autarquias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Prazo. Aplicação às autarquias. CPC/1973, art. 188.

«Na expressão Fazenda Pública, referida pelo CPC/1973, art. 188, estão incluídas as autarquias, que podem se utilizar da prerrogativa de prazo.... (Continua)

2 - STJ Competência. Execução proposta pelas Autarquias Federais. Inexistência de Vara Federal. Competência do domicílio do devedor.

«Compete ao Juízo da Comarca do domicílio do devedor a execução movida pelas autarquias federais, se inexistente Vara da Justiça Federal.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. PROCURADORES DE AUTARQUIAS ESTADUAIS.

Pretensão ao reconhecimento do direito ao recebimento de vencimentos limitados ao teto remuneratório de 100% do subsídio mensal dos ministros do STF, com pagamento dos atrasados não prescritos. Recurso que só pretende seja afastada a condenação do requerido pelo pagamento da verba honorária. Impossibilidade. Princípio da causalidade. Hipótese em que não se demonstrou a implementação deste teto pela Administração Pública. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

4 - STJ Administrativo e tributário. Autarquias e empresas estatais. Descentralização de funções. Delegação de poderes. Indelegabilidade do poder de tributar.

«O entendimento sobre a legitimidade da delegação de poderes às autarquias e empresas estatais para o exercício de funções descentralizadas consolidou-se na jurisprudência do extinto TFR e do STJ. ... (Continua)

5 - TST Diferenças salariais decorrentes da conversão em URV. Lei 8.880/1994, art. 19. Extensão aos servidores de autarquias estaduais.

«Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que é aplicável aos servidores de autarquias estaduais submetidos ao regime da CLT o Lei 8.880/1990, art. 19, regra que se destina aos trabalhadores em geral, e não o mesma, art. 22 lei, destinado aos servidores públicos civis e militares. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - STF Direito tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «a. Extensão às autarquias. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal entende que a imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na CF/88, art. 150, VI, «a, é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. ... (Continua)

7 - STF Tributário. IPTU. Imunidade tributária recíproca dos entes políticos. Extensão às autarquias. Precedentes. Sumula 724/STF. CF/88, art. 150, VI, «a.

«Imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na alínea «a do inc. VI do CF/88, art. 150, «é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Precedentes: AI 495.774-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, e os REs 212.370-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; e 220.201, Relator o Ministro Moreira Alves.... (Continua)

8 - STF Direito tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «a. Extensão às autarquias precedentes. CTN, art. 43.

«1. O Supremo Tribunal Federal entendendo que a imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na CF/88, art. 150, VI, «a, é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. ... (Continua)

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Conselhos. Autarquias corporativistas. CF/88, art. 103.

«O rol do CF/88, art. 103 e exaustivo quanto a legitimação para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. Os denominados Conselhos, compreendidos no genero «autarquia e tidos como a consubstanciar a espécie corporativista não se enquadram na previsão constitucional relativa as entidades de classe de âmbito nacional. Da Lei Basica Federal exsurge a legitimação de Conselho único, ou seja, o Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Dai a ilegitimidade «ad causam do Conselho Federal de Farmacia e de todos os demais que tenham idêntica personalidade jurídica - de direito público.... (Continua)

10 - STF Direito tributário. Agravo interno em agravo interno me recurso extraordinário. Imunidade tributária. Contribuições sociais. Extensão às autarquias. Impossibilidade. Imunidade que alcança somente impostos.

«1 - A imunidade tributária recíproca, prevista no CF/88, art. 150, VI, a - extensiva às autarquias e fundações públicas - tem aplicabilidade restrita a impostos, não se estendendo, em consequência, a outras espécies tributárias, a exemplo das contribuições sociais. Precedentes. ... (Continua)

11 - TRT3 Licença-maternidade. Prorrogação do benefício para 180 dias. Conselhos regionais. Autarquias especiais. Servidor celetista.

«O Decreto-Lei 6.690/2008 instituiu a prorrogação da licença-maternidade por 60 dias a todas as servidoras públicas federais integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Sendo o empregador um Conselho Regional, cujo objetivo é a fiscalização e o controle do exercício profissional, exercendo poder de polícia, integra a Administração Pública Federal, de forma autárquica, porém, especial. Desta forma, a reclamante, contratada regularmente, mediante prévia aprovação em certame público, está incluída na hipótese prevista no referido artigo, pouco importando se o contrato é celetista, pois a norma não faz qualquer distinção, aplicando-se a qualquer servidor público, seja estatutário ou empregado público.... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de certidões pelo cartório extrajudicial. Custas e emolumentos. Isenção da União. Extensão do benefício às autarquias federais.

«1. A isenção do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquirido, prevista no Decreto-Lei 1.537/1977, art. 1º é extensiva às autarquias federais. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Direito intertemporal. Sentença publicada quando o reexame necessário já beneficiava as autarquias. Lei 9.469/1997. CPC/1973, art. 475, II.

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Processual civil. Competência da Justiça Federal. Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da constituição às autarquias federais. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido pela aplicabilidade do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição às autarquias federais. ... (Continua)

15 - STF Competência. Direito do trabalho. Legislação federal sobre reajuste de salário («gatilho salarial): incidência direta sobre as relações contratuais trabalhistas do Estado-membro e suas autarquias.

«No âmbito da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho - que abrange as normas de reajuste salarial compulsório - a Lei incide diretamente sobre as relações contratuais dos servidores dos Estados, dos Municípios e das respectivas autarquias: uma coisa é repelir - por força da autonomia do Estado ou da vedação de vinculações remuneratórias - , que a legislação local possa atrelar os ganhos dos servidores estaduais, estatutários ou não, a vencimentos da União ou índices federais de qualquer sorte. Outra coisa bem diversa é afirmar a incidência direta sobre os salários de servidores locais, regidos pelo Direito do Trabalho, de Lei sobre reajustes salariais: aqui, o problema não é de vinculação; nem de usurpação ou renúncia indevida à autonomia do Estado; é sim, de competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho.... (Continua)

16 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUÍZO DA VARA DA FAZENDA E AUTARQUIAS. DIREITO PATRIOMINAL. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.

A pretensão discutida é exclusivamente patrimonial e a demanda não se enquadra nos arts. 98, 148 e 208 do ECA, razão pela qual deve ser reconhecida a competência do Juízo da Vara da Fazenda e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte.... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIAS FEDERAIS. LEI, ART. 10, I ESTADUAL 14.939/03. DECISÃO REFORMADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que determinou o recolhimento de custas finais e despesas processuais, em ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, após trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)

18 - STF Competência legislativa. Direito do trabalho. Legislação federal sobre reajuste de salário («gatilho salarial): incidência direta sobre as relações contratuais trabalhistas do Estado-membro e suas autarquias.

«No âmbito da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho - que abrange as normas de reajuste salarial compulsório - a Lei incide diretamente sobre as relações contratuais dos servidores dos Estados, dos Municípios e das respectivas autarquias: uma coisa é repelir - por força da autonomia do Estado ou da vedação de vinculações remuneratórias - , que a legislação local possa atrelar os ganhos dos servidores estaduais, estatutários ou não, a vencimentos da União ou índices federais de qualquer sorte. Outra coisa bem diversa é afirmar a incidência direta sobre os salários de servidores locais, regidos pelo Direito do Trabalho, de Lei sobre reajustes salariais: aqui, o problema não é de vinculação; nem de usurpação ou renúncia indevida à autonomia do Estado; é sim, de competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho.... (Continua)

19 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - ATENDIMENTOS SUCESSIVOS EM HOSPITAIS PÚBLICOS DISTINTOS - AÇÕES AJUIZADAS CONTRA O ESTADO E O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DISTRIBUIÇÃO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS E À VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CONEXÃO - IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR - RISCO DE DECISÃO CONFLITANTES - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - JUÍZO PREVENTO - Lei Complementar 59/2001 - RESOLUÇÃO 208/1991 TJMG - CONFLITO REJEITADO.

Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, devendo ser reunidas para decisão conjunta. Ademais, o § 3º do mesmo dispositivo prevê que serão igualmente reunidos os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, ainda que não haja conexão entre eles. Reconhecida a conexão entre as ações, diante da identidade de pedidos e da causa de pedir, e evidenciado o risco de decisões conflitantes, mostra-se necessária a reunião dos processos para julgamento conjunto no juízo prevento. Nos termos do Lei Complementar 59/2001, art. 59 e da Resolução 208/1991, do Órgão Especial deste egrégio Tribunal, não há óbice ao julgamento da ação pelo juízo da Vara da Fazenda Pública e Autarquias ainda que figure o Município de Belo Horizonte no polo passivo da relação processual.... (Continua)

20 - STJ Competência. Estelionato mediante uso de CNDs falsas. Justiça Federal. Prejuízo do particular. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União ou Autarquias. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento do delito de estelionato mediante o uso de Certidões Negativas de Débito falsas, tendo em vista a ocorrência de prejuízo apenas ao particular, inexistindo ofensa a bens, serviços ou interesse da União ou suas Autarquias.... (Continua)