atropelamento por onibus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus. Concessionária do serviço público. Risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º.

«Atropelamento por ônibus que trafegava por conta de empresa concessionária de serviço público. Responsabilidade pelo risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º) afastada, em razão de culpa exclusiva da vítima.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade Civil. Atropelamento por ônibus. Pedestre que ingressou, inadvertidamente na avenida. Culpa exclusiva da vítima. Prova nesse sentido. Improcedência mantida. Recurso desprovido

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - DANO MORAL E ESTÉTICO - INDENIZAÇÃO MANTIDA.

A empresa de transporte público responde objetivamente pelos danos causados por seus prepostos, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. No caso, restou comprovado o nexo causal entre a conduta do motorista do coletivo e as lesões sofridas pelo autor, afastando-se a alegação de culpa exclusiva de terceiro. O dano moral e estético foi devidamente caracterizado, conforme laudo pericial, demonstrando a gravidade das lesões e suas repercussões. A indenização no valor de R$ 20.000,00 mostra-se adequada, atendendo aos critérios de compensação e desestímulo. Recurso desprovid... (Continua)

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA NO DESEMBARQUE SEGUIDO DE ATROPELAMENTO. VÍTIMA FATAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PELO ACÓRDÃO APENAS PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTAMENTO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS DEFEITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF/88. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE EM RAZÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALTA DE CAUTELA PARA EFETUAR O CRUZAMENTO DA VIA EM QUE TRAFEGAVA O COLETIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Acidente. Atropelamento por ônibus. Falecimento da vítima. Indenização. Reexame do valor fixado por danos morais. Divergência não comprovada. Similitude fática. Inexistência. Agravo improvido.

«1. Necessário haver similitude fática e a diferente interpretação da Lei entre os casos confrontados, conforme exige a legislação de regência, para se conhecer do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

7 - TJSP Competência. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus. Prestador de serviço público e ente público municipal no polo passivo da lide. Responsabilidade civil objetiva de empresa concessionária de serviço público por ilícito extracontratual. Matéria pertencente à Seção de Direito Público. Resolução 194/2004, do Tribunal de Justiça. Fixação da competência da câmara suscitante. Conflito procedente.

8 - TJSP COMPETÊNCIA. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus. Prestador de serviço público e ente público municipal no polo passivo da lide. Responsabilidade civil objetiva de empresa concessionária de serviço público por ilícito extracontratual. Matéria pertencente à Seção de Direito Público. Resolução 194/2004, do Tribunal de Justiça. Fixação da competência da câmara suscitante. Conflito procedente.

9 - 1TACSP Responsabilidade civil do Estado. Atropelamento por ônibus de empresa municipal. Transporte urbano que se enquadra nas atividades de risco. Aplicação da responsabilidade objetiva que não chega ao extremo de impor o risco integral. Demonstração, no caso, de culpa exclusiva da vítima. Improcedência. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina).

Embora se aplique a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição a danos provocados por companhia municipal de transporte coletivo, não se configura tal responsabilidade se se demonstra a culpa exclusiva da vítima do atropelamento, pois que não se adotou, no nosso sistema, a teoria do risco integral.... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal. Dano moral devido aos filhos do «de cujus. Dano fixado em 250 SM para a viúva e 250 SM aos filhos. CF/88, art. 5º, V e X.

«Injustificável o não reconhecimento, aos filhos do «de cujus, do direito à indenização por dano moral, eis que patente a dor e sofrimento por eles padecidos em face da morte de seu genitor, vítima de atropelamento por ônibus da empresa transportadora ré.... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PENSÃO VITALÍCIA. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO LÓGICA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SURTO PSICÓTICO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA RÉ. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. LAUDO CADÁVERICO. DEPOIMENTOS. VÍDEOS. INQUÉRITO POLICIAL.

1. Diante do desinteresse da parte na produção de prova, tem-se por caracterizada a preclusão lógica quanto à pretensão de dilação probatória, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO COLETIVO. ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CF, ART. 37, § 6º.

1.Recursos de apelação de ambas as partes, em face de sentença de procedência de ação deduzida pelo filho em face do óbito do pai, por atropelamento por ônibus de linha regular. ... (Continua)

13 - TJPE Recurso de agravo. Responsabilidade civil. Atropelamento por ônibus. Motorista que não agiu com imprudência, negligência ou imperícia, descaracterizando o ato culposo. Acidente causado por culpa exclusiva da vítima. Ausência de responsabilidade por parte da empresa de ônibus.

«1 - Para fins de responsabilidade civil subjetiva, aplicável à espécie, a pessoa jurídica é responsável pelos atos de seus empregados caso estejam caracterizados o ato culposo, o dano e o nexo causal. Deve restar comprovado nos autos que o empregado concorreu para o dano agindo com culpa (negligência, imprudência ou imperícia), cabendo à parte autora o ônus da prova, tudo de acordo com as disposições do Código Civil. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS DE PASSSAGEIROS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MORTE DE CICLISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS. LESÃO GRAVE SOFRIDA POR PASSAGEIRO. DEMANDA AJUIZADA POR FAMILIARES DA VÍTIMA APÓS O ÓBITO.

Trata-se de ação indenizatória por acidente de trânsito que envolveu ônibus da empresa ré, causando danos ao familiar dos autores, na qualidade de passageiro. Ação ajuizada pelos familiares após o óbito, postulando condenação em danos morais, estéticos e lucros cessantes ... (Continua)

16 - STJ Recursos especiais. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus de empresa de transporte concessionária de serviço público. Oposição de embargos infringentes. Descabimento. Majoração da indenização por danos morais e estéticos. Possibilidade. Pensionamento mensal. Elevação do valor. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de atropelamento por ônibus de propriedade da empresa ré, que causou fraturas no autor, obrigando-o a se submeter a cirurgias e tratamentos médicos, os quais, todavia, não evitaram que em virtude das lesões sofridas ele ficasse incapacitado parcial e permanentemente para o exercício de sua atividade profissional. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS. NARRATIVA CONTRADITÓRIA E AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a dinâmica do acidente permite imputar a responsabilidade ao motorista da ré; e (ii) estabelecer se há provas suficientes do nexo causal entre a conduta da empresa e os danos alegados pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A narrativa do autor é contraditória e imprecisa, pois inicialmente afirma que foi «surpreendido pelo coletivo, desequilibrou e caiu ao solo, mas, em seguida, sustenta que «caiu ao solo por conta do atropelamento, o que impossibilita a exata reconstrução dos fatos e a atribuição de responsabilidade ao motorista da ré. O autor não forneceu qualquer identificação do veículo supostamente envolvido no atropelamento, limitando-se a mencionar o prefixo 343, sem indicar a placa ou outro elemento que individualizasse o motorista ou comprovasse a relação do ônibus com a empresa ré. Ainda que se trate de relação de consumo por equiparação, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC, permanece com o autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC, art. 373, I, o que não ocorreu. Diante da ausência de prova convincente acerca da culpa do motorista da ré e do nexo de causalidade entre a conduta da empresa e os danos alegados, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil exige prova do nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido, não bastando alegações contraditórias e imprecisas para caracterizar a culpa do réu. A ausência de identificação precisa do veículo e do motorista supostamente envolvidos no acidente impede a imputação de responsabilidade à empresa ré. O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC, art. 373, I, ainda que a relação se enquadre na equiparação consumerista prevista no art. 2º, parágrafo único, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 54/STJ; Súmula 372/STJ... (Continua)

18 - STJ Recursos especiais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de adolescente. Atropelamento por ônibus. Preparo recursal. Ausência de gru. Quantum indenizatório dos danos morais. Pedido de pagamento em parcela única da pensão por morte. Constituição de capital.

«1. Morte de adolescente, com 17 anos, em acidente de trânsito, deixando os pais e irmãos, autores de demanda indenizatória com pedido de reparação dos danos materiais (pensão) e morais. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU QUE NÃO PROSPERA.

questão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar quanto à: (i) prova de existência de nexo causal e se positivo, (ii) configuração de danos moral e estético, (iii) quantum indenizatório, (iv) condenação ao custeio de todo o tratamento médico e da aquisição de prótese de braço direito. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Atropelamento por ônibus em manobra de marcha à ré. Autora que atravessou via em local inadequado, sem atentar para sinal sonoro que indicava a manobra do coletivo. Motorista que realizou sem movimentou em marcha à ré sem a cautela extraordinária exigida nesta manobra. Culpa concorrente configurada. Danos morais caracterizados pelo trauma craniano e dificuldades de locomoção nos dias subsequentes ao acidente. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Denunciação da lide acolhida. Cobertura securitária reconhecida. Recurso provido em parte