Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - ATENDIMENTOS SUCESSIVOS EM HOSPITAIS PÚBLICOS DISTINTOS - AÇÕES AJUIZADAS CONTRA O ESTADO E O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DISTRIBUIÇÃO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS E À VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CONEXÃO - IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR - RISCO DE DECISÃO CONFLITANTES - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - JUÍZO PREVENTO - Lei Complementar 59/2001 - RESOLUÇÃO 208/1991 TJMG - CONFLITO REJEITADO.

Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, devendo ser reunidas para decisão conjunta. Ademais, o § 3º do mesmo dispositivo prevê que serão igualmente reunidos os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, ainda que não haja conexão entre eles. Reconhecida a conexão entre as ações, diante da identidade de pedidos e da causa de pedir, e evidenciado o risco de decisões conflitantes, mostra-se necessária a reunião dos processos para julgamento conjunto no juízo prevento. Nos termos do Lei Complementar 59/2001, art. 59 e da Resolução 208/1991, do Órgão Especial deste egrégio Tribunal, não há óbice ao julgamento da ação pelo juízo da Vara da Fazenda Pública e Autarquias ainda que figure o Município de Belo Horizonte no polo passivo da relação processual.... (Continua)