedido declaração de inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva esta norma, ele seria julgado improcedente em face da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é autoaplicável. 4. Ação direta conhecida em parte, e nesta parte julgada prejudicada por perda superveniente do objeto.... (Continua)

5 - STF Administrativo. Servidor público. Pensionistas. Pensão integral. CF/88, art. 40, § 5º. Auto-aplicabilidade.

«Estabelecendo o § 5º do art. 40 que a pensão corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, segue-se a impossibilidade de uma lei dispor a respeito de um limite que esteja abaixo da totalidade referida. A frase, posta no citado § 5º do art. 40 - «até o limite estabelecido em lei - deve ser entendida da seguinte forma: observado o limite posto em lei a respeito da remuneração dos servidores públicos, vale dizer, a lei referida no inc. XI do CF/88, art. 37. ... (Continua)

6 - TJSC Contrato bancário. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Impossibilidade, ante a não auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da CF.

7 - TJPR Contrato bancário. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Impossibilidade, em face da não auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da CF.

8 - TARJ Constitucional. Limitação à taxa de juros. Auto-aplicabilidade. CF/88, art. 170, V, e CF/88, art. 192, § 3º. (Considerações doutrinárias e jurisprudência. Há voto vencido).

9 - STF Seguridade social. Servidor público. Hermenêutica. Constitucional. Pensionistas. Pensão integral. CF/88, art. 40, § 5º. Auto-aplicabilidade.

«Estabelecendo o § 5º do art. 40, que a pensão corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, segue-se a impossibilidade de uma lei dispor a respeito de um limite que esteja abaixo da totalidade referida. A frase, posta no citado § 5º do art. 40 - «até o limite estabelecido em lei - deve ser entendida da seguinte forma: observado o limite posto em lei a respeito da remuneração dos servidores públicos, vale dizer, a lei referida no inc. XI do CF/88, art. 37. Precedentes do STF: MMII 211/DF e 263/DF, MS 21.521/CE, RREE 161.224/CE, 179.646/MG e 140.863/AM, MI 274 (AgRg)/DF.... (Continua)

10 - STF Administrativo. Servidor Público. Constitucional. Pensionistas. Pensão integral. CF/88, art. 40, § 5º. Auto-aplicabilidade.

«Estabelecendo o § 5º da CF/88, art. 40 que a pensão corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, segue-se a impossibilidade de uma lei dispor a respeito de um limite que esteja abaixo da totalidade referida. A frase, posta no citado § 5º da CF/88, art. 40 - «até o limite estabelecido em lei» - deve ser entendida da seguinte forma: observado o limite posto em lei a respeito da remuneração dos servidores públicos, vale dizer, a lei referida no inc. XI do CF/88, art. 37. Precedentes do STF: MI 211, MS 21.521, RREE 161.224, 179.646 e 140.863, MI 274 (AgRg).»... (Continua)

11 - STF Servidor público. Auto-aplicabilidade do CF/88, art. 40, § 4º. Interpretação da alusão final «na forma da lei, contida nesse dispositivo.

«O § 4º do CF/88, art. 40 é auto-aplicável, sendo a alusão final «na forma da lei indicativa de que se há de levar em consideração, para essa extensão, não só a natureza da vantagem concedida aos em atividade, para se verificar adaptações feitas pela lei para atender a essa extensão.... (Continua)

12 - STJ Servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Incorporação de quintos. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 62, § 2º. Auto-aplicabilidade. Lei 8.911/94.

«O Lei 8.112/1990, art. 62, § 2º, referente à incorporação de quintos, por ser norma de eficácia contida, é auto-aplicável, não havendo falar na necessidade de diploma regulamentar, na espécie a Lei 8.911/94.... (Continua)

13 - STF Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Pensão. Constitucional. Pensionistas. Pensão integral. CF/88, art. 40, § 5º. Auto-aplicabilidade.

«Estabelecendo o § 5º do CF/88, art. 40, que a pensão corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, segue-se a impossibilidade de uma lei dispor a respeito de um limite que esteja abaixo da totalidade referida. A frase, posta no citado § 5º do art. 40 - «até o limite estabelecido em lei - deve ser entendida da seguinte forma: observado o limite posto em lei a respeito da remuneração dos servidores públicos, vale dizer, a lei referida no inc. XI do CF/88, art. 37. Precedentes do STF: MMII 211-DF e 263-DF. MS. 21.521-CE, RREE 161.224-CE, 179.646-MG e 140.863-AM, MI 274 (AgRg)-DF. Recurso extraordinário conhecido e provido.... (Continua)

14 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 40, PARS.

4. E 5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMISSÃO AO ART. 20 DO ADCT-CF/88. PENSIONISTA. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. 1. As normas contidas nos parágrafos 4. e 5. da CF/88, art. 40 são auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade pressupõe, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. Uma vez editada lei dá-se, pela existência da norma constitucional, a repercussão no campo patrimonial dos aposentados. 2. A pensão por morte corresponderá a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, sendo que este «quantum devera corresponder ao valor da respectiva remuneração ou provento, observado o teto inscrito no CF/88, art. 37, XI. 3. A norma inscrita na parte final do art. 20 do ADCT-CF/88 não impede a fruição do direito assegurado aos pensionistas, vez que este estabelece, apenas, um prazo para o processamento da revisão desse e a sua atualização. Agravo regimental improvido.... (Continua)

15 - STF Seguridade social. Aposentadoria por velhice. Trabalhado rural. Rurícola. Auto-aplicabilidade do CF/88, art. 202, I. CF/88, art. 195, § 5º. ADCT/88, art. 59.

«Não há ofensa ao CF/88, art. 195, § 5º, e ao ADCT/88, art. 59, na concessão de aposentadoria por velhice, prevista no dispositivo constitucional, independentemente de regulamentação. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

16 - TARS Constitucional. Decisão do STF que nega auto-aplicabilidade ao preceito da Carta que limita os juros. Viabilidade de obediência pelos demais Tribunais. CF/88, art. 192, § 3º. (Com jurisprudência).

17 - STF Seguridade social. Previdência social. Benefício previdenciário. Majoração ou extensão. Vinculação constitucional. Auto-aplicabilidade. CF/88, arts. 195, § 5º e 201, §§ 5º e 6º

«O preceito inserto no CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º, é auto-aplicável, porque se qualifica como estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa. O disposto no § 5º do CF/88, art. 195 não constitui óbice à sua incidência, vez que é dirigido ao legislador ordinário, tão-somente no que vincula a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social à correspondente fonte de custeio. Precedentes.... (Continua)

18 - STF Servidor público. Hermenêutica. Auto-aplicabilidade do CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º. Pensionista. Totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.

«As normas contidas nos §§ 4º e 5º do CF/88, art. 40 são auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação aos servidores em atividade. ... (Continua)

19 - STF Sindicato. Contribuição confederativa. CF/88, art. 8º, IV. Auto-aplicabilidade. Necessidade de filiação à entidade sindical. Princípio constitucional da liberdade de associação.

«O preceito inscrito na CF/88, art 8º, IV - que versa o tema da contribuição confederativa - dispõe de eficácia plena e reveste-se de aplicabilidade direta, imediata e integral, não dependendo, em conseqüência, para incidir juridicamente, de qualquer complementação normativa ulterior. Precedentes. ... (Continua)

20 - STF Sindicato. Contribuição confederativa. CF/88, art. 8º, IV. Auto aplicabilidade. Necessidade de filiação à entidade sindical. Princípio constitucional da liberdade de associação.

«O preceito inscrito no CF/88, art. 8º, IV - que versa o tema da contribuição confederativa - dispõe de eficácia plena e reveste-se de aplicabilidade direta, imediata e integral, não dependendo, em conseqüência, para incidir juridicamente, de qualquer complementação normativa ulterior. Precedentes. ... (Continua)