Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUÍZO DA VARA DA FAZENDA E AUTARQUIAS. DIREITO PATRIOMINAL. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.
A pretensão discutida é exclusivamente patrimonial e a demanda não se enquadra nos arts. 98, 148 e 208 do ECA, razão pela qual deve ser reconhecida a competência do Juízo da Vara da Fazenda e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte.... ()
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